Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para Concurso

Q3280127

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Afrânio - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Profissional de Apoio Escolar |

Q3280127 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido:

A

com multa de 50 salários-mínimos e perda do cargo.

B

reclusão de 6 (seis) meses e 30 (trinta) salários-mínimos.

C

com multa de 3 (três) a 20 (vinte) saláriosmínimos mais prestação de serviço comunitário.

D

com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

E

com multa de 8 (oito) a 25 (vinte e cinco) salários-mínimos.

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Q3220769

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Cuidador Social |

Q3220769 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoal com Transtorno do Espectro Autista, analise as afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I - É considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma de: deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento e, padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
II - A pessoa com transtorno do espectro autista não é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
III - Os estabelecimentos públicos e privados poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.

A

I, II e III estão corretas

B

Apenas I e II estão corretas

C

Apenas a I está correta

D

Apenas a II está correta

E

Apenas I e III estão corretas

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Q3214594

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Professor de Educação Especial |

Q3214594 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Decreto no 8.368/2024, que regulamenta a Lei n^o 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar na seguinte condição:

A

quando indicado pelo professor do atendimento educacional especializado para os apoios nas atividades de vida diária.

B

nos casos de apoios para higiene e locomoção no ambiente escolar e no atendimento educacional especializado de contraturno.

C

nas situações em que o aluno necessita de suporte de alto complexidade, não sendo possível ser realizado pelo professor da sala comum.

D

caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais.

E

quando houver necessidade comprovada de suportes para alimentação, locomoção e higiene em todos os tempos e espaços escolares.

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Q3172868

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Diretor de Escola |

Q3172868 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o artigo 3º da Lei n° 12.764/2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo [...]:
Analise as afirmativas abaixo e destaque a que não completaria corretamente o enunciado, segundo o instrumento legal supracitado.

A

o diagnóstico definitivo

B

o atendimento multiprofissional

C

a nutrição adequada e a terapia nutricional

D

os medicamentos

E

informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento

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Q3233728

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino |

Q3233728 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei 12.764/12 criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Sobre o que essa lei determina, é INCORRETO afirmar:

A

Tratamento, terapias e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde.

B

Acesso à educação e à proteção social.

C

Direito a um diagnóstico precoce.

D

Acesso ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades.

E

Adaptação de material didático padronizado.

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Q3202324

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Social |

Q3202324 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos.

B

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

C

Toda pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

D

O cordão de fita com desenhos de girassóis é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

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Q3141886

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Educativo de Inclusão - Apoio |

Q3141886 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o parágrafo 1º do Art. 1º da Lei nº 12.764/2012, “para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por:

I. deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e das interações sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.
II. impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
IV. apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

Assinale a alternativa que COMPLETA corretamente a proposta da questão:

A

I e IV.

B

I, III e IV.

C

I e III.

D

III e IV.

E

I, II e III.

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Q3141885

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Educativo de Inclusão - Apoio |

Q3141885 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é CORRETO afirmar que:

A

a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

B

a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com altas habilidades e, portanto, deverá ser matriculada em uma instituição de ensino especial.

C

a pessoa com transtorno do espectro autista a depender do grau da deficiência, poderá ser privado de sua liberdade ou do convívio familiar e inserido em uma instituição pública de pessoas com deficiência.

D

a família deverá garantir um acompanhante durante o processo de ensino, em caso de comprovada a necessidade por parte da escola e/ou secretaria.

E

todas as pessoas com transtorno do espectro autista deverão passar por uma educação para a cidadania, de responsabilidade do Poder Público oficial.

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Q3129241

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2024 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III - Educação Especial |

Q3129241 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

É a lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

A

Decreto 3.289/99

B

Lei 7.853/89

C

Lei 12.764/12

D

Lei 10.436/02

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Q3127537

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Professor de AEE |

Q3127537 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que estabelece os direitos das pessoas com Transtorno do EspectroAutista (TEA), analise os itens a seguir.

I- As pessoas com TEA têm direito à vida digna, integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer.

II- A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração é garantida às pessoas com TEA, de acordo com a legislação vigente.

III- O acesso à educação e ao ensino profissionalizante é garantido às pessoas com TEA, mas o direito a um acompanhante especializado em classes comuns de ensino regular só é assegurado quando há diagnóstico definitivo de TEA.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

E

I e III apenas.

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Q3126993

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Cuidador de Creche |

Q3126993 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 12.764/2012 e suas atualizações, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), é CORRETO afirmar que:

A

considera-se a pessoa com TEA como portadora de deficiência para todos os efeitos legais e prevê-se que o diagnóstico médico dispensa o atendimento multiprofissional.

B

prevê-se a responsabilidade dos pais quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações, pois considera a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

C

considera-se a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

D

prevê-se que a inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho deva ocorrer sem a necessidade de considerar suas peculiaridades ou adaptações, para que haja realmente inclusão.

E

considera-se a pessoa com TEA como pessoa com deficiência e prevê-se a setorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com TEA.

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Q3099996

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Toledo - PR - Cuidador Social I PSS |

Q3099996 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 12.764 de 27/12/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sobre o tema marque V para Verdadeiro e F para Falso e depois a alternativa correspondente:

( ) É considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; e II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
( ) A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
( ) A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
( ) A pessoa com transtorno do espectro autista poderá ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência.

A

V, V, V, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

E

V, V, F, V.

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Q3096599

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Monitor de Transporte Escolar |

Q3096599 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A importância da Lei Federal nº 12.764/2012 para pessoas com Transtorno do Espectro Autista refere-se a:

A

Estabelecer diretrizes para a inclusão e proteção dos direitos dessa população.

B

Inibir a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em instituições educacionais.

C

Criar penalidades para quem discriminar pessoas com Transtorno de Espectro Autista.

D

Regular apenas o tratamento médico para pessoas com Transtorno de Espectro Autista.

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Q3094582

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente de Aluno |

Q3094582 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Foi instituido o cordão de fita com desenhos específicos como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. Qual desenho é esse?

A

Lua.

B

Quebra-cabeça.

C

Borboleta.

D

Girassol.

E

Laço.

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Q3039414

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social - CEMAE |

Q3039414 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O dia 02 de abril é o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, e para que o Serviço Social intervenha de forma qualificada junto a pessoas autistas e suas famílias, sua atuação deverá estar dentro das dimensões ético-política, teórico-metodológica e técnico-operativa da profissão, sendo um dever deste profissional o conhecimento sobre os direitos de pessoas dentro do espectro autista, a fim de orientar os usuários atendidos nos serviços. Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei nº 12.764/2012 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

A

A pessoa com transtorno do espectro autista possui interesses diversos e mutáveis, com padrões restritivos e repetitivos de comportamentos.

B

Todas as pessoas com transtorno do espectro autista incluídas nas classes comuns de ensino regular terão direito a acompanhante especializado, a qualquer tempo, independente de comprovação da necessidade de um acompanhante.

C

A pessoa com transtorno do espectro autista não é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, pois é uma expressão da neurodiversidade humana, não sendo assim uma doença.

D

O gestor escolar o qual recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista será punido com multa de 3 a 20 salários-mínimos.

E

A pessoa com transtorno do espectro autista possui um alto nível de reciprocidade social.

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Q2590658

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Soledade - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Soledade - PB - Cuidador |

Q2590658 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Existe uma variedade de Leis que asseguram direitos de pessoas com deficiência no Brasil; dentre elas, a Lei nº 14.624/2023. Considerando o conteúdo e enfoque desta Lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

Esta Lei institui o uso da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com esse transtorno.

B

Essa Lei dispõe sobre o atendimento de crianças com necessidades educacionais especiais, normatizando princípios e diretrizes da atuação do cuidador educacional.

C

Trata da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que obriga poder público, da ordem estadual e municipal, a o contemplarem estudantes com deficiência nas suas respectivas redes oficiais de ensino.

D

Esta Lei define a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

E

Trata da identificação de pessoas com deficiências ocultas, por meio do uso de um cordão oficial com desenhos de girassóis, sendo seu uso facultativo, o qual não exime a apresentação de documentação que comprove deficiência, quando necessário.

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Q2586554

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Auxiliar de Educação |

Q2586554 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n.º 12.764/2012), “em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito ______________________________”.

Assinale a alternativa que apresenta o direito que completa a afirmação acima.

A

ao contraturno escolar

B

à redução dos conteúdos curriculares

C

à redução de carga horária

D

a mobiliário diferenciado

E

a acompanhante especializado

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Q2584940

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Cuidador Escolar |

Q2584940 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei 12.764, de 27/12/2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, demarcando um grande avanço legal. Em relação às condições que devem ser observadas na lei, quanto ao direito da pessoa com TEA à escolarização, avalie as afirmativas a seguir.

I- O aluno com transtorno do espectro autista, quando comprovada a necessidade, terá direito a acompanhamento especializado em sala de aula comum.

II- Será punido com multa, o gestor escolar que recusar a matrícula do aluno com transtorno do espectro autista ou com qualquer outro tipo de deficiência.

III- É direito da pessoa com transtorno do espectro autista ter acesso à educação e ao ensino profissionalizante.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q2569597

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente de Alunos - Classe C |

Q2569597 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Enzo, 14 anos, é pessoa com Transtorno do Espectro Autista e, em razão disso, teve sua matrícula negada no Ensino Médio de uma Escola Pública.
O que prevê a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em relação à situação hipotética descrita?

A

Toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em fase escolar, deve ter acompanhamento educacional especializado, sendo obrigação das unidades escolares recusarem matrículas desse público até que se adequem a essa situação.

B

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em razão da sua deficiência, não será impedida de estudar em unidades públicas, cabendo às unidades particulares a faculdade de escolher ofertar a vaga.

C

O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com Transtorno do Espectro Autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

D

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, por isso, não deverá ser impedida de exercer o direito à educação.

E

As Escolas Públicas e Privadas podem se recusar a matricular estudantes com Transtorno do Espectro Autista, desde que não os discriminem ou os exponham a situações vexatórias.

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Q2560581

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Cuidador Escolar |

Q2560581 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), dentre as afirmativas a seguir, assinale a alternativa CORRETA sobre o conceito integral acerca do autismo.

A

O autista é um sujeito de direitos, com falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento, estabelecendo diferentes níveis de necessidade de suporte.

B

O autista é um sujeito de direitos, portador de uma síndrome que limita suas relações sociais e seus comportamentos, estabelecendo diferentes níveis de necessidade de suporte.

C

O autista é um sujeito de direitos, com uma deficiência de comunicação verbal, e com padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, estabelecendo diferentes níveis de necessidade de suporte.

D

O autista é um sujeito de direitos, com habilidades, limitações e necessidades na comunicação e interação social, no desenvolvimento afetivo, cognitivo e nas rotinas, apresentando comportamentos e interesses singulares, estabelecendo diferentes níveis de necessidade de suporte.

E

O autista é um sujeito de direitos, com comportamento ritualizado, interesses restritos e fixos, estabelecendo diferentes níveis de necessidade de suporte.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.764 de 2012 - política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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