Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para Concurso - Página 2

Q2413715

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Professor |

Q2413715 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, parágrafo único, Lei 12.764/2012 (Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) terá direito a:

A

Atendimento personalizado.

B

Atendimento especializado.

C

Acompanhante especializado.

D

Acompanhante técnico.

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Q2362082

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362082 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n.º 12.764/2012 estabelece que, para todos os efeitos legais, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada

A

portadora de deficiência intelectual.

B

portadora de necessidades especiais.

C

pessoa com mobilidade reduzida.

D

pessoa neurotípica.

E

pessoa com deficiência.

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Q2362078

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362078 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas consiste em um cordão de fita com desenhos de

A

girassóis.

B

quebra-cabeças coloridos.

C

fitas vermelhas.

D

fitas amarelas.

E

fitas azuis.

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Q2339158

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q2339158 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, em seu Art. 7º, caso o gestor escolar, ou autoridade competente, venha a recusar a matrícula de um aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de:

A

3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

B

3 (três) a 10 (dez) salários-mínimos.

C

3 (três) a 15 (quinze) salários-mínimos.

D

1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos.

E

1 (um) a 15 (quinze) salários-mínimos.

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Q2339157

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q2339157 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, em seu art. Art. 2º, aponta as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, afirmando:

I- A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.

II- A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso aos medicamentos e nutrientes.

III- A atenção integral às necessidades educacionais especiais da pessoa com transtorno do espectro autista, não objetivando o diagnóstico precoce, nem o atendimento multiprofissional. Garantia de acesso a medicamentos e nutrientes.

IV- O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV apenas.

B

I, II e IV apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e III apenas.

E

III apenas.

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Q2339156

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q2339156 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, Lei Berenice Piana, podemos identificar o Transtorno do Espectro Autista – TEA como:

A

São condições neurológicas que aparecem na segunda infância, geralmente antes da idade escolar, e afetam o desenvolvimento do funcionamento pessoal e social. Envolvem dificuldades na aquisição, retenção ou aplicação de habilidades.

B

É um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento típico, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo ou não apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.

C

Caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, não apresentando déficits na comunicação, mas sempre apresenta dificuldades na interação social e padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados.

D

Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não-verbal, usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.

E

São condições neurológicas que aparecem na segunda infância, geralmente após os 5 anos de idade. Geralmente envolvem distúrbios de atenção, memória, percepção, linguagem, solução de problemas ou interação social.

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Q2315247

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Professor AEE (Atendimento Educacional Especializado) |

Q2315247 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e, atendendo aos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008), busca contemplar:

A

Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

B

Formação de equipe clínica para avaliação/atendimento específico.

C

Modelo substitutivo da educação comum com ensino especializado.

D

Suplementação de recursos financeiros com apoio do terceiro setor.

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Q2277502

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: SESPA-PA Provas: CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Agente Administrativo | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Técnico em Radiologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Técnico em Enfermagem | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Técnico em Patologia |

Q2277502 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é direito da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo, EXCETO:

A

Os medicamentos.

B

O atendimento multiprofissional.

C

A nutrição adequada e a terapia nutricional.

D

O diagnóstico precoce, ainda que não definitivo.

E

A publicização e a divulgação das informações colhidas nas pesquisas aos usuários.

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Q2277368

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: SESPA-PA Provas: CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Clínico Geral | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Cardiologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Cirurgia Geral | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Dermatologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Gastroenterologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Ortopedia e traumatologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Otorrinolaringologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Patologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Pediatria | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Pneumologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Psiquiatra | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem |

Q2277368 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O Art. 3º-A da normativa dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e Assistência Social. A emissão da CIPTEA é gratuita e terá validade de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q2272764

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272764 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A “fita quebra-cabeças”, que, conforme a Lei n. 13.977 de 2020, pode ser visualizada em estabelecimentos públicos e privados para indicar prioridade em filas, estacionamentos e outros, é:

A

O símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.

B

O símbolo do movimento LGBTQIAPN+.

C

Um símbolo de apoio e empoderamento para aqueles que vivenciam deficiências ocultas.

D

Uma representação gráfica de diversidade social.

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Q2265868

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2265868 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O parágrafo único do artigo terceiro da Lei n^o 12.764 assegura aos estudantes com transtorno do espectro autista o direito a acompanhante, desde que comprovada sua necessidade. A esse respeito, a Nota Técnica n^o 24/2013 (MEC/SECADI/DPEE), que apresenta “Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei n^o 12.764/2012”, prevê que “o serviço do profissional de apoio, como uma medida a ser adotada pelos sistemas de ensino no contexto educacional deve ser disponibilizado sempre que identificada a necessidade individual do estudante, visando à acessibilidade às comunicações e à atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção”. É correto afirmar, de acordo com a referida nota técnica, que, dentre os aspectos a serem observados na oferta desse serviço educacional, destaca-se que esse apoio

A

é obrigatório, e todos os educandos autistas devem ter um acompanhante individual, mesmo quando a necessidade específica do estudante for atendida no contexto geral dos cuidados disponibilizados aos demais estudantes.

B

é substitutivo à escolarização ou ao atendimento educacional especializado, podendo articular-se às atividades da aula comum, da sala de recursos multifuncionais e às demais atividades escolares.

C

destina-se aos estudantes que não realizam as atividades de alimentação, higiene, comunicação ou locomoção com autonomia e independência, possibilitando seu desenvolvimento pessoal e social.

D

poderá ser uma condição exigida pela escola para que seja realizada a efetivação da matrícula do estudante com autismo na sala de aula comum, garantindo, assim, que o professor possa atender aos demais alunos da turma.

E

será implementado para garantir o horário reduzido, a alimentação individual em horário diferenciado e apartado e, também, as aulas em espaços separados, sempre que o aluno autista apresentar estereotipias, padrões repetitivos ou comunicação não verbal.

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Q2227210

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Coordenador Pedagógico |

Q2227210 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o “Relatório do Centro de Controle de Doenças e Prevenção, publicado em 2 de dezembro de 2021, (1) uma em cada 44 crianças aos 8 anos de idade nos Estados Unidos é diagnosticada com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Numa transposição dessa prevalência para o Brasil, representaria aproximadamente 4,84 milhões de autistas no país”. De acordo com a estrutura legal brasileira, dentro do contexto narrado, há alguns instrumentos que visam estruturar ações voltadas para a inclusão dessa parcela da população que aumenta consideravelmente ano a ano.
A Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O Art 7º destaca as ações concernentes à recusa de matrícula de aluno com transtorno do espectro autista. De acordo com o referido artigo, que medida punitiva é aplicada quando o gestor escolar ou autoridade competente recusa a matrícula desse tipo de aluno?

A

É advertido verbalmente.

B

É suspenso temporariamente de suas atividades pedagógicas.

C

É suspenso definitivamente de suas atividades pedagógicas.

D

É punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos.

E

É punido com detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

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Q2168032

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Pedagogo/Educação Especial |

Q2168032 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação à Lei nº 12.764/2012, é correto afirmar que:

A

inclui a proteção dos direitos da pessoa com deficiência intelectual e com transtorno do espectro autista.

B

é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela caracterizada com padrões sociais restritivos e com comportamentos motores ou verbais diferenciados.

C

caracteriza o transtorno do espectro autista como deficiência temporária, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social e ausência de reciprocidade social.

D

a pessoa com transtorno do espectro autista não deve ser encaminhada para o mercado de trabalho devido às suas especificidades comportamentais.

E

institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

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Q2007504

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2019 - FCEE-SC - Professor - Educação Especial - Deficiência Intelectual |

Q2007504 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Federal no 12.764/12 institui a(o):

A

Parâmetros Nacionais e Políticas para Pessoas com Deficiências Físicas, Intelectuais e Motoras.

B

Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Física e Cadeirantes.

C

Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

D

Programa Nacional de Ações e Diretrizes da Pessoa com Deficiência Mental e Intelectual.

E

Programa Nacional de Ações e Diretrizes da Pessoa com Deficiência Auditiva e Surdez Profunda.

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Q1946817

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Especial |

Q1946817 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, EXCETO:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção parcial às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V - a responsabilidade do poder privado quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.

A

I e III.

B

III e VI.

C

III e V.

D

II e IV.

E

V e VII.

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Q1843832

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Professor de Educação Especial (AEE) - Itinerante |

Q1843832 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n° 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece no artigo 3° o direito de acesso à/ao: 1. educação e ao ensino profissionalizante. 2. moradia, inclusive à residência protegida. 3. mercado de trabalho. 4. previdência social e à assistência social. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1839094

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q1839094 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 12.764/2012 institui os Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Para a referida Lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada:

A

indivíduo com deficiência, assegurados seus direitos e deveres.

B

sujeito em condições específicas, assegurados seus direitos e deveres.

C

pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

D

pessoa em condições específicas de desenvolvimento, para todos os efeitos legais.

E

pessoa com deficiência, com garantia de todos os direitos.

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Q1839082

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q1839082 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Para a Lei nº 12.764/2012, o que significa Ciptea?

A

Conselho Internacional de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

B

Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

C

Comitê Internacional de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

D

Congresso Internacional de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

E

Certidão de identidade da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

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Q1706546

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: SEE-AC Prova: IBADE - 2020 - SEE-AC - Professor Mediador - P1 |

Q1706546 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Art 3, assinale a alternativa que corresponda a um dos direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista.

A

A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas

B

A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração

C

O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados

D

A participar de planos privados de assistência à saúde

E

A participação da comunidade na formulação de políticas públicas

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Q1607741

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Professor - Educação Especial |

Q1607741 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia o fragmento de texto abaixo e marque a opção que corresponde ao decreto que completa a lacuna:
“O decreto____________ regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2014/Decreto/D8368.htm

A

Decreto 6.949 de 20 de agosto de 2009.

B

Decreto 186 de 09 de julho de 2008.

C

Decreto 8.368 de 02 de dezembro de 2014.

D

Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.764 de 2012 - política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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