Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para Concurso

Q3099996

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Toledo - PR - Cuidador Social I PSS |

Q3099996 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 12.764 de 27/12/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sobre o tema marque V para Verdadeiro e F para Falso e depois a alternativa correspondente:

( ) É considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; e II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
( ) A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
( ) A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
( ) A pessoa com transtorno do espectro autista poderá ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência.

A

V, V, V, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

E

V, V, F, V.

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Q3096599

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Monitor de Transporte Escolar |

Q3096599 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A importância da Lei Federal nº 12.764/2012 para pessoas com Transtorno do Espectro Autista refere-se a:

A

Estabelecer diretrizes para a inclusão e proteção dos direitos dessa população.

B

Inibir a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em instituições educacionais.

C

Criar penalidades para quem discriminar pessoas com Transtorno de Espectro Autista.

D

Regular apenas o tratamento médico para pessoas com Transtorno de Espectro Autista.

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Q3094582

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente de Aluno |

Q3094582 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Foi instituido o cordão de fita com desenhos específicos como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. Qual desenho é esse?

A

Lua.

B

Quebra-cabeça.

C

Borboleta.

D

Girassol.

E

Laço.

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Q3039414

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social - CEMAE |

Q3039414 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O dia 02 de abril é o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, e para que o Serviço Social intervenha de forma qualificada junto a pessoas autistas e suas famílias, sua atuação deverá estar dentro das dimensões ético-política, teórico-metodológica e técnico-operativa da profissão, sendo um dever deste profissional o conhecimento sobre os direitos de pessoas dentro do espectro autista, a fim de orientar os usuários atendidos nos serviços. Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei nº 12.764/2012 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

A

A pessoa com transtorno do espectro autista possui interesses diversos e mutáveis, com padrões restritivos e repetitivos de comportamentos.

B

Todas as pessoas com transtorno do espectro autista incluídas nas classes comuns de ensino regular terão direito a acompanhante especializado, a qualquer tempo, independente de comprovação da necessidade de um acompanhante.

C

A pessoa com transtorno do espectro autista não é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, pois é uma expressão da neurodiversidade humana, não sendo assim uma doença.

D

O gestor escolar o qual recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista será punido com multa de 3 a 20 salários-mínimos.

E

A pessoa com transtorno do espectro autista possui um alto nível de reciprocidade social.

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Q2584940

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Cuidador Escolar |

Q2584940 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei 12.764, de 27/12/2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, demarcando um grande avanço legal. Em relação às condições que devem ser observadas na lei, quanto ao direito da pessoa com TEA à escolarização, avalie as afirmativas a seguir.

I- O aluno com transtorno do espectro autista, quando comprovada a necessidade, terá direito a acompanhamento especializado em sala de aula comum.

II- Será punido com multa, o gestor escolar que recusar a matrícula do aluno com transtorno do espectro autista ou com qualquer outro tipo de deficiência.

III- É direito da pessoa com transtorno do espectro autista ter acesso à educação e ao ensino profissionalizante.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q2569597

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente de Alunos - Classe C |

Q2569597 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Enzo, 14 anos, é pessoa com Transtorno do Espectro Autista e, em razão disso, teve sua matrícula negada no Ensino Médio de uma Escola Pública.
O que prevê a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em relação à situação hipotética descrita?

A

Toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em fase escolar, deve ter acompanhamento educacional especializado, sendo obrigação das unidades escolares recusarem matrículas desse público até que se adequem a essa situação.

B

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em razão da sua deficiência, não será impedida de estudar em unidades públicas, cabendo às unidades particulares a faculdade de escolher ofertar a vaga.

C

O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com Transtorno do Espectro Autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

D

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, por isso, não deverá ser impedida de exercer o direito à educação.

E

As Escolas Públicas e Privadas podem se recusar a matricular estudantes com Transtorno do Espectro Autista, desde que não os discriminem ou os exponham a situações vexatórias.

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Q2560581

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Cuidador Escolar |

Q2560581 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), dentre as afirmativas a seguir, assinale a alternativa CORRETA sobre o conceito integral acerca do autismo.

A

O autista é um sujeito de direitos, com falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento, estabelecendo diferentes níveis de necessidade de suporte.

B

O autista é um sujeito de direitos, portador de uma síndrome que limita suas relações sociais e seus comportamentos, estabelecendo diferentes níveis de necessidade de suporte.

C

O autista é um sujeito de direitos, com uma deficiência de comunicação verbal, e com padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, estabelecendo diferentes níveis de necessidade de suporte.

D

O autista é um sujeito de direitos, com habilidades, limitações e necessidades na comunicação e interação social, no desenvolvimento afetivo, cognitivo e nas rotinas, apresentando comportamentos e interesses singulares, estabelecendo diferentes níveis de necessidade de suporte.

E

O autista é um sujeito de direitos, com comportamento ritualizado, interesses restritos e fixos, estabelecendo diferentes níveis de necessidade de suporte.

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Q2560580

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Cuidador Escolar |

Q2560580 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Criada em 2012, a Lei Berenice Piana institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Sobre essa Lei, é CORRETO o que se afirma em:

A

na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é regulamentado o acesso de pessoas com todas as deficiências aos serviços de saúde especializado e aos parques de diversão.

B

na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são estabelecidas diretrizes sobre os comportamentos dos autistas no lar e na sala de aula.

C

na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são estabelecidas diretrizes detalhadas para a criação de centros de reabilitação e atendimento especializado para pessoas com deficiência.

D

na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são estabelecidas diretrizes para a inclusão de pessoas autistas na educação e no mercado de trabalho, por meio da intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.

E

na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são estabelecidas diretrizes em que o autista é considerada pessoa com deficiência e, por isso, é incapaz de se cuidar sozinha.

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Q2554808

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Psicopedagogo |

Q2554808 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n° 12.764/2012), analise os itens abaixo.

I. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência parcial, para todos os efeitos legais. II. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista, incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado. III. É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. IV. A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos.

Está(ão) CORRETA(S):

A

somente II;

B

somente II e III;

C

somente I, II e III;

D

somente II, III e IV;

E

todos estão corretos.

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Q2533739

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Atendente Terapêutico |

Q2533739 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 12.764 que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, trouxe a garantia dos direitos para pessoas autistas e estabelece diretrizes para implementação de políticas públicas, que visam melhorar a inclusão social, a qualidade de vida, a educação e o acesso à saúde, assim como apoio às famílias de pessoas com TEA. Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assinale a alternativa CORRETA.

A

É um direito à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista acesso à educação, tendo, em quaisquer circunstâncias, o direito a acompanhante terapêutico, desde que matriculado em classe comum do ensino regular.

B

Foi criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, que garante atendimento preferencial e acesso ao serviço público e privado, especialmente na área de educação, saúde e assistência social. Terá validade de cinco anos, contendo dados pessoais da pessoa com TEA.

C

É um direito à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista acesso à saúde, ao diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, ao medicamento, ao atendimento multiprofissional, ao mercado de trabalho, mas não à previdência social.

D

Foi criada a CIPTEA – Carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial, nas áreas de saúde, educação e assistência social.

E

Para efeito da mencionada Lei é considerado pessoa com transtorno do espectro autista aquela que apresentar deficiência inconstante na comunicação, na interação social; padrões restritivos e repetitivos de comportamentos; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento inflexível; interesses restritos e fixos.

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Q2533737

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Atendente Terapêutico |

Q2533737 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei conhecida como Lei Berenice Piana foi criada em 2012 e estabelece como algumas de suas diretrizes, incentivo e criação de políticas públicas, estímulo à inserção no mercado de trabalho, que o Estado ofereça diagnóstico precoce, tratamento adequado, atendimento multiprofissional, acesso a medicamentos e nutrientes. De qual Lei/Decreto o trecho acima se refere? Marque a alternativa CORRETA.

A

Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

Lei nº 10.741 - O estatuto do Idoso e as Políticas de Promoção à Saúde da Pessoa Idosa.

C

Decreto nº 6.583 - Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

D

Lei nº 12.764 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

E

Lei nº 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

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Q2508758

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Psicólogo |

Q2508758 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n° 12.764/2012), a alternativa CORRETA é:

A

são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

B

a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular sempre terá direito a acompanhante especializado;

C

é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por dificuldade de relacionamento interpessoal grave;

D

instituições de ensino superior têm a opção de recusar a matrícula de pessoas com transtorno do espectro autista com base na capacidade de adaptação do aluno aos métodos de ensino tradicionais;

E

o diagnóstico de transtorno do espectro autista é suficiente para garantir a aposentadoria por invalidez, independentemente da capacidade funcional ou das habilidades sociais da pessoa.

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Q2499623

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: UFAPE Prova: Instituto Access - 2024 - UFAPE - Médico - Área: Trabalho |

Q2499623 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito do espectro autista, analise as afirmativas a seguir:
I. Conforme Lei 12.764/12, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento. II. Também é considerada pessoa com transtorno do espectro autista a que apresenta padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. III. Antes da Convenção da ONU, somente pelo Decreto 3298/99, não entravam para a cota, pois inteligência é até superior à média. Foi importante haver lei específica. Autismo de alto débito, Síndrome de Asperger e outros diagnósticos entram neste item.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2458314

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Intelectual |

Q2458314 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 12.764, de 27/12/2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, demarcando um grande avanço legal.

Em relação às condições que devem ser observadas na Lei, quanto ao direito da pessoa com TEA à escolarização, avalie as afirmativas a seguir.

I. O aluno com transtorno do espectro autista, quando comprovada a necessidade, terá direito a acompanhamento especializado em sala de aula comum.

II. Será punido com multa, o gestor escolar que recusar a matrícula do aluno com transtorno do espetro autista ou com qualquer outro tipo de deficiência.

III. É direito da pessoa com transtorno do espectro autista ter acesso à educação e ao ensino profissionalizante.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q2454113

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social |

Q2454113 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) há instituição do símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências sendo esse:

A

cordão de fita com desenhos de coração

B

cordão de fita com desenhos de arco-íris

C

cordão de fita com desenhos de margaridas

D

cordão de fita com desenhos de girassóis

E

cordão de fita com desenhos em vermelho

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Q2453020

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Professor de Sala de Recursos Multifuncionais (AEE) |

Q2453020 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei nº 12.764/2012, são diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA):

A

A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com TEA.

B

A participação de representantes governamentais na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com TEA e de representantes da área da saúde no acompanhamento e avaliação dessas políticas.

C

A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento biomédico profissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.

D

O estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho, observadas as áreas de atuação compatíveis e as habilidades e competências da condição neurodivergente.

E

O estímulo à formação, capacitação de profissionais especializados no atendimento de pessoas com TEA e o incentivo à pesquisa científica, sem temáticas prioritárias especializadas de investigação sobre o transtorno.

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Q2447977

Ano: 2024 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Xanxerê - SC Prova: Wisdom - 2024 - Prefeitura de Xanxerê - SC - Professor - Educação Especial 40H |

Q2447977 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista foi estabelecida pela Lei Federal nº 12764/12, com o objetivo de garantir direitos para as pessoas com o transtorno. Nesse contexto, é preciso ressaltar algumas afirmações corretas sobre essa política de proteção, exceto:

A

A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

B

A pessoa com transtorno do espectro autista terá direito ao acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, inclusive à residência protegida, ao mercado de trabalho, à previdência social e à assistência social.

C

A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência.

D

A pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular não terá direito de acompanhamento especializado.

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Q2427557

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: SANTA CASA-PA Provas: CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Assistente Administrativo | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Assistente de Informática | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Técnico em Contabilidade | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Técnico de Enfermagem |

Q2427557 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Federal n.° 12.764/2012, e alterações, se houver, fixa como direitos da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo, exceto

A

o diagnóstico tardio, ainda que não definitivo.

B

o atendimento multiprofissional.

C

a nutrição adequada e a terapia nutricional.

D

os medicamentos.

E

informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

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Q2427152

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: HOL Prova: CETAP - 2023 - HOL - Técnico de Enfermagem |

Q2427152 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação aos preceitos fixados pela Lei Federal n.º 12.764/2012, e alterações, se houver, em relação à pessoa com transtorno do espectro autista apenas não se pode afirmar:

A

A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante.

B

A pessoa com transtorno do espectro autista não será privada de sua liberdade.

C

A pessoa com transtorno do espectro autista não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar.

D

A pessoa com transtorno do espectro autista não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

E

A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição financeira e social.

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Q2426642

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: HOL Provas: CETAP - 2023 - HOL - Técnico de Gestão em Infra-Estrutura-Engenheiro Civil | CETAP - 2023 - HOL - Biomédico | CETAP - 2023 - HOL - Farmacêutico | CETAP - 2023 - HOL - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CETAP - 2023 - HOL - Técnico de Administração e Finanças - Pedagogia |

Q2426642 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) prevista na Lei Federal n.º 12.764/2012, e alterações, se houver, analise as alternativas a seguir e marque a única correta.

A

A Ciptea visa garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos apenas, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

B

A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

A Ciptea terá validade de 1 (um) ano, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.

D

Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade internacional.

E

A expedição da Ciptea será realizada mediante a entrega de requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), bem como de comprovante de residência e comprovante de renda familiar.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.764 de 2012 - política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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