Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para Concurso - Página 3

Q2277368

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: SESPA-PA Provas: CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Clínico Geral | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Cardiologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Cirurgia Geral | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Dermatologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Gastroenterologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Ortopedia e traumatologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Otorrinolaringologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Patologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Pediatria | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Pneumologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Psiquiatra | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem |

Q2277368 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O Art. 3º-A da normativa dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e Assistência Social. A emissão da CIPTEA é gratuita e terá validade de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q2276779

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: SESPA-PA Provas: CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Administrador | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Pedagogo | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Analista de Sistemas | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Biomédico | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Contador | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Economista | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Enfermeiro - Auditoria em Serviços de Saúde | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Enfermeiro | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Fisioterapeuta |

Q2276779 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Federal nº 12.764/2012, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foi um importante avanço nos direitos desta parcela da população. Sobre tal normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Garante o acesso ao tratamento multiprofissional, o que inclui intervenções psicopedagógicas, psicológicas, fonoaudiológicas, ocupacionais e outras, conforme as necessidades da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

( ) Assegura que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito a acompanhamento médico e odontológico especializado.

( ) Prevê o direito à educação inclusiva e especializada, garantindo o acesso à escola regular com a devida oferta de apoio necessário, além da possibilidade de frequência em escolas especiais quando não for possível a inclusão.

( ) Inclui dispositivos que asseguram a acessibilidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todos os ambientes, promovendo a remoção de barreiras físicas e a oferta de recursos de comunicação alternativa.

( ) Não contempla direitos relacionados à vida adulta da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), focando, exclusivamente, na infância e adolescência.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V, F.

B

F, F, V, V, F.

C

V, V, F, F, V.

D

F, F, V, F, V.

E

F, V, F, V, F.

Q2272764

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272764 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A “fita quebra-cabeças”, que, conforme a Lei n. 13.977 de 2020, pode ser visualizada em estabelecimentos públicos e privados para indicar prioridade em filas, estacionamentos e outros, é:

A

O símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.

B

O símbolo do movimento LGBTQIAPN+.

C

Um símbolo de apoio e empoderamento para aqueles que vivenciam deficiências ocultas.

D

Uma representação gráfica de diversidade social.

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Q2265868

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2265868 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O parágrafo único do artigo terceiro da Lei n^o 12.764 assegura aos estudantes com transtorno do espectro autista o direito a acompanhante, desde que comprovada sua necessidade. A esse respeito, a Nota Técnica n^o 24/2013 (MEC/SECADI/DPEE), que apresenta “Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei n^o 12.764/2012”, prevê que “o serviço do profissional de apoio, como uma medida a ser adotada pelos sistemas de ensino no contexto educacional deve ser disponibilizado sempre que identificada a necessidade individual do estudante, visando à acessibilidade às comunicações e à atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção”. É correto afirmar, de acordo com a referida nota técnica, que, dentre os aspectos a serem observados na oferta desse serviço educacional, destaca-se que esse apoio

A

é obrigatório, e todos os educandos autistas devem ter um acompanhante individual, mesmo quando a necessidade específica do estudante for atendida no contexto geral dos cuidados disponibilizados aos demais estudantes.

B

é substitutivo à escolarização ou ao atendimento educacional especializado, podendo articular-se às atividades da aula comum, da sala de recursos multifuncionais e às demais atividades escolares.

C

destina-se aos estudantes que não realizam as atividades de alimentação, higiene, comunicação ou locomoção com autonomia e independência, possibilitando seu desenvolvimento pessoal e social.

D

poderá ser uma condição exigida pela escola para que seja realizada a efetivação da matrícula do estudante com autismo na sala de aula comum, garantindo, assim, que o professor possa atender aos demais alunos da turma.

E

será implementado para garantir o horário reduzido, a alimentação individual em horário diferenciado e apartado e, também, as aulas em espaços separados, sempre que o aluno autista apresentar estereotipias, padrões repetitivos ou comunicação não verbal.

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Q2227210

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Coordenador Pedagógico |

Q2227210 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o “Relatório do Centro de Controle de Doenças e Prevenção, publicado em 2 de dezembro de 2021, (1) uma em cada 44 crianças aos 8 anos de idade nos Estados Unidos é diagnosticada com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Numa transposição dessa prevalência para o Brasil, representaria aproximadamente 4,84 milhões de autistas no país”. De acordo com a estrutura legal brasileira, dentro do contexto narrado, há alguns instrumentos que visam estruturar ações voltadas para a inclusão dessa parcela da população que aumenta consideravelmente ano a ano.
A Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O Art 7º destaca as ações concernentes à recusa de matrícula de aluno com transtorno do espectro autista. De acordo com o referido artigo, que medida punitiva é aplicada quando o gestor escolar ou autoridade competente recusa a matrícula desse tipo de aluno?

A

É advertido verbalmente.

B

É suspenso temporariamente de suas atividades pedagógicas.

C

É suspenso definitivamente de suas atividades pedagógicas.

D

É punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos.

E

É punido com detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

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Q2168032

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Pedagogo/Educação Especial |

Q2168032 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação à Lei nº 12.764/2012, é correto afirmar que:

A

inclui a proteção dos direitos da pessoa com deficiência intelectual e com transtorno do espectro autista.

B

é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela caracterizada com padrões sociais restritivos e com comportamentos motores ou verbais diferenciados.

C

caracteriza o transtorno do espectro autista como deficiência temporária, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social e ausência de reciprocidade social.

D

a pessoa com transtorno do espectro autista não deve ser encaminhada para o mercado de trabalho devido às suas especificidades comportamentais.

E

institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

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Q1946817

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Especial |

Q1946817 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, EXCETO:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção parcial às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V - a responsabilidade do poder privado quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.

A

I e III.

B

III e VI.

C

III e V.

D

II e IV.

E

V e VII.

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Q2413715

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Professor |

Q2413715 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, parágrafo único, Lei 12.764/2012 (Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) terá direito a:

A

Atendimento personalizado.

B

Atendimento especializado.

C

Acompanhante especializado.

D

Acompanhante técnico.

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Q1843832

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Professor de Educação Especial (AEE) - Itinerante |

Q1843832 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n° 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece no artigo 3° o direito de acesso à/ao: 1. educação e ao ensino profissionalizante. 2. moradia, inclusive à residência protegida. 3. mercado de trabalho. 4. previdência social e à assistência social. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1839094

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q1839094 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 12.764/2012 institui os Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Para a referida Lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada:

A

indivíduo com deficiência, assegurados seus direitos e deveres.

B

sujeito em condições específicas, assegurados seus direitos e deveres.

C

pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

D

pessoa em condições específicas de desenvolvimento, para todos os efeitos legais.

E

pessoa com deficiência, com garantia de todos os direitos.

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Q1839082

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q1839082 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Para a Lei nº 12.764/2012, o que significa Ciptea?

A

Conselho Internacional de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

B

Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

C

Comitê Internacional de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

D

Congresso Internacional de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

E

Certidão de identidade da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

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Q1706727

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: SEE-AC Prova: IBADE - 2020 - SEE-AC - Professor Brailista P2 |

Q1706727 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Art. 3º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

A

o diagnóstico precoce e definitivo.

B

informações que auxiliem no diagnóstico e não no tratamento.

C

Informação que auxiliem no tratamento e não no diagnóstico.

D

o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.

E

a nutrição adequada e a terapia nutricional.

Q1706722

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: SEE-AC Prova: IBADE - 2020 - SEE-AC - Professor Brailista P2 |

Q1706722 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com Art. 2º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, são diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

A

o acesso à educação e ao ensino profissionalizante; à moradia, inclusive à residência protegida e ao mercado de trabalho.

B

a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.

C

a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer.

D

a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.

E

o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde.

Q1706546

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: SEE-AC Prova: IBADE - 2020 - SEE-AC - Professor Mediador - P1 |

Q1706546 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Art 3, assinale a alternativa que corresponda a um dos direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista.

A

A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas

B

A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração

C

O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados

D

A participar de planos privados de assistência à saúde

E

A participação da comunidade na formulação de políticas públicas

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Q1706483

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: SEE-AC Prova: IBADE - 2020 - SEE-AC - Assistente Educacional |

Q1706483 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Art. 2º., da Lei 12.764, que Instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação é um/a:

A

princípio da Política.

B

dever do Estado.

C

diretriz da Política.

D

direito da Pessoa com TEA.

E

dever da União.

Q1706478

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: SEE-AC Prova: IBADE - 2020 - SEE-AC - Assistente Educacional |

Q1706478 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei estadual nº 2.976, de 22 de Julho de 2015 instituiu a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Acre. Assim sendo, de acordo com o Art. 8º as pessoas com TEA e seus familiares serão incluídas na política estadual de assistência social, sendo-lhes assegurado:

A

acesso aos programas privados de habitação.

B

acesso aos programas privados de inserção no mercado de trabalho.

C

apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA.

D

acesso aos programas privados de saúde.

E

apoio integral a educação.

Q1706475

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: SEE-AC Prova: IBADE - 2020 - SEE-AC - Assistente Educacional |

Q1706475 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com Art. 3º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

A

a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer.

B

a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.

C

o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis.

D

a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações

E

a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.

Q1278185

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Libras |

Q1278185 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 12.764, de 27 de novembro de 2012, define em seu Artigo 3º, que são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, EXCETO:

A

a educação e o ensino profissionalizante.

B

em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, tem direito a acompanhante especializado.

C

o atendimento multiprofissional.

D

o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo.

E

o livro didático em formato acessível e nas cores específicas conforme determina a referida Lei.

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Q1278165

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Bilíngue |

Q1278165 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A LEI nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, define em seu Artigo 1º, pessoa com transtorno do espectro autista, EXCETO como:

A

padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns.

B

excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

C

ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.

D

deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.

E

presença de reciprocidade social; crescimento na manutenção relações sociais e interesses amplos e mutáveis.

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Q1141595

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial na Área de Deficiência Visual |

Q1141595 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do espectro Autista (conhecida como Lei do Autista), garante certos direitos a este público. Sobre o tema está INCORRETO o que se diz na alternativa :

A

Diagnóstico precoce, medicamentos e das informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

B

O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento constituem um direito do educador, mesmo que conste na política para o autista.

C

Acesso à educação e ao ensino profissionalizante

D

Promoção dos meios necessários, não importa se instituição de ensino pública ou de iniciativa privada, para que o autista fique em sala de aula em condições de igualdade com os demais alunos.

E

Direito a ser incluída nas classes comuns de ensino regular, com direito a acompanhante especializado, nos casos de comprovada necessidade.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.764 de 2012 - política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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