Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para Concurso

o diagnóstico tardio, ainda que não definitivo.

o atendimento multiprofissional.

a nutrição adequada e a terapia nutricional.

os medicamentos.

informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante.

A pessoa com transtorno do espectro autista não será privada de sua liberdade.

A pessoa com transtorno do espectro autista não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar.

A pessoa com transtorno do espectro autista não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição financeira e social.

A Ciptea visa garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos apenas, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Ciptea terá validade de 1 (um) ano, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.

Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade internacional.

A expedição da Ciptea será realizada mediante a entrega de requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), bem como de comprovante de residência e comprovante de renda familiar.

Atendimento personalizado.

Atendimento especializado.

Acompanhante especializado.

Acompanhante técnico.