Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 5

Q2539680

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Educação Infantil |

Q2539680 Direitos Humanos

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em seu Art. 5 o , afirma que, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:

I. Aprimoramento de ação do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a atividade cívica da pessoa portadora de deficiência no contexto político nacional.

II. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.

III. Conveniência às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber prioridade de oportunidades no mercado de trabalho por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, com privilégios de gênero, idade e raça.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2535458

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535458 Direitos Humanos

A Convenção sobre os direitos da criança, de 1989, estabelece uma série de regras a serem seguidas pelos Estados-Partes, dentre as quais:

A

os Estados-Partes devem adotar todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, ofensas ou abusos, dentre outras situações.

B

os Estados-Partes podem garantir que toda criança privada de sua liberdade tenha acesso imediato à assistência jurídica e à qualquer outra assistência adequada.

C

os Estados-Partes devem garantir que nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma legal e não arbitrária.

D

os Estados-Partes garantirão que serão impostas penas de morte e de prisão perpétua quando o autor de ato violento contra criança seja seu tutor ou genitor.

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Q2535457

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535457 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada unanimemente pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, mais precisamente no seu artigo VI, prevê que “todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei”. Esse reconhecimento está consagrado na Constituição Brasileira de 1988 em seu artigo 1º, inciso III e diz respeito ao princípio:

A

da liberdade dos seres humanos.

B

do arbítrio instransponível do ser humano.

C

da voluntariedade da pessoa humana.

D

da dignidade da pessoa humana.

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Q2535456

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535456 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, de 1979:

A

os Estados-Partes poderão tomar medidas de caráter legislativo para suprimir algumas formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.

B

adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais, inclusive as contidas na presente Convenção destinadas a proteger a maternidade, não se considerará discriminatória.

C

os Estados-Partes poderão garantir à mulher assistência em relação à gravidez, ao parto e ao período posterior ao parto, proporcionando assistência quando for necessário, e poderão assegurar nutrição adequada durante a gravidez e a lactância.

D

os Estados-Partes levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pelo homem rural e o importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não-monetários da economia.

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Q2533022

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Trânsito |

Q2533022 Direitos Humanos

Em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirma que:

A

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.

B

Devem ser feitas distinções fundadas na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa.

C

É vedado ao ser humano direito à segurança pessoal.

D

Só poderá ser submetido a tortura e castigo cruel, condenados em guerra declarada.

E

Qualquer pessoa pode ser arbitrariamente exilada.

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Q2531345

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Guarda Civil |

Q2531345 Direitos Humanos

Leia o texto a seguir.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada e proclamada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, pela Resolução 217 A-III, da Assembleia Geral da ONU. Tal documento visa estabelecer um padrão mínimo para a proteção dos direitos humanos em âmbito mundial, servindo como paradigma ético e suporte axiológico desses mesmos direitos.
MAZZUOLI, Valerio de O. Curso de Direitos Humanos. 9 ed. Grupo GEN, 2021.
Logo, conforme proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem direito

A

a receber, dos tribunais nacionais competentes, remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

B

a possuir uma nacionalidade, podendo ser arbitrariamente privado de sua nacionalidade, bem como do direito de mudar de nacionalidade.

C

a exercer a liberdade de opinião e expressão, que inclui o direito de ter opiniões, transmitir informações e ideias por quaisquer meios, com a interferência estatal, sempre que necessário.

D

a participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes, o que não inclui o direito de participar do processo científico e de seus benefícios.

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Q2529643

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Assessor(a) Técnico(a) em Psicologia e Políticas Públicas |

Q2529643 Direitos Humanos

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), julgue o item que se segue.

É dever de todo indivíduo ser filiado a uma associação.

Certo

Errado

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Q2529642

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Assessor(a) Técnico(a) em Psicologia e Políticas Públicas |

Q2529642 Direitos Humanos

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), julgue o item que se segue.

Todo ser humano já nasce com direito adquirido de multinacionalidade.

Certo

Errado

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Q2529641

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Assessor(a) Técnico(a) em Psicologia e Políticas Públicas |

Q2529641 Direitos Humanos

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), julgue o item que se segue.

Todo indivíduo acusado de um crime deve ser considerado culpado até que sua inocência seja comprovada de acordo com a lei, em um julgamento público.

Certo

Errado

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Q2529640

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Assessor(a) Técnico(a) em Psicologia e Políticas Públicas |

Q2529640 Direitos Humanos

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), julgue o item que se segue.

Em todos os lugares, todo ser humano tem o direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei.

Certo

Errado

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Q2529639

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Assessor(a) Técnico(a) em Psicologia e Políticas Públicas |

Q2529639 Direitos Humanos

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), julgue o item que se segue.

Todos os indivíduos possuem igualdade perante a lei e devem receber proteção legal sem qualquer tipo de discriminação.

Certo

Errado

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Q2524424

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524424 Direitos Humanos

Considerando o preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a afirmação verdadeira.

A

Apresenta a essencialidade na promoção e no desenvolvimento de relações amistosas entre as nações e assegura que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei.

B

Entende que é legítima a rebelião contra a tirania e a opressão, desde que dentro dos limites apontados na própria Declaração.

C

Apresenta o repúdio público e a sanção aos atos bárbaros que difamam a consciência da humanidade.

D

Invoca todas as nações do mundo a pactuar, por tratados e convenções, compromissos de observância da Declaração.

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Q2524418

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524418 Direitos Humanos

Em relação à Convenção Sobre os Direitos da Criança, assinale a afirmação verdadeira.

A

O Brasil foi um dos últimos países a ratificar a Convenção Sobre os Direitos da Criança, em 199

B

O Brasil não participou da construção da Convenção, mas foi um dos primeiros países a ratificá-la.

C

Essa Convenção foi ratificada por 196 países e é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história.

D

Em 34 artigos, a Convenção traz diversas conquistas para os direitos de crianças e adolescentes.

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Q2524417

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524417 Direitos Humanos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou a cogitar a possibilidade de remissão ao adolescente que viesse a praticar algum ato de infração. Esta previsão surge a partir de compromissos firmados pelo Brasil, no contexto internacional, de cumprir a expressa recomendação para adoção da remissão presente

A

nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil − Regras de Beijing.

B

na Declaração dos Direitos da Criança − Assembleia das Nações Unidas, 1959.

C

nas Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil − Diretrizes de Riad.

D

no Pacto de San José da Costa Rica.

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Q2523490

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523490 Direitos Humanos

As metas e missões da Organização das Nações Unidas (ONU) estão expressas em um documento, de 1948, que apresenta os pilares de uma sociedade em busca da paz, do desenvolvimento social e do combate às desigualdades. Esse documento vem sendo usado como base de textos constitucionais de muitos países, inclusive do Brasil. O documento em questão é conhecido como

A

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.

B

Declaração Mundial da ONU.

C

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

D

Declaração do Desenvolvimento Social.

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Q2523488

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523488 Direitos Humanos

Em relação às Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regra de Beijing), assinale a afirmação verdadeira.

A

No que diz respeito aos direitos dos jovens, não será permitida a presença dos pais ou tutores no decorrer do processo.

B

Não existe compromisso por parte dos Estados Membros de esforçarem-se para criar condições que garantam à criança e ao adolescente uma vida significativa na comunidade.

C

As regras mínimas uniformes que se enunciam na Regra de Beijing devem ser aplicadas, com imparcialidade, aos jovens infratores, somente em casos excepcionais.

D

Os serviços da Justiça da Infância e da Juventude serão aperfeiçoados e coordenados sistematicamente com vistas a elevar e manter a competência de seus funcionários, os métodos, enfoques e atitudes adotadas.

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Q2523487

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523487 Direitos Humanos

Considerando as Regras Mínimas das Nações Unidas para Jovens Privados de Liberdade adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 14 de dezembro de 1990, no que diz respeito a menores sob detenção que aguardam julgamento, é correto afirmar que

A

a prisão deverá constituir uma medida imediata.

B

a privação de liberdade de um menor deve ser uma medida de último recurso e pelo período mínimo necessário, e deve ser limitada a casos excepcionais.

C

os menores que estão detidos preventivamente ou que aguardam julgamento presumem-se culpados e serão tratados como tal.

D

as regras devem ser aplicadas com imparcialidade somente em casos excepcionais.

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Q2522174

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522174 Direitos Humanos

De acordo com as Regras de Bangkok, é INCORRETO afirmar que:

A

Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu meio familiar ou local de reabilitação social, considerando suas responsabilidades como fonte de cuidado, assim como sua preferência pessoal e a disponibilidade de programas e serviços apropriados.

B

Apesar de tratar sobre mulheres privadas de liberdade, as Regras de Bangkok não preveem a possibilidade de suspender, por um período razoável, a medida privativa de liberdade de mulheres responsáveis pela guarda de crianças, levando em consideração o melhor interesse das crianças.

C

Os serviços de saúde da prisão deverão prover ou facilitar programas de tratamento especializados a mulheres usuárias de drogas.

D

Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a mulheres gestantes nem a mulheres com filhos ou em período de amamentação.

E

Mulheres presas devem ter o mesmo acesso que mulheres não privadas de liberdade da mesma faixa etária a medidas preventivas de atenção à saúde de particular relevância para mulheres, incluindo exames ginecológicos

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Q2522172

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522172 Direitos Humanos

Segundo a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os povos indígenas, no exercício do seu direito à livre determinação, têm direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas aos seus assuntos internos e locais, assim como os meios para financiar suas funções autônomas.

B

Toda pessoa indígena tem direito a uma nacionalidade.

C

Não se procederá a nenhuma remoção sem o consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas interessados, nem sem um acordo prévio sobre uma indenização justa e equitativa e, sempre que possível, opção do regresso.

D

Os Estados adotarão medidas eficazes, junto com os povos indígenas, para que as pessoas indígenas, em particular as crianças, inclusive as que vivem fora de suas comunidade, tenham acesso, quando seja possível, à educação em sua própria cultura e idioma.

E

Os povos indígenas têm direito a participar na adoção de decisões em questões que afetem seus direitos, vidas e destinos, através de representantes eleitos por eles, em conformidade com os procedimentos determinados pelo Estado do qual são naturais, assim como a manter e desenvolver suas próprias instituições de adoção de decisões.

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Q2522156

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522156 Direitos Humanos

Analise os trechos a seguir:
I. “Eu escutei feministas radicais afirmando que são contrárias à utilização de banheiros por mulheres trans porque elas são, na verdade, homens e podem estuprá-las. O que significa ‘de verdade’ aqui? Que as mulheres trans foram socializadas como homens e preparadas para desempenhar o lugar de poder que os homens ocupam (no que se refere à virilidade)? Certamente. Mas não é justamente esta maldição do gênero masculino (ou herança de gênero) que elas negam? No entanto, o ‘de verdade’ (no discurso das feministas radicais) está em outro lugar. Refere-se à materialidade corpórea. ‘Eles podem me estuprar’ porque têm pênis. Nada é mais absurdo que esta afirmação. Jamais uma pessoa que tenha feito o mínimo de ‘tradução cultural’ das dimensões que constituem as múltiplas possibilidades de viver as experiências trans faria uma afirmação como esta” (BENTO, Berenice. “Que nossas universidades sejam arco-íris: Entrevista com Berenice Bento”. Em Construção: arquivos de epistemologia histórica e estudos de ciência. UERJ. Número 5/2019; p. 194 – 200, p. 197-198.)

II. “Por fim, e em reforço ao que se vem de expor, esta Corte reconheceu recentemente o caráter constitucional e a repercussão geral em hipótese também envolvendo direitos de transexuais, destacando-se a importância de esta Corte definir ‘o conteúdo jurídico do direito à autodeterminação sexual’” (Min. Luís Roberto Barroso. RE 845779 RG/SC).

Tomando por base (I) o estudo do transfeminismo e (II) a tutela jurídica dos direitos das pessoas transgênero pela jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa INCORRETA em relação a cada um desses temas, respectivamente.

A

O transfeminismo pode ser entendido como uma corrente teórica e política relacionada ao feminismo, pensando-o a partir das experiências e práticas de mulheres trans e travestis. Segundo o STJ, não é uma discricionariedade livre do julgador a determinação do local de cumprimento de pena privativa de liberdade das pessoas trans, devendo-se resguardar os direitos constitucionais à integridade física e à vida, respeitando a diversidade de gênero.

B

As mulheres travestis e transexuais lutam contra o local marginal que ocupavam na construção de políticas públicas e também na política LGBTQIAPN+, que historicamente destacaram o homem gay branco. É aplicável a Lei Maria da Penha às mulheres travestis e transexuais, no contexto da proteção constitucional da igualdade, liberdade e dignidade humana, segundo o STJ, que expressamente distinguiu sexo de gênero, considerando mulheres trans como mulheres.

C

Assim como o feminismo é plural, comportando variadas correntes, o transfeminismo também não se constitui em um bloco monolítico de pensamento. A pessoa transgênero possui direito fundamental subjetivo à alteração de prenome e gênero em seu registro civil, exigindo-se, para tanto, a simples manifestação de vontade da pessoa, independentemente de procedimentos cirúrgicos, segundo o STF, uma vez que a igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero.

D

É indiscutível a adoção do determinismo biológico, fisiologia e anatomia por parte do transfeminismo como chave de leitura e definição do que é ser mulher, compreensão una que se mantém no tempo e espaço. Segundo o STF, o direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade compreende a expressão da identidade de gênero das pessoas trans, cabendo ao Estado o dever de constituição dessa identidade, seja por via judicial ou administrativa, não se tratando de mero reconhecimento estatal.

E

O transfeminismo reconhece o papel histórico das travestis e das mulheres transexuais como elementos fundamentais para a compreensão do feminismo. Segundo o STJ, é indevida a negativa por parte de plano de saúde das cirurgias de transgenitalização e plástica mamária com implantação de próteses em mulheres trans, uma vez que tais procedimentos se relacionam ao direito à saúde integral do ser humano e à afirmação do próprio gênero.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso

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