Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 77

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Técnico da Mobilidade Urbana Jr |

Q1087167 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n° 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Quanto a um requisito de acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, assinale a alternativa incorreta.

A

Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente

B

Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida

C

Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida

D

Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, sempre motorizados, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida

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Q1086850

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086850 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que concerne ao direito de acessibilidade das pessoas com deficiência, assinale a alternativa correta:

A

A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, e de outros serviços, devem atender aos princípios do desenho regional

B

Cabe às entidades privadas educacionais promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho de expansão nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica

C

É facultada a apresentação de declaração de conformidade com as regras de acessibilidade quando se tratar de aprovação ou licenciamento de projeto executivo arquitetônico e urbanístico

D

As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes

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Q1086849

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086849 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observada, dentre outras, a seguinte diretriz:

A

articulação setorial das políticas públicas

B

prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com menor dificuldade de inserção no campo de trabalho

C

oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais

D

impossibilidade de participação de organizações da sociedade civil, tendo em vista a predominância da intervenção estatal na definição das políticas públicas aplicáveis às pessoas com deficiência

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Q1085929

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática |

Q1085929 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei n° 10.098/2000, a Administração pública federal

A

direta e indireta destinará, semestralmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.

B

direta, apenas, destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.

C

direta e indireta destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.

D

direta, apenas, destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade, excluídos aqueles que estejam sob sua administração ou uso, competindo, nesse caso, ao proprietário zelar pelas normas de acessibilidade.

E

direta e indireta destinará, semestral mente, dotação orçamentária para as adaptações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade, excluídos aqueles que estejam sob sua administração ou uso, competindo, nesse caso, ao proprietário zelar pelas normas de acessibilidade.

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Q1085928

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática |

Q1085928 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, especificamente no que concerne ao direito à saúde da pessoa com deficiência, quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência,

A

não será prestado atendimento fora de domicílio.

B

será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

C

será prestado atendimento fora de domicílio, para fim exclusivo de tratamento e desde que se trate de situação emergencial, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência, excluído seu acompanhante, que deverá arcar com suas próprias expensas.

D

será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e tratamento, garantida somente a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

E

será prestado atendimento fora de domicílio, para fim exclusivo de tratamento e desde que se trate de situação emergencial, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

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Q1085645

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática |

Q1085645 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere as assertivas abaixo.
I. A exigência de elevador adaptado é obrigatória para todos os edifícios de uso privado destinados às habitações unifamiliares. II . Uma vez cumprida a exigência de elevador adaptado, não é necessário que os demais elementos de uso comum do edifício também atendam requisitos de acessibilidade. III . A exigência de elevador adaptado aplica-se, em regra, a edifícios de uso privado a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso. IV . Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão conter, dentre outros requisitos, percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos.
No que concerne à acessibilidade nos edifícios de uso privado, prevista na Lei nº 10.098/2000, está correto o que consta A PENAS de

A

II e III .

B

III e IV.

C

I e IV.

D

I e II.

E

I, III e IV.

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Q1085644

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática |

Q1085644 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Maria é pessoa com deficiência, em situação de dependência que não dispõe de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados. Nos termos da Lei no 13.146/2015, Maria tem direito à moradia digna

A

em residência inclusiva

B

em moradia para a vida independente, exclusivamente.

C

obrigatoriamente no seio de sua família natural.

D

obrigatoriamente no seio de família substituta.

E

em qualquer residência, desde que a proteção integral em qualquer modalidade de residência seja prestada no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) e não do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

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Q1085464

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Assistente Social |

Q1085464 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Decreto n.° 3.298/1999 regulamenta a Lei n.° 7.853/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Em seu Art. 4.°, o Decreto considera pessoa portadora de deficiência a que se enquadra em determinadas categorias. São reconhecidas como pessoas com deficiência apenas aquelas que apresentam uma ou mais das seguintes condições:

A

deficiência audiovisual; hanseníase; cegueira; deficiência mental.

B

deficiência física; deficiência auditiva; deficiência mental; deficiência visual; deficiência múltipla.

C

deficiência física; deficiência auditiva; deficiência mental; deficiência múltipla.

D

deficiência mental; anemia falciforme; deficiência física e hanseníase.

E

hanseníase; deficiência relacionada a anemia falciforme; deficiência mental e deficiência múltipla.

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Q1085463

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Assistente Social |

Q1085463 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n.° 13861/2019 altera a Lei que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência (Lei n.° 7853/1989). Em seu Artigo 17, que trata do censo demográfico, a Lei n.° 13861/2019 faz a seguinte alteração:

A

determina a incorporação, no censo demográfico de 1990 e nos subsequentes, questões concernentes à problemática da pessoa com deficiência, objetivando o conhecimento atualizado do número de pessoas portadoras de deficiência no país

B

define que passará a ser obrigatório, nos censos demográficos, a partir de 2019, o uso do termo “pessoa com necessidades especiais”.

C

obriga os censos demográficos, a partir de 2019, a levantar, com prioridade na região Nordeste, o número de pessoas com deficiências múltiplas.

D

estabelece que os censos demográficos realizados a partir de 2019 incluirão as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista.

E

delibera que os censos demográficos, a partir de 2020, deverão considerar apenas o número de pessoas com deficiência física.

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Q1085462

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Assistente Social |

Q1085462 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei 7.853/1989, em seu artigo 2°, estabelece que o Poder Público e seus órgãos assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito à educação. O artigo também prevê dispensar tratamento prioritário e adequado para viabilizar as medidas que garantam tais direitos. Conforme o que dispõe a lei, são medidas previstas para a área de educação:
1) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial, como modalidade educativa no ensino a distância. 2) A inserção, no sistema educacional, de escolas especiais, privadas e públicas. 3) A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino. 4) A oferta obrigatória de programas de Educação Especial em todas as entidades de atendimento a crianças com deficiência.
Estão corretas, apenas:

A

1 e 2.

B

1 e 4.

C

1, 2 e 4

D

2, 3 e 4.

E

2 e 3.

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Q1085154

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1085154 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma situação hipotética, a Prefeitura de São Paulo realizará evento comemorativo em praça pública para homenagear importante data para a cidade. Para a realização do evento, serão disponibilizados 30 banheiros químicos. Nos termos da Lei n° 10.098/2000, o evento deverá contar com banheiros químicos acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em número mínimo de

A

3

B

9.

C

6

D

1

E

2.

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Q1085153

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1085153 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

José é pessoa com deficiência e está internado em hospital público para tratamento de determinada doença. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, José tem direito

A

apenas a acompanhante, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, doze horas.

B

a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

C

a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, quinze horas.

D

apenas a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, doze horas.

E

apenas a acompanhante, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, quinze horas.

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Q1084389

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Atendimento Especial | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Educação Musical | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Espanhol | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Inglês | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Informática Educativa | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Ciência da Computação |

Q1084389 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n. 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

A

para fins de aplicação desta Lei, consideram-se barreiras arquitetônicas aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

B

é dever exclusivo do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação.

C

a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional privado e trabalho ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o desenvolvimento de seus talentos e habilidades.

D

os casos de suspeita de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público.

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Q1083579

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1083579 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz:

A

adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.

B

diagnóstico precoce e intervenção tardia.

C

oferta de rede de serviços desarticulados, com atuação intrasetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.

D

prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, exceto na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

atuação provisória e integrada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.

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Q1083578

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1083578 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere a seguinte situação hipotética: em 2018, determinada empresa concessionária de serviço de transporte coletivo não reservou assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo, razão pela qual foi multada, nos termos da Lei n° 10.048/2000. Em 2019, a empresa praticou a mesma infração, uma vez que alguns veículos de sua frota desrespeitaram a norma supracitada. Nos termos da Lei n° 10.048/2000, a empresa estará sujeita, por cada veículo que descumpriu a norma legal, ao pagamento de multa de

A

R$ 500 00 a R$ 2.500 00.

B

R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00.

C

R$ 250 00 a R$ 1.500, 00.

D

R$ 500 00 a R$ 2.000 00.

E

R$ 250 00 a R$ 2.500 00.

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Q1083149

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Cuidador de Aluno com Deficiência |

Q1083149 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No início do ano, a Escola B contratou um profissional cuidador de aluno com deficiência. Dentre suas atribuições, ele exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência, atuando em todas as atividades escolares que se fizerem necessárias. De acordo com a Lei nº 13.146, de 2015, essas características se referem a:

A

atendente pessoal

B

profissional de apoio escolar

C

acompanhante

D

orientador pedagógico

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Q1083148

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Cuidador de Aluno com Deficiência |

Q1083148 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

“[...] qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável.” Este significado é encontrado no Decreto nº 6949, de 25 de agosto de 2009, e se refere a:

A

língua

B

desenho universal

C

adaptação razoável

D

discriminação por motivo de deficiência

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Q1083147

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Cuidador de Aluno com Deficiência |

Q1083147 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

“[..] aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.” De acordo com a Lei nº 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), esta definição corresponde a pessoa com:

A

mobilidade reduzida

B

transtorno global do desenvolvimento

C

deficiência intelectual

D

altas habilidades e superdotação

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Q1083144

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Cuidador de Aluno com Deficiência |

Q1083144 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015) descreve o significado de barreira. No que diz respeito aos comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, é correto classificar essas barreiras como:

A

arquitetônicas

B

tecnológicas

C

atitudinais

D

urbanísticas

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Q1083143

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Cuidador de Aluno com Deficiência |

Q1083143 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dentre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764, de 2012), encontrase a:

A

implantação no sistema municipal de educação de sua política de merenda escolar

B

participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação

C

avaliação da aprendizagem em todos os níveis e modalidades de ensino como parte integrante do currículo nos cursos de formação de professores

D

elaboração de políticas públicas educacionais em consonância com a Base Nacional Curricular Comum

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Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso

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