Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso
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(Disponível em: https://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/legislacao/lei-brasileira-de-inclusao/. Adaptado.)
À luz da Lei citada, analise as afirmativas a seguir.
I. A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
II. O acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, tendo o dever de desempenhar as funções de atendente pessoal.
III. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
IV. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda.
V. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e, a restrição de participação.
Está correto o que se afirma apenas em
Com os olhos voltados especificamente ao tratamento tributário a ser dispensado à tecnologia assistiva, é correto afirmar que
I. Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, exceto idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
II. Barreiras arquitetônicas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
III. Acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
Está(ão) CORRETO(S):