Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso
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I. A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à família da pessoa com deficiência a aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para o acompanhamento e cuidado da pessoa com deficiência, garantindo-lhe nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho. II. Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender todo familiar da pessoa com deficiência, até o 4º grau, a fim de que este possa ser capacitado para auxiliar nos cuidados da pessoa deficiente, para incluí-lo ao mercado de trabalho ou em serviço que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir.
I. Aprimoramento de ação do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a atividade cívica da pessoa portadora de deficiência no contexto político nacional.
II. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
III. Conveniência às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber prioridade de oportunidades no mercado de trabalho por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, com privilégios de gênero, idade e raça.
Quais estão corretos?
Considerando tais medidas, assinale a alternativa CORRETA:
I- A Lei nº 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica que apresenta, dentre outras características, deficiência persistente e clinicamente significativa para se comunicar de forma verbal e não verbal em interações sociais, bem como padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades. II- Pessoas com deficiências ocultas podem ser identificadas a partir da Lei nº 14.624/2023, com um cordão de girassóis, sendo seu uso facultativo por estudantes com deficiências ocultas comprovadas, de modo a tornar sua condição mais visível e respeitada, e assim combater o preconceito e a discriminação na escola. III- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/1996, em seu Artigo 59º, prevê que somente setores criados para este fim, ligados aos governos estaduais, possam assegurar que estudantes superdotados acelerem seus estudos, de modo a concluí-los em menor tempo e continuar a trajetória escolar, independentemente de sua idade. IV- A Lei nº 12.764/2012 prevê que pode ser necessária a presença de um acompanhante especializado na sala de aula para alunos que apresentem necessidades educacionais especiais (NEE) comprovadas. No entanto, não existe previsão nesta perspectiva na Lei nº 13.146/2015, seja tutor ou profissional de apoio, para acompanhar estudantes com necessidades educacionais especiais. V- Segundo a Lei nº 12.764/2012, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, tendo assim o direito assegurado de ter uma vivência educativa na escola com qualidade, sendo respeitadas as suas necessidades educacionais especiais.
É CORRETO o que se afirma apenas em: