Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para Concurso

A Lei nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e, atendendo aos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008), busca contemplar:

Considerando a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é direito da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo, EXCETO:  

A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O Art. 3º-A da normativa dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e Assistência Social. A emissão da CIPTEA é gratuita e terá validade de:

A “fita quebra-cabeças”, que, conforme a Lei n. 13.977 de 2020, pode ser visualizada em estabelecimentos públicos e privados para indicar prioridade em filas, estacionamentos e outros, é: 

O parágrafo único do artigo terceiro da Lei n^o 12.764 assegura aos estudantes com transtorno do espectro autista o direito a acompanhante, desde que comprovada sua necessidade. A esse respeito, a Nota Técnica n^o 24/2013 (MEC/SECADI/DPEE), que apresenta “Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei n^o 12.764/2012”, prevê que “o serviço do profissional de apoio, como uma medida a ser adotada pelos sistemas de ensino no contexto educacional deve ser disponibilizado sempre que identificada a necessidade individual do estudante, visando à acessibilidade às comunicações e à atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção”. É correto afirmar, de acordo com a referida nota técnica, que, dentre os aspectos a serem observados na oferta desse serviço educacional, destaca-se que esse apoio