Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que estabelece os direitos das pessoas com Transtorno do EspectroAutista (TEA), analise os itens a seguir.

I- As pessoas com TEA têm direito à vida digna, integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer.

II- A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração é garantida às pessoas com TEA, de acordo com a legislação vigente.

III- O acesso à educação e ao ensino profissionalizante é garantido às pessoas com TEA, mas o direito a um acompanhante especializado em classes comuns de ensino regular só é assegurado quando há diagnóstico definitivo de TEA.

É CORRETO o que se afirma em:

Sobre os direitos descritos na Lei n° 13.146/15 (Estatuto da pessoa com deficiência), assinale a alternativa correta.

Sobre os Direitos Fundamentais previstos na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as afirmativas a seguir.

I- A pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá discriminação de qualquer forma, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
II- A Lei nº 13.146/2015 assegura à pessoa com deficiência o direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à convivência familiar e comunitária.
III- A pessoa com deficiência pode ser obrigada a se submeter a intervenções clínicas ou cirúrgicas sem seu consentimento, desde que o tratamento seja considerado necessário para sua condição, pois o mais importante é garantir seus Direitos Fundamentais.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 12.764/2012 e suas atualizações, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), é CORRETO afirmar que:

Reflita sobre as imagens e, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas sobre o processo de inclusão no contexto escolar. Em seguida, marque a opção CORRETA.

Prevê a Lei nº 13.146/2015 em seu Art. 77 que o poder público deve fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação e a capacitação tecnológicas, voltados à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social. Qual deve ser a prioridade do poder público nesse fomento? 

A Lei nº 13.146/2015 prevê medidas que devem ser adotadas nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas. Sobre as medidas que devem ser adotadas analise as afirmativas.

1. tradução completa do edital e de suas retificações em braile;
2. disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;
3. disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;
4. atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

De acordo com a Lei nº 13.146, de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

( ) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
( ) os fatores socioeconômicos, psicológicos e pessoais;
( ) a limitação no desempenho de atividades;
( ) a ampliação da participação.

Assinale V (verdadeiro) e F (falso) e indique a sequência correta. 

De acordo com a Lei de 06 de julho de 2015 n° 13.146, conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que: 

A Lei nº 13.146, de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco legal que assegura e promove os direitos das pessoas com deficiência.
Sobre a referida Lei, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. 

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, 13.146/2015, atenta para a promoção de algumas adaptações por parte das instituições de ensino. Essas adaptações devem ser:

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

Acessibilidade é compreendida como:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é uma legislação fundamental que visa assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para pessoas com deficiência em condições de igualdade. Assim, analise as afirmativas a seguir: 

I. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência;

II. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;

III. A acessibilidade é apenas uma questão de adaptar espaços físicos, sem considerar os sistemas de comunicação e tecnologia da informação.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) visa assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão social e cidadania. Sobre os direitos à educação e acessibilidade, assinale a alternativa CORRETA: 

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), instituída pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A avaliação da deficiência pode ser realizada com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.
II.A pessoa com deficiência é aquela que possui impedimentos de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
III.A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência não considera os fatores socioambientais na avaliação da deficiência.

Está correto o que se afirma em: 

Acerca das regras dos elementos de urbanização, previstas na Lei nº 10.098/94, analise as afirmativas a seguir:

I. O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

II. No mínimo 15% (quinze por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes em parques devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

III. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.

Está correto o que se afirma em: 

Acerca das disposições previstas na Lei nº 7.853/89, que instituiu o CORDE, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 30 dias úteis.

(__) Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.  

(__) Esgotadas as diligências, caso se convença o órgão do Ministério Público da inexistência de elementos para a propositura de ação civil, promoverá fundamentadamente o arquivamento do inquérito civil, ou das peças informativas. Neste caso, deverá remeter a reexame os autos ou as respectivas peças, em 15 (quinze) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, que os examinará, deliberando a respeito, conforme dispuser seu Regimento.

(__) O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

A sequência está correta em:

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O profissional de apoio escolar é uma pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

( ) É dever do poder público a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

( ) Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de profissionais de apoio escolar.

( ) Incumbe à iniciativa privada o desenvolvimento de pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.


Assinale a sequência correta. 

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), estabelece, entre outras diretrizes, a acessibilidade como um direito fundamental.
De acordo com essa lei, qual é o objetivo principal da acessibilidade?