Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira um projeto de lei que prevê uma série de direitos para pessoas com deficiência, como a utilização do FGTS para a compra de órteses e próteses. O texto ainda precisa ser aprovado no Senado. Segundo a relatora do projeto, outro direito aprovado vai ajudar as pessoas com deficiência a se manterem no mercado de trabalho: uma verba passaria a ser paga a partir da admissão.

Adaptado de www.g1.globo.com, em 05/03/2015.

A notícia refere-se a um novo direito para pessoas com deficiência. Assinale a opção que o indica.

Sobre as capacidades civis garantidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa incorreta.

Analise as seguintes proposições, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), e assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei nº 13.146/2015 e suas alterações institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): disposições gerais; da igualdade e da não discriminação; do direito à educação, considerando várias barreiras e dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência. Sobre essas barreiras, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência), define que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará o(s)

A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, entre outros aspectos. Assinale a alternativa que traz corretamente uma disposição contida nessa legislação.

A Lei nº 13.146/2015 ressalta que o Estado, a família e a comunidade escolar são responsáveis por assegurar uma educação de qualidade para as crianças com deficiência. Logo, no que concerne à educação, é incumbência dessas instituições

Na atual conjuntura, temos presenciado diversas mudanças no que tange à educação inclusiva, sendo que as legislações vigentes tendem a materializar as políticas públicas e as práticas escolares. Assim, o Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura

Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, analise as seguintes afirmativas.
I. É destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.
II. Considera-se desenho universal a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, com exceção dos recursos de tecnologia assistiva.
III. É considerado profissional de apoio escolar a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
Estão corretas as afirmativas

A Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Em relação a essa Lei, é incorreto afirmar:

No tocante a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais às pessoas com deficiência, é incorreto afirmar:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma medida a que os Estados Partes se comprometem a tomar para alcançar os objetivos da Convenção de Guatemala.

De acordo com Lei n° 13.146, de julho de 2015, artigo 28, capítulo IV, o poder público deve assegurar ao aluno surdo oferta de educação

Gabriele é uma pessoa cega de 18 anos que deseja adotar uma criança. A despeito de quaisquer outros fatores e, ao considerar somente a deficiência, de acordo com o artigo 6° da Lei nº 13.146, de julho de 2015, Gabriele

De acordo com o artigo 3° da Lei no 13.146, de julho de 2015, associe os termos da coluna da esquerda (1, 2 e 3) às respectivas e corretas definições apresentadas na coluna da direita (a, b e c).

Conforme disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar: 

Para fins da aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considera-se acessibilidade:

A educação da pessoa com deficiência sofreu processos que foram construídos socialmente ao longo dos anos. A inclusão da "educação de deficientes", da "educação dos excepcionais" ou da "educação especial" na política educacional brasileira vem a ocorrer somente no final dos anos cinquenta e início da década de sessenta no século XX.

Sobre os paradigmas de cada época da sociedade e seus aportes oferecidos às pessoas com deficiência, faça a correspondência da coluna B pela coluna A.

COLUNA A

I. Exclusão.

II. Integração.

III. Inclusão.

COLUNA B

( ) Paradigma de Suportes, Centros de AEE, Escola Inclusiva, SRM...

( ) Extermínio, segregação, institucionalização, ensino domiciliar, escola especial.

( ) Normalização, paradigma de serviços, classe comum e classe especial.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir, em relação aos direitos da pessoa com deficiência, conquistados através de um processo de luta ao longo da História.

I. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva visa efetivar o acesso e a plena participação de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas de ensino regular.

II. A Declaração de Salamanca tem como princípio orientador que as crianças com necessidades educacionais especiais sejam incluídas em escolas especializadas.

III. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

IV. A Constituição Federal de 1988 garante: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).