Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência para Concurso - Página 2

Q2444468

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Agente Administrativo |

Q2444468 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Diagnóstico e intervenção tardio, realizados por equipe única.
( ) Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
( ) Atendimento psicológico apenas para o paciente.
( ) Informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde.

A

C - E - C - E.

B

C - C - E - C.

C

E - E - C - E.

D

C - E - E - C.

E

E - C - E - C.

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Q2443338

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Assistente Social |

Q2443338 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Martha é hemiplégica e mora no interior do Rio de Janeiro. Ela é atendida pelo SUS e necessita de um tratamento não disponível em sua cidade, mas possível em um outro município.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina que:

A

o SUS custeará todo o deslocamento necessário à pessoa com deficiência para outra localidade de atendimento durante o tempo que for necessário. Entretanto, se houver necessidade de acompanhante, as despesas deverão ser particulares;

B

a pessoa com deficiência deverá recorrer a entidades do terceiro setor para uma ajuda financeira de, no mínimo, 50% do total necessário. Após o aceite pela entidade e informada a contribuição ao hospital de destino, a pessoa com deficiência terá os 50% restantes financiados pelo setor público;

C

as despesas com traslado, alimentação e hospedagem para a pessoa com deficiência e seu acompanhante, caso haja, devem ser dispendidas exclusivamente pela pessoa com deficiência, uma vez que não há verba orçamentária com essa destinação.

D

o atendimento fora de domicílio será prestado quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

E

a pessoa com deficiência, detentora de plano de saúde privado ativo, deverá utilizá-lo para o tratamento, com futuro ressarcimento pelo SUS. O restante das despesas deverá ocorrer às expensas da pessoa com deficiência, sem ressarcimento.

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Q2440551

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Educador Social |

Q2440551 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência institui que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

A

os impedimentos de longo prazo apenas de natureza física, que, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.

C

os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores clínicos, psicológicos e pessoais; a não limitação no desempenho de atividades; e a participação.

D

os impedimentos de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Q2438914

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Psicólogo |

Q2438914 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O atendimento domiciliar multidisciplinar deve ser concedido através de mandado expedido por ordem judicial.

B

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar o diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

C

É assegurado o atendimento psicológico à pessoa com deficiência, porém não engloba o atendimento para seus familiares e atendentes pessoais.

D

É denegada a oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais.

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Q2378707

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Cordisburgo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Orientador Social do Cras |

Q2378707 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com relação à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as afirmativas a seguir.

I. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
II. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
III. Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

Estão corretas as afirmativas

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q2373612

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Auxiliar de Apoio Pedagógico |

Q2373612 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A avaliação da deficiência numa abordagem biopsicossocial, defendida no Art. 2º, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, compreende as dimensões

A

biológica, pedagógica e ambiental.

B

psicológica, pedagógica e social.

C

física, psicológica e pedagógica.

D

biológica, psicológica e social.

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Q2357636

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Educação Infantil |

Q2357636 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Federal nº 13.146/15, em seu artigo n° 21, quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantido:

A

Exclusivamente, o transporte e acomodação da pessoa com deficiência.

B

Exclusivamente, o transporte da pessoa com deficiência e seu acompanhante.

C

oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais.

D

transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

E

oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, bem como orientação a seus atendentes pessoais.

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Q2352619

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q2352619 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, julgue os itens a seguir.
I Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
II É assegurada atenção parcial à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
III Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2638422

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Xingu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Assistente Social |

Q2638422 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As operadoras de planos e seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

( ) São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde em razão de sua condição.

( ) Compete ao Sistema Único de Saúde desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de identificação e controle da gestante de alto risco.

A

C - C - C.

B

C - E - C.

C

E - C - E.

D

E - C - C.

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Q2427560

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: SANTA CASA-PA Provas: CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Assistente Administrativo | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Assistente de Informática | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Técnico em Contabilidade | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Técnico de Enfermagem |

Q2427560 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

O Estatuto da Pessoa com Deficiência deverá ser utilizado para responder as questões 29 e 30 a seguir:

Ainda sobre a pessoa com deficiência, analise os itens a seguir e marque a alternativa incorreta:

A

A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

B

O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

C

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

D

Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

E

A pessoa com deficiência não será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde.

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Q2378793

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q2378793 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Da Lei Nº 13.146/2015. Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio das ações descritas abaixo, das quais é INCORRETO afirmar:

A

Acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro;

B

Promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança;

C

Aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal;

D

Identificação e controle da gestante de alto risco.

E

Aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recémnascidos, excluindo-se por telesaúde.

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Q2339517

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339517 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando as disposições previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

( ) Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde.

( ) Cabe aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ao Ministério Público e à autoridade policial, receber, dos serviços de saúde públicos ou privados, notificação compulsória de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência, considerando-se violência qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado contra pessoa com deficiência que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

( ) São vedadas todas as formas de discriminação contra pessoa com deficiência, exceto a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

( ) As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, entre outros, atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.

A sequência de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

F – V – F – V – F.

B

V – V – F – V – F.

C

V – V – V – F – V.

D

V – F – F – V – V.

E

F – F – V – V – F.

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Q2296185

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Técnico - Adminsitrativo Bibliotecáriio-Documentalista |

Q2296185 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, é um importante instrumento normativo destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre o que dispõe o referido Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O fato de uma pessoa ser portadora de deficiência não afeta sua plena capacidade civil, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

B

Para que a pessoa com deficiência seja submetida à intervenção clínica ou cirúrgica, é indispensável que ela dê seu consentimento prévio, livre e esclarecido, mesmo nos casos de risco de morte e de emergência de saúde.

C

É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

D

Toda a população tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

E

Conforme expresso no Estatuto, a pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

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Q2296094

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Recepcionista do CREAS |

Q2296094 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei 13146/ 2015, pode- se afirmar que:

A

À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

B

É assegurada a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde a pessoa com deficiência, em razão de sua condição.

C

A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente inacessível e exclusivo, em desigualdade de oportunidades com as demais pessoas.

D

O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em desigualdade de condições com as demais pessoas.

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Q2295110

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Provas: FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Edificações | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Plásticos | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Eletrônica | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q2295110 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA sobre os direitos da pessoa com deficiência.

A

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

C

É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas, desde que sejam devidamente representadas e a depender da sua escala da deficiência.

D

A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

E

É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

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Q2286511

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Profissional de Apoio |

Q2286511 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

B

É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

C

É dever apenas da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à educação, ao trabalho, à cultura, ao desporto, entre outros.

D

A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social.

E

É atribuição do poder público assegurar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

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Q2283670

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |

Q2283670 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Julgue o item subsequente.

Considera-se violência contra pessoa com deficiência apenas as ações praticadas em locais públicos ou privados, que lhe causem morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

Certo

Errado

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Q2272492

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade |

Q2272492 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação ao direito à saúde estabelecido do artigo 18º ao 26º da Lei Brasileira de Inclusão – LBI, lei nº 13.146/2015 (BRASIL, 2015) é correto afirmar:

A

É facultada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

B

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

C

A regulamentação das ações dos profissionais de saúde contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como economicidade e autonomia.

D

Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser facultada a formação inicial e continuada.

E

É assegurado o atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e suprimindo os atendentes pessoais.

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Q2236881

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Provas: FURB - 2023 - FURB - SC - Fonoaudiólogo | FURB - 2023 - FURB - SC - Terapeuta Ocupacional | FURB - 2023 - FURB - SC - Enfermeiro |

Q2236881 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o art. 18, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é assegurada:

A

atenção integral à saúde da pessoa com deficiência no nível terciário de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso complementar e integral.

B

atenção integral à saúde da pessoa com deficiência no nível secundário de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso soberano e equânime.

C

atenção complementar à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso soberano e igualitário.

D

atenção complementar à saúde da pessoa com deficiência no nível intermediário de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e integral.

E

atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

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Q2220627

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |

Q2220627 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Julgue o item a seguir.

A pessoa com deficiência poderá solicitar atendimento domiciliar quando seu deslocamento aos órgãos públicos lhe imponha ônus desproporcional e indevido para atender seus interesses.

Certo

Errado

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito à saúde da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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