Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 9

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524424 Direitos Humanos

Considerando o preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a afirmação verdadeira.

A

Apresenta a essencialidade na promoção e no desenvolvimento de relações amistosas entre as nações e assegura que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei.

B

Entende que é legítima a rebelião contra a tirania e a opressão, desde que dentro dos limites apontados na própria Declaração.

C

Apresenta o repúdio público e a sanção aos atos bárbaros que difamam a consciência da humanidade.

D

Invoca todas as nações do mundo a pactuar, por tratados e convenções, compromissos de observância da Declaração.

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Q2524418

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524418 Direitos Humanos

Em relação à Convenção Sobre os Direitos da Criança, assinale a afirmação verdadeira.

A

O Brasil foi um dos últimos países a ratificar a Convenção Sobre os Direitos da Criança, em 199

B

O Brasil não participou da construção da Convenção, mas foi um dos primeiros países a ratificá-la.

C

Essa Convenção foi ratificada por 196 países e é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história.

D

Em 34 artigos, a Convenção traz diversas conquistas para os direitos de crianças e adolescentes.

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Q2524417

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524417 Direitos Humanos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou a cogitar a possibilidade de remissão ao adolescente que viesse a praticar algum ato de infração. Esta previsão surge a partir de compromissos firmados pelo Brasil, no contexto internacional, de cumprir a expressa recomendação para adoção da remissão presente

A

nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil − Regras de Beijing.

B

na Declaração dos Direitos da Criança − Assembleia das Nações Unidas, 1959.

C

nas Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil − Diretrizes de Riad.

D

no Pacto de San José da Costa Rica.

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Q2523491

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523491 Direitos Humanos

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

apresenta, em seu artigo primeiro, que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade somente.

B

todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados ao nascer.

C

todos são iguais perante a lei e, sem distinção, mas nem todos têm direito a igual proteção da lei.

D

ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação.

Q2523490

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523490 Direitos Humanos

As metas e missões da Organização das Nações Unidas (ONU) estão expressas em um documento, de 1948, que apresenta os pilares de uma sociedade em busca da paz, do desenvolvimento social e do combate às desigualdades. Esse documento vem sendo usado como base de textos constitucionais de muitos países, inclusive do Brasil. O documento em questão é conhecido como

A

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.

B

Declaração Mundial da ONU.

C

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

D

Declaração do Desenvolvimento Social.

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Q2523488

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523488 Direitos Humanos

Em relação às Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regra de Beijing), assinale a afirmação verdadeira.

A

No que diz respeito aos direitos dos jovens, não será permitida a presença dos pais ou tutores no decorrer do processo.

B

Não existe compromisso por parte dos Estados Membros de esforçarem-se para criar condições que garantam à criança e ao adolescente uma vida significativa na comunidade.

C

As regras mínimas uniformes que se enunciam na Regra de Beijing devem ser aplicadas, com imparcialidade, aos jovens infratores, somente em casos excepcionais.

D

Os serviços da Justiça da Infância e da Juventude serão aperfeiçoados e coordenados sistematicamente com vistas a elevar e manter a competência de seus funcionários, os métodos, enfoques e atitudes adotadas.

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Q2523487

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523487 Direitos Humanos

Considerando as Regras Mínimas das Nações Unidas para Jovens Privados de Liberdade adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 14 de dezembro de 1990, no que diz respeito a menores sob detenção que aguardam julgamento, é correto afirmar que

A

a prisão deverá constituir uma medida imediata.

B

a privação de liberdade de um menor deve ser uma medida de último recurso e pelo período mínimo necessário, e deve ser limitada a casos excepcionais.

C

os menores que estão detidos preventivamente ou que aguardam julgamento presumem-se culpados e serão tratados como tal.

D

as regras devem ser aplicadas com imparcialidade somente em casos excepcionais.

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Q2522174

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522174 Direitos Humanos

De acordo com as Regras de Bangkok, é INCORRETO afirmar que:

A

Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu meio familiar ou local de reabilitação social, considerando suas responsabilidades como fonte de cuidado, assim como sua preferência pessoal e a disponibilidade de programas e serviços apropriados.

B

Apesar de tratar sobre mulheres privadas de liberdade, as Regras de Bangkok não preveem a possibilidade de suspender, por um período razoável, a medida privativa de liberdade de mulheres responsáveis pela guarda de crianças, levando em consideração o melhor interesse das crianças.

C

Os serviços de saúde da prisão deverão prover ou facilitar programas de tratamento especializados a mulheres usuárias de drogas.

D

Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a mulheres gestantes nem a mulheres com filhos ou em período de amamentação.

E

Mulheres presas devem ter o mesmo acesso que mulheres não privadas de liberdade da mesma faixa etária a medidas preventivas de atenção à saúde de particular relevância para mulheres, incluindo exames ginecológicos

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Q2522172

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522172 Direitos Humanos

Segundo a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os povos indígenas, no exercício do seu direito à livre determinação, têm direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas aos seus assuntos internos e locais, assim como os meios para financiar suas funções autônomas.

B

Toda pessoa indígena tem direito a uma nacionalidade.

C

Não se procederá a nenhuma remoção sem o consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas interessados, nem sem um acordo prévio sobre uma indenização justa e equitativa e, sempre que possível, opção do regresso.

D

Os Estados adotarão medidas eficazes, junto com os povos indígenas, para que as pessoas indígenas, em particular as crianças, inclusive as que vivem fora de suas comunidade, tenham acesso, quando seja possível, à educação em sua própria cultura e idioma.

E

Os povos indígenas têm direito a participar na adoção de decisões em questões que afetem seus direitos, vidas e destinos, através de representantes eleitos por eles, em conformidade com os procedimentos determinados pelo Estado do qual são naturais, assim como a manter e desenvolver suas próprias instituições de adoção de decisões.

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Q2522156

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522156 Direitos Humanos

Analise os trechos a seguir:
I. “Eu escutei feministas radicais afirmando que são contrárias à utilização de banheiros por mulheres trans porque elas são, na verdade, homens e podem estuprá-las. O que significa ‘de verdade’ aqui? Que as mulheres trans foram socializadas como homens e preparadas para desempenhar o lugar de poder que os homens ocupam (no que se refere à virilidade)? Certamente. Mas não é justamente esta maldição do gênero masculino (ou herança de gênero) que elas negam? No entanto, o ‘de verdade’ (no discurso das feministas radicais) está em outro lugar. Refere-se à materialidade corpórea. ‘Eles podem me estuprar’ porque têm pênis. Nada é mais absurdo que esta afirmação. Jamais uma pessoa que tenha feito o mínimo de ‘tradução cultural’ das dimensões que constituem as múltiplas possibilidades de viver as experiências trans faria uma afirmação como esta” (BENTO, Berenice. “Que nossas universidades sejam arco-íris: Entrevista com Berenice Bento”. Em Construção: arquivos de epistemologia histórica e estudos de ciência. UERJ. Número 5/2019; p. 194 – 200, p. 197-198.)

II. “Por fim, e em reforço ao que se vem de expor, esta Corte reconheceu recentemente o caráter constitucional e a repercussão geral em hipótese também envolvendo direitos de transexuais, destacando-se a importância de esta Corte definir ‘o conteúdo jurídico do direito à autodeterminação sexual’” (Min. Luís Roberto Barroso. RE 845779 RG/SC).

Tomando por base (I) o estudo do transfeminismo e (II) a tutela jurídica dos direitos das pessoas transgênero pela jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa INCORRETA em relação a cada um desses temas, respectivamente.

A

O transfeminismo pode ser entendido como uma corrente teórica e política relacionada ao feminismo, pensando-o a partir das experiências e práticas de mulheres trans e travestis. Segundo o STJ, não é uma discricionariedade livre do julgador a determinação do local de cumprimento de pena privativa de liberdade das pessoas trans, devendo-se resguardar os direitos constitucionais à integridade física e à vida, respeitando a diversidade de gênero.

B

As mulheres travestis e transexuais lutam contra o local marginal que ocupavam na construção de políticas públicas e também na política LGBTQIAPN+, que historicamente destacaram o homem gay branco. É aplicável a Lei Maria da Penha às mulheres travestis e transexuais, no contexto da proteção constitucional da igualdade, liberdade e dignidade humana, segundo o STJ, que expressamente distinguiu sexo de gênero, considerando mulheres trans como mulheres.

C

Assim como o feminismo é plural, comportando variadas correntes, o transfeminismo também não se constitui em um bloco monolítico de pensamento. A pessoa transgênero possui direito fundamental subjetivo à alteração de prenome e gênero em seu registro civil, exigindo-se, para tanto, a simples manifestação de vontade da pessoa, independentemente de procedimentos cirúrgicos, segundo o STF, uma vez que a igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero.

D

É indiscutível a adoção do determinismo biológico, fisiologia e anatomia por parte do transfeminismo como chave de leitura e definição do que é ser mulher, compreensão una que se mantém no tempo e espaço. Segundo o STF, o direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade compreende a expressão da identidade de gênero das pessoas trans, cabendo ao Estado o dever de constituição dessa identidade, seja por via judicial ou administrativa, não se tratando de mero reconhecimento estatal.

E

O transfeminismo reconhece o papel histórico das travestis e das mulheres transexuais como elementos fundamentais para a compreensão do feminismo. Segundo o STJ, é indevida a negativa por parte de plano de saúde das cirurgias de transgenitalização e plástica mamária com implantação de próteses em mulheres trans, uma vez que tais procedimentos se relacionam ao direito à saúde integral do ser humano e à afirmação do próprio gênero.

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Q2519308

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Belo Jardim - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q2519308 Direitos Humanos

Julgue o item subsequente.

Os Direitos Humanos surgiram exclusivamente como resultado direto da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Antes disso, não havia reconhecimento ou garantia de direitos civis e liberdades individuais em nenhum país do mundo.

Certo

Errado

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Q2518750

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Guarda Municipal |

Q2518750 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos fundamentais do ser humano.

A

A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

B

Todo ser humano, no exercício de seus direitos e liberdades, estará sujeito às limitações determinadas pela lei e pela religião.

C

O Estado tem prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrado às crianças.

D

Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional com direitos e liberdades minimamente protegidos.

E

Todo ser humano tem direitos culturais de modo pleno e irrestrito.

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Q2518749

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Guarda Municipal |

Q2518749 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta sobre os direitos que assistem a praticantes de ações delituosas.

A

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, salvo em caso de cometimento de crime contra a humanidade.

B

Todo ser humano tem direito a uma audiência justa e privada por parte de um tribunal independente e imparcial.

C

Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito.

D

Um Tribunal de Exceção Imparcial pode ser composto para decidir os direitos e deveres de qualquer acusação criminal.

E

Todo ser humano, dentro das possibilidades demográficas de seu país, tem igual direito de acesso ao serviço público.

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Q2512026

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512026 Direitos Humanos

Atualmente, o sistema global é complexo e não se limita à Carta Internacional de Direitos Humanos, sendo composto por diversos tratados multilaterais de direitos humanos, como a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.

Sobre esse tratado, avalie se é correto afirmar que

I. no Brasil, a Convenção foi aprovada pelo decreto legislativo, mas ainda não foi promulgada.

II. de acordo com a Convenção, as pessoas que tiverem cometido o crime de genocídio serão punidas, salvo os governistas, que gozarão de um procedimento especial para tanto em razão do foro de prerrogativa de função.

III. o genocídio não será considerado crime político para efeitos de extradição. Em tal caso, as partes Contratantes devem se comprometer a conceder a extradição de acordo com a sua legislação e os tratados em vigor.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q2512025

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512025 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo facultativo, assinados em Nova York, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. Há regra que autoriza os Estados Partes a reconhecer que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, medidas serão tomadas para assegurar às mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

II. Há determinação expressa de que os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito.

III. Há previsão de que os Estados Partes assegurarão que todas as pessoas com deficiência privadas de liberdade devem receber, a cada seis meses, atendimento médico especializado.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

F – F – F.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

E

V – V – V.

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Q2512019

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512019 Direitos Humanos

Os Princípios de Yogyakarta foram elaborados por especialistas em direitos humanos em Yogyakarta, na Indonésia, e tratam da aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero.

De acordo com esses Princípios, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões para esconder, reprimir ou negar sua orientação sexual ou identidade de gênero, salvo quando realizadas por seus próprios pais.

( ) Os Estados deverão revogar todas as formas de crimes que tenham como objetivo ou efeito a proibição da atividade sexual consensual entre pessoas do mesmo sexo que já atingiram a idade do consentimento e, até que esses dispositivos sejam revogados, nunca impor a pena de morte a pessoa condenada por esses crimes.

( ) Os Princípios de Yogyakarta não mencionam crianças e adolescentes, já que existe um tratado específico para os menores de 18 anos.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

V – V – F.

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Q2512013

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512013 Direitos Humanos

Um dos mais importantes passos para o reconhecimento da indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos no séc. XXI foi a adoção, em 2015, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável pela Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio de sua Resolução “Transformando o Nosso Mundo: A agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”.

(extraído de André de Carvalho Ramos, Curso de Direitos Humanos, 10ª Edição, ed. Saraiva Jur., pg.334).
Sobre a Agenda 2030 analise os itens a seguir:

I. É um plano abrangente cujo objetivo prioritário é o crescimento econômico de cada País, por meio da concessão de benefícios fiscais às empresas nele situadas.

II. Tem natureza de soft law em nosso ordenamento jurídico.

III. A execução das metas estabelecidas depende de cada Estado, que pode atuar de acordo com as prioridades nacionais, estimulando-se parcerias e projetos de cooperação.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q2512010

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512010 Direitos Humanos

O Decreto nº 6.949/09, promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Em relação à mencionada convenção e seu protocolo facultativo, é correto afirmar que

A

a avaliação da deficiência é de responsabilidade exclusiva de profissional médico, o qual deverá indicar o grau de deficiência, que a pessoa é portadora.

B

as pessoas com deficiência têm o direito a que outra pessoa possa gerir sua vida financeira, efetuando as melhores escolhas para resguardar seu bem-estar e sua autonomia.

C

a vulnerabilidade de mulheres e meninas não se altera por serem pessoas com deficiência, pois o risco porventura existente decorre apenas da condição de gênero.

D

é responsabilidade do Estado a adoção de medidas para combater a pobreza de pessoas com deficiência, a partir da implantação de condutas assistencialista em prol destas pessoas e suas famílias.

E

a referida convenção internacional foi incorporada ao direito brasileiro com status de emenda constitucional, representando importante avanço na previsão de direitos e garantias as pessoas com deficiência.

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Q2511990

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2511990 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas há 75 anos e delineia a proteção universal dos direitos humanos básicos.

Sobre este marco normativo, assinale a afirmativa correta.

A

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem observância obrigatória pelos Estados signatários, determinando nos seus dispositivos as sanções aplicáveis no caso de seu descumprimento.

B

A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta ideais e princípios que norteiam os instrumentos internacionais subsequentes, além de inspirar Constituições e normas infraconstitucionais de diversos Estados-partes.

C

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada um tratado já que estas normativas são atos firmados por diversos Estados, que adotam os direitos humanos como norteadores de sua política interna.

D

A Declaração, em conjunto com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Opcional, formam a chamada Carta Interamericana dos Direitos Humanos.

E

A Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos, além da Convenção Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais revogaram as normas previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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Q2511121

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Educador Social |

Q2511121 Direitos Humanos

Quem é responsável por criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos das mulheres:

A

O poder público, família e sociedade.

B

As organizações internacionais.

C

As empresas privadas.

D

As mulheres individualmente.

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Questões de Concurso Sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos

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