Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Legislação das Pessoas com Deficiência para Concurso - Página 3

Q3077104

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Cuidador para Educação Infantil e Estudante com Deficiências, Síndromes e Transtornos |

Q3077104 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 10.098/2000 também abrange normas para o transporte de pessoas com deficiência. Qual das opções abaixo é uma exigência dessa lei:

A

A obrigatoriedade de que todos os táxis sejam adaptados para cadeirantes.

B

A instalação de elevadores em ônibus urbanos para pessoas com mobilidade reduzida.

C

A exclusão de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência.

D

A obrigatoriedade de transporte gratuito para todos os deficientes.

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Q3077101

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Cuidador para Educação Infantil e Estudante com Deficiências, Síndromes e Transtornos |

Q3077101 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 10.098/2000, o que se entende por acessibilidade:

A

A adaptação de espaços exclusivamente para cadeirantes.

B

A criação de leis específicas para deficientes visuais.

C

A eliminação de barreiras e obstáculos em espaços públicos e privados, garantindo o acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

D

A construção de rampas em todas as escolas.

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Q3068666

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Orientador Social |

Q3068666 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

É finalidade primordial da política de emprego a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo mediante regime especial de trabalho protegido. (Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) Diante disso, a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:
I.Até duzentos empregados, dois por cento.
II.De duzentos e um a quinhentos empregados, dez por cento;
III.De quinhentos e um a mil empregados, quinze por cento.
IV.Mais de mil empregados, vinte por cento.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3068664

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Orientador Social |

Q3068664 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

A

O fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos.

B

A fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.

C

O fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência.

D

A articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

E

O acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.

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Q3068661

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Orientador Social |

Q3068661 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.
(Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência)
No que se refere a equiparação de oportunidades, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência alguns serviços, dentre eles encontram-se:
I.Orientação e promoção individual, familiar e social.
II.Reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social.
III.Escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3063733

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Apoio e Inclusão Escolar |

Q3063733 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme se determina na Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, Decreto nº 3.298/99, uma das modalidades de inserção laboral da pessoa com deficiência consiste no processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais é classificada como

A

colocação competitiva.

B

colocação seletiva.

C

colocação assistida.

D

colocação especializada.

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Q3063086

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Fiscalização de Obras |

Q3063086 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Federal nº 10.098/2000 define normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo com o Art. 2, Inciso II da Lei nº 10.098/2000, são consideradas barreiras

A

obstáculos que limitam apenas a circulação de veículos.

B

entraves que impedem exclusivamente a comunicação verbal.

C

qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas.

D

barreiras que afetam somente a mobilidade de pessoas idosas.

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Q3058938

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Orientador Social |

Q3058938 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Como está preconizado na Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000), o passeio público é um elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente. Destina-se o passei público somente

A

à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.

B

ao trânsito de pessoas com mobilidade reduzida.

C

ao fluxo de pessoas e veículos automotores, sendo estes grupos cindidos pela faixa de pedestres.

D

ao estacionamento de bicicletas e motonetas.

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Q3051864

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Assistente Social |

Q3051864 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelece as orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos seus direitos individuais e sociais.

As opções a seguir apresentam objetivos dessa Política, à exceção de uma. Assinale-a.

A

O acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência a todos os serviços oferecidos à comunidade.

B

A fragmentação das ações das entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, previdência social, cultura, desporto e lazer.

C

O desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.

D

A formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.

E

A garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.

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Q3049682

Q3049682 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Federal nº 10.098/2000 estabelece critérios para a promoção da acessibilidade em áreas urbanas. No que se refere à sinalização de trânsito e ao deslocamento de pessoas com deficiência, assinale a alternativa correta.

A

A implantação de faixas de pedestres exclusivas para pessoas com deficiência em vias de grande movimento

B

A adaptação de semáforos sonoros para orientação de pessoas com deficiência visual em cruzamentos de grande circulação

C

A remoção de todas as barreiras físicas em calçadas dentro de áreas residenciais

D

A construção de passarelas elevadas em todas as vias que cruzam rodovias para garantir a segurança das pessoas com deficiência

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Q3048832

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - Rio Grande do Sul |

Q3048832 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O setor de Recursos Humanos de uma instituição financeira recebe sucessivas reclamações sobre o atendimento a pessoas que necessitam de atendimento prioritário, evidenciando, assim, a necessidade de treinamento e reciclagem dos seus colaboradores. Com tal objetivo, o RH contrata empresa especializada no tema.

De acordo com o Decreto n° 5.296/2004, nos serviços de atendimento a pessoas com deficiência auditiva, haverá necessidade de contratação de pessoas capacitadas em

A

Língua Brasileira de Sinais

B

manifestação sonora

C

comunicação especial

D

integração contínua

E

assistência social

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Q3037183

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial |

Q3037183 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por conta do grande volume de atendimentos ao público, resolveu ampliar as sedes das suas seções judiciárias. Para tanto, recebeu um projeto para construção de um anexo à sede da seção do Distrito Federal. Com olhos na segurança institucional, foram colocados, na calçada, pequenos postes de meio metro, vizinhos ao semáforo, no acesso à única entrada disponível ao público em geral. No estacionamento de uso público, foram reservadas as vagas mais próximas aos acessos à circulação de pessoas para veículos que transportam pessoa com deficiência. No auditório, localizado no último andar, todos os espaços para uso são ocupados por cadeiras fixas. Além disso, na rua com grande movimentação de pedestres e automóveis, existe um único semáforo a viabilizar a travessia da calçada em frente ao anexo para a do anexo.

Considerando os dados apresentados e à Lei nº 10.098/2000, é correto afirmar que:

A

a lei possibilita que pessoas com deficiência fiquem em uma sala diversa, com equipamentos adequados muito embora o auditório possua todos os espaços para uso ocupados por cadeiras fixas;

B

a presença constante de um guarda municipal, junto ao semáforo, é necessária para guiar ou orientar a travessia de pessoa com deficiência visual, devido à intensidade do fluxo de veículos e à periculosidade da via;

C

o estacionamento com as vagas mais próximas aos acessos à circulação de pessoas reservadas a veículos que transportam pessoa com deficiência de locomoção permanente obedece à lei, devendo também possuir a respectiva sinalização;

D

a presença de pequenos postes, na calçada, no acesso à única entrada disponível ao público em geral, deve vir acompanhada de supervisão dos agentes de Polícia Judicial, para minimizar os riscos de acidente às pessoas com deficiência;

E

a ausência de banheiro acessível para pessoas com deficiência não importa em desrespeito à lei, porquanto esta facultou sua existência em edifícios públicos, sendo possível disponibilizar o banheiro de uso comum.

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Q3037182

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial |

Q3037182 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Preocupado com o atendimento de pessoas com prioridade, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região instituiu um protocolo com mudanças tanto arquitetônicas como culturais a fim de entregar um serviço mais adequado a tal público. Dentre outras deliberações, ficou estabelecido que as pessoas com deficiência, as com transtorno do espectro autista e as idosas seriam as abrangidas, visto serem o público de maior quantidade a frequentar a Corte. O atendimento ocorreria, de forma não individualizada, em guichês comuns, mesmo sendo possível a designação de um específico, acontecendo a prioridade após passados 20 minutos da presença da pessoa. Antes da submissão ao magistrado responsável, foi dito que o protocolo seria superior à lei e que o descumprimento desta não ensejaria responsabilidade.

À luz da Lei nº 10.048/2000, é correto afirmar que:

A

o protocolo respeita a ideia de igualdade, quando elenca como pessoas com prioridade de atendimento as com deficiência, com transtorno do espectro autista e idosas, por serem, no caso concreto do Tribunal, seu maior público;

B

sendo possível, o atendimento da pessoa com deficiência deve ocorrer em guichê específico para esse fim e não em comum, mas, sendo este o caso, tal pessoa deve ser atendida imediatamente após a conclusão do atendimento em andamento;

C

a ausência de acompanhante pessoal da pessoa com deficiência no protocolo não o invalida, porque o atendimento daquela pessoa é, por lei, discricionário, o que significa que sua incorporação à realidade do Tribunal se dá dentro da possibilidade;

D

com relação ao atendimento, a forma não individualizada é mais benéfica à pessoa com deficiência, para que sinta mais pertencimento ao seu grupo de pessoas, e a individualizada não deve se voltar a repartições públicas;

E

em caso de atuação contrária às previsões determinadas na Lei nº 10.048/2000, a responsabilidade não ficaria caracterizada, já que suas normas são facultativas, enquanto as do protocolo qualificam-se como mandatórias.

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Q3029572

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas de Informação | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Edificações | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Enfermagem | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Suporte Técnico | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3029572 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre a política de prioridade de atendimento estabelecida pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, é correto afirmar que:

A

a reserva de assentos às pessoas titulares do direito a atendimento prioritário é facultada às empresas públicas de transporte coletivo, mediante incentivos fiscais;

B

os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas com direito a atendimento prioritário serão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade garantida por lei;

C

pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas obesas não têm o direito à prioridade de atendimento garantida na lei, podendo a prioridade ser estabelecida por ato próprio da respectiva repartição pública;

D

as pessoas com direito à prioridade de atendimento deverão aguardar na fila conforme ordem de chegada, caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário;

E

pessoas com deficiência, pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos e doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário conforme a ordem de chegada no estabelecimento.

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Q3029571

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas de Informação | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Edificações | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Enfermagem | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Suporte Técnico | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3029571 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação às regras legais de promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, é correto afirmar que:

A

o planejamento e a urbanização das vias públicas, parques e demais espaços de uso público deverão garantir a acessibilidade para todas as pessoas que se enquadrem ao perfil do local e aos objetivos estabelecidos pelo planejamento urbano municipal;

B

os edifícios com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, inclusive as habitações unifamiliares, que não estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado;

C

a instalação de banheiros químicos com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida é obrigatória no caso de eventos em espaços públicos e facultativa para eventos organizados em espaços privados;

D

a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes;

E

os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas, independentemente da intensidade do fluxo de veículos e da periculosidade da via, deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro ou com mecanismo alternativo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual.

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Q3028408

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028408 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um decreto federal assegurou à pessoa com deficiência tratamento prioritário. Dispôs ele que: 1) ficaria assegurada à pessoa com deficiência física, mental ou sensorial a prioridade de vaga em escola pública que estivesse localizada mais próxima de sua residência; 2) seriam consideradas deficiências todas aquelas que necessitassem de assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou má- formação congênita; 3) as deficiências dos estudantes beneficiados seriam comprovadas por meio de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação; e, 4) ficariam excluídos da prioridade do item 1 os estabelecimentos de ensino que não possuíssem as condições necessárias para educação de portadores de deficiência mental e sensorial.
Levando em conta a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), os direitos humanos e fundamentais da pessoa com deficiência e a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que:

A

o referido decreto acerta ao dispor de todos os problemas (visuais, auditivos, mentais, motores, ou má formação congênita) para fins de consideração da pessoa com deficiência, adotando-se o conceito amplo proposto pela Lei nº 13.146/2015;

B

a exigência de que as deficiências dos estudantes beneficiados sejam comprovadas por meio de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação atende ao que reclama a Lei nº 13.146/2015;

C

o item 4 se choca com a imposição de assegurar um sistema educacional inclusivo, estabelecido no sistema constitucional e na Lei nº 13.146/2015, e com o amparo no objetivo de desenvolvimento sustentável referente à educação da Agenda 2030 da ONU;

D

a Agenda 2030 da ONU não trata do tema educação em relação a pessoas com deficiência, de modo que o único objetivo de desenvolvimento sustentável apto a conferir um olhar mais específico à questão é o referente a instituições eficazes;

E

a exclusão relacionada aos estabelecimentos de ensino estaria corretamente justificada na liberdade de conformação legislativa e na discricionariedade administrativa quando da concretização da política pública.

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Q3028142

Ano: 2024 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Pedagogia |

Q3028142 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

É INCORRETO afirmar, a partir da Lei 10.098/2000, de acessibilidade e mobilidade reduzida que

A

Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.

B

Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

C

Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devem ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação e de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade.

D

Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

E

Os edifícios a serem construídos com mais de três pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atenderem aos requisitos de acessibilidade.

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Q3022366

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente Social |

Q3022366 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que se refere ao Decreto 3298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, é incorreto afirmar que, entre seus principais instrumentos, constam

A

a articulação entre as entidades responsáveis pelo atendimento da pessoa com deficiência nos diversos níveis federativos.

B

a fomentação de formação de recursos humanos para atendimento eficiente e adequado à pessoa com deficiência.

C

o cumprimento de legislação específica que regula a reserva de mercado de trabalho em favor da pessoa com deficiência em instituições públicas e privadas.

D

o fomento à tecnologia de bioengenharia e a facilitação de importação de equipamentos direcionados à pessoa com deficiência.

E

a comunicação permanente, com divulgação dos resultados e conquistas do trabalho e atuação da pessoa com deficiência.

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Q3022365

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente Social |

Q3022365 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com relação aos direitos da pessoa com deficiência, a Lei 7.853/1989 e suas alterações posteriores significaram um grande avanço na atenção e proteção desse importante segmento populacional que, segundo dados da PNAD/ Pessoa com Deficiência (IBGE, 2022), representa 8,9% da população brasileira com 2 anos ou mais, cerca de 18,6 milhões de pessoas. Sobre esse relevante marco legal, assinale a alternativa correta.

A

Constitui-se crime a recusa, a suspensão, a procrastinação da inscrição de aluno com deficiência em estabelecimento de ensino, seja ele público ou privado, além da cobrança de valores adicionais para ela ou de ato que faça cessar essa inscrição.

B

Com relação ao acesso de aluno com deficiência à educação escolar, é facultada aos estabelecimentos de ensino privado a possibilidade de cobrança de valores adicionais de matrícula e/ou mensalidade, desde que comprovem maior investimento na assistência ao aluno com deficiência por meio de relatório anual enviado ao Conselho Municipal de Educação.

C

Constitui-se crime impedir, cobrar valores adicionais, suspender, adiar ou fazer cessar inscrição de aluno com deficiência em estabelecimento de ensino da Educação Infantil ao Ensino Médio, seja ele público ou privado; aos estabelecimentos privados de Ensino Superior ou 3o grau, é facultada a cobrança de valor adicional bem como reserva de vaga para alunos com deficiência.

D

A única exceção para a recusa de matrícula de aluno com deficiência em estabelecimento de ensino é a inexistência de vaga dentro da reserva para pessoas com deficiência por sala de aula/série a ser cursada, em estabelecimento de ensino público ou privado.

E

Garante-se acesso exclusivo à educação para pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino especial, em todos os níveis de ensino, seja público seja privado, tendo em vista a necessidade de uma assistência especializada e focalizada nas necessidades específicas desse segmento populacional.

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Q3010039

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Ensino I |

Q3010039 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Art. 9º - A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I. Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
III. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
IV. Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III estão corretas.

B

I, III e IV estão corretas.

C

II, III e IV estão corretas.

D

I, II e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

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Questões de Concurso Sobre legislação das pessoas com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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