Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário para Concurso - Página 10

Q917851

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q917851 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, constitui importante passo para inclusão das pessoas com deficiência, para efetivação do princípio da igualdade material, bem como para o fortalecimento e evolução do Estado Democrático de Direito.

De acordo com o mencionado diploma legal, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

A

celeridade no andamento dos processos administrativos em geral, nas esferas municipal, estadual e federal, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto para fins de recebimento de restituição de imposto de renda;

B

atendimento em todas as instituições e serviços médicos ao público, inclusive sendo dispensada a observância aos protocolos de atendimento médico, em situação de serviços de emergência públicos e privados;

C

disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas, com prazo máximo de cinco dias para obter informações e documentos em órgãos públicos;

D

disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas, não sendo tal direito extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal;

E

tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, não sendo tal direito extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

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Q917583

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q917583 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em vias públicas, parques e demais espaços existentes, conforme previsão da Lei n° 10.098/2000, cada brinquedo e equipamento de lazer existente devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, num percentual de no mínimo,

A

5% para utilização de pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

B

10% para utilização de pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

C

20% para utilização de pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

D

5% para utilização de pessoas com deficiência, excluindo-se a deficiência visual, ou com mobilidade reduzida.

E

10% para utilização de pessoas com deficiência, excluindo-se a deficiência visual, ou com mobilidade reduzida.

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Q917582

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q917582 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Decreto n° 5.296/2004, ao regulamentar a Lei n° 10.098/2000, previu que os semáforos para pedestres, instalados nas vias públicas com intenso fluxo de veículos, de pessoas ou que apresentem periculosidade, deverão estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para travessias de pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência

A

auditiva.

B

visual.

C

mental.

D

física.

E

intelectual.

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Q917581

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q917581 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo expressamente previsto na Constituição Federal, constitui direito social da pessoa com deficiência:

A

ter garantida cadeira de rodas ou outro veículo motorizado ou não para circulação em espaços públicos.

B

proibição de discriminação na participação comunitária.

C

ter garantida meia entrada em espaços culturais de acesso pago.

D

proibição de qualquer discriminação no tocante a salário.

E

proibição de identificação ostensiva de sua deficiência em espaços de concentração de pessoas.

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Q917272

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia |

Q917272 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo previsão expressa da Lei n^o 10.098/2000, o acompanhante é aquele que

A

foi indicado como guardião da pessoa com deficiência em ação judicial proposta para esse fim.

B

acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

C

possui parentesco com a pessoa com deficiência, representando-a junto aos serviços públicos.

D

foi constituído curador da pessoa com deficiência, representando-a judicialmente.

E

é contratado ou disponibilizado à pessoa com deficiência como seu cuidador, representando-o junto aos serviços de saúde.

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Q917213

Q917213 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o previsto no Decreto n° 5.296/2004, nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade de atendimento da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida

A

fica condicionada ao pedido expresso da pessoa com deficiência ao ser registrada sua solicitação de atendimento no serviço de saúde.

B

não está condicionada a qualquer avaliação, devendo ser observada.

C

fica condicionada à avaliação do corpo de enfermagem responsável pelo atendimento inicial, que considerará as outras prioridades legais a serem atendidas na mesma oportunidade.

D

não deve ser observada nos serviços de urgência ou emergência médica.

E

fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

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Q913502

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral |

Q913502 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O prefeito, ao decidir construir a nova sede da prefeitura municipal, foi informado por sua assessoria que deveria observar o princípio do desenho universal.

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que a informação passada pela assessoria é indicativa de que a futura sede deve ser projetada de modo que

A

seja usada por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.

B

seja plural, facilitando a integração das pessoas que tenham alguma deficiência.

C

seja padronizada, não podendo destoar dos padrões da Organização Nacional dos Municípios.

D

seja concebida de modo a estimular a sensibilidade de todas as pessoas com deficiência.

E

padronizada, não podendo destoar dos demais prédios do Município.

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Q905069

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Provas: CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargos 21, 22, 25, 26, 27, 28 e 30 | CESPE - 2018 - IFF - Administrador | CESPE - 2018 - IFF - Enfermeiro | CESPE - 2018 - IFF - Psicólogo | CESPE - 2018 - IFF - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE - 2018 - IFF - Nutricionista - Habilitação | CESPE - 2018 - IFF - Arquivista | CESPE - 2018 - IFF - Médico - Psiquiatria |

Q905069 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo as normas de acessibilidade de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida, consideram-se ajudas técnicas os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologias adaptadas ou especialmente projetadas para melhorar a funcionalidade desse grupo social, favorecendo a sua autonomia pessoal, total ou assistida.

Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes a ajudas técnicas

I na educação profissional.

II no ensino fundamental.

III no ensino médio.

IV na graduação e pós-graduação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

B

Apenas os itens I, II e III estão certos.

C

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q905037

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Prova: CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargo 24 |

Q905037 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Suponha que Cláudio tenha paralisia cerebral, Lívia, nanismo e José, perda unilateral parcial da audição. Nessa situação, segundo o Decreto n.º 5.296/2004, é(são) considerado(s) pessoa com deficiência

A

Cláudio, apenas.

B

Lívia e José, apenas.

C

Cláudio e Lívia, apenas.

D

Cláudio e José, apenas.

E

Cláudio, José e Lívia.

Q905036

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Prova: CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargo 24 |

Q905036 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Suponha que Paula seja lactante, Marcos, idoso e Tatiana, obesa. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 10.098/2000, pode(m) ser incluído(s) no conceito de pessoa com mobilidade reduzida

A

Marcos, apenas.

B

Paula e Tatiana, apenas.

C

Paula e Marcos, apenas.

D

Marcos e Tatiana, apenas.

E

Paula, Marcos e Tatiana.

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Q904305

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q904305 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Decreto n° 5.296/2004 determina que os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras devem dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse sentido, com base no diploma legal citado, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se como deficiente auditivo apenas os indivíduos que tenham perda total e bilateral de sua audição.

B

O atendimento prioritário deverá ser proporcionado, também, à pessoa que, mesmo sem se enquadrar nos conceitos de deficiência, esteja, permanentemente ou temporariamente, com a mobilidade reduzida.

C

O atendimento à pessoa com deficiência deve ser diferenciado e imediato, entendendo-se por imediato o atendimento realizado antes de qualquer outra pessoa, inclusive devendo se interromper o atendimento que estiver em curso.

D

O atendimento prioritário inclui o atendimento diferenciado, não se enquadrando, nesse último conceito, a disponibilização de intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – às pessoas com deficiência auditiva.

E

O atendimento prioritário se refere apenas à capacitação do pessoal lotado nos órgãos públicos, não se incluindo, nesse conceito, as adaptações necessárias dos mobiliários das repartições públicas.

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Q904245

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q904245 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O artigo 11º da Lei nº 10.098/2000 disciplina que a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse sentido, de acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

A

Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

B

Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de dois banheiros acessíveis, distribuindose seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

C

Pelo menos dois dos acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

D

Pelo menos dois dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverão cumprir os requisitos de acessibilidade legalmente previstos.

E

Aos locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar é facultado dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual.

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Q901220

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - SEDUC-PI - Técnico de Nível Superior - Fonoaudiólogo |

Q901220 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando o Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Decreto nº 5.296/2010.

B

A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas no Decreto nº 5.296/2010.

C

Caberá ao Poder Público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de Engenharia, Arquitetura e correlatos.

D

Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal.

E

Na promoção da acessibilidade, serão observadas as regras gerais previstas no Decreto nº 5.296/2004, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e pelas disposições contidas na legislação apenas dos Municípios.

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Q901207

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - SEDUC-PI - Técnico de Nível Superior - Fonoaudiólogo |

Q901207 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O atendimento prioritário, regulamentado no Decreto 5296/2004, compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Entende-se por imediato o atendimento prestado às pessoas referidas, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento. No entanto, nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade conferida fica condicionada:

A

Ao poder discricionário do atendente da instituição de saúde.

B

À consulta realizada junto ao Conselho Municipal de Saúde.

C

À avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

D

À solidariedade dos usuários em atendimentos de menor gravidade

E

À regulamentação do poder público local no âmbito de suas competências

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Q890982

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: BANPARÁ Prova: FADESP - 2018 - BANPARÁ - Técnico Bancário |

Q890982 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na legislação que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei 10.098/2000), é correto afirmar que

A

deverão ser reservadas, pelo menos, 10 (dez) vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, nas áreas internas da edificação destinadas a garagem ou estacionamento.

B

pelo menos 3 (três) acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos.

C

um dos itinerários de comunicação horizontal entre as dependências de uso do público externo deve cumprir rigorosamente os requisitos legais de acessibilidade.

D

os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira adequada para esse público.

E

entre as pessoas que circulam no ambiente, somente os cadeirantes terão direito a rampas, mas devem ser desestimulados ao uso dos elevadores.

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Q890915

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890915 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD) instituiu, com a curatela, o modelo protetivo de substituição da vontade no sistema de incapacidades.

B

A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD), embora qualifique a validade dos atos existenciais praticados pela pessoa com deficiência, não retroage para alcançar situações pretéritas.

C

a tomada de decisão apoiada é medida que visa à proteção da pessoa com deficiência capaz em situação de vulnerabilidade.

D

Não corre a prescrição contra o relativamente incapaz curatelado.

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Q890794

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q890794 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei n° 10.098/2000, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços pú- blicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção em número equivalente a

A

quatro por cento do total de vagas.

B

um por cento do total de vagas.

C

três por cento do total de vagas.

D

dois por cento do total de vagas.

E

dez por cento do total de vagas.

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Q889638

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889638 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n^o 10.048/2000, que dispõe sobre prioridade no atendimento de determinadas pessoas e outros benefícios, prevê, dentre seus dispositivos, para atender às pessoas com deficiência,

A

a disponibilização de cadeira de rodas em mercados e estabelecimentos congêneres.

B

a meia entrada em eventos culturais.

C

o planejamento de veículos de transporte coletivo e sua adaptação para facilitar seu acesso.

D

o acesso por meio de rampa e elevadores a pisos mais elevados.

E

a elaboração em braile de panfleto com contatos mínimos de atendimento dos serviços públicos essenciais.

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Q889499

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Provas: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q889499 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme expressamente previsto pela Lei n° 10.048/2000, está assegurada a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência em

A

cinemas e outros centros culturais.

B

restaurantes.

C

serviços de correios.

D

instituições financeiras.

E

postos de saúde.

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Q889497

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Provas: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q889497 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei n° 10.098/2000, barreiras arquitetônicas são aquelas

A

existentes nos edifícios públicos e privados.

B

que representem entrave que dificulte ou impossibilite a expressão.

C

existentes nos meios de transporte.

D

existentes em espaços públicos, abertos ao público e de uso coletivo.

E

que representem obstáculo que dificulte ou impossibilite a comunicação com terceiro.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

Questões de Concurso Sobre lei nº 10.048 de 2000, lei nº 10.098 de 2000 e decreto nº 5.296 de 2004: acessibilidade e atendimento prioritário em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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