Questões de Concurso Sobre tecnologia assistiva e do direito à participação na vida pública e política em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

NÃO são consideradas categorias de Tecnologia Assistiva:

Sobre o conceito de Tecnologia Assistiva, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. ( ) Oferta de profissionais de apoio escolar. ( ) Uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes.

Segundo a Lei nº 10.098/2000 — Promoção da Acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, assinalar a alternativa que descreve CORRETAMENTE a definição de pessoa com mobilidade reduzida:

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, o poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de quatro anos, com a finalidade de:
I. Agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários. II. Aumentar a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.

Conforme o artigo “Políticas inclusivas para pessoas com deficiência no Brasil” (SEHNEM; PAVÃO, 2019), existem recursos direcionados para as pessoas com deficiência com respeito às suas especificidades, e que se associam à acessibilidade no alcance da maior autonomia e independência possíveis:
“(...) as bengalas-guia, as cadeiras de rodas, os softwares leitores de tela, os aparelhos auditivos, os softwares acionáveis por movimentos do rosto, os cães-guia, as impressoras braile e tantos outros”. (p. 04).

Como se denominam esses recursos?

Relacione as categorias com os conceitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Coluna 1 Categoria
1. Acessibilidade 2. Desenho universal 3. Tecnologia assistiva ou ajuda técnica 4. Barreiras
Coluna 2 Conceitos
( ) Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
( ) Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança.
( ) Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
( ) Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Comumente ouvimos dizer que a acessibilidade para a pessoa com deficiência (PCD) é um meio primordial como garantia de oportunidade de ser incluída nos espaços onde convive com seus pares. Nota-se que a sociedade vem produzindo algumas ações e exigindo que a acessibilidade esteja presente na vida da PCD. Considera-se como como acessibilidade: 

A Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, propõe o amparo legal dos direitos da pessoa com deficiência (PCD) e dispõe que o indivíduo pode e deve participar da vida pública e política. Assinale a alternativa correta em relação à ação do poder público para garantir à PCD a participação de seus direitos na vida pública e política. 

As pessoas com deficiência sempre existiram, entretanto, sua identidade mudou substancialmente no curso da história em decorrência da percepção da sociedade. Por séculos, o traço da diferença ocasionou a eliminação, a exclusão e formas diversas de segregação das pessoas com deficiência, tomadas como risco à sociedade, como doentes e como incapazes. Em todas essas situações manifesta-se a opressão daqueles que detém o poder sobre os indivíduos em situação de vulnerabilidade. Da invisibilidade à convivência social, houve uma longa trajetória representada pelas medidas caritativas e assistencialistas, que mantiveram as pessoas com deficiência isoladas nos espaços da família ou em instituições de confinamento (Dra. Izabel Maior, 2017).

Nesse contexto, marque a palavra que, com melhor propriedade, se pode relacionar às necessidades da pessoa deficiente, com vistas ao seu desempenho nos espaços disponíveis para ela.

Segundo a Lei nº 13.149/2015, as barreiras para a inclusão são consideradas como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa com deficiência. São classificadas em barreiras:

Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva. 

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – as “barreiras” são definidas como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
Diante do que orienta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, associe as barreiras apresentadas às suas conceituações CORRETAS, de acordo com as COLUNAS I e II.
COLUNA I 
I - Barreiras urbanísticas II - Barreiras arquitetônicas III - Barreiras nas comunicações e na informação IV - Barreiras atitudinais

COLUNA II

(A) Aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
(B) Aquelas existentes nos edifícios públicos e privados.
(C) Atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
(D) Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação. 

A alternativa em que é apresentada CORRETAMENTE a correlação entre as barreiras e seus respectivos conceitos é:

O Art. 3º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015), baliza entendimentos importantes, trazendo alguns conceitos aplicados na referida legislação, descritos no quadro abaixo.
Relacione a primeira coluna com a segunda, assinalando a opção com a sequência correta. 
1) acessibilidade 2) tecnologia assistiva 3) adaptações razoáveis 4) desenho universal 5) barreiras
A) adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
B) concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
C) produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
D) qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
E) Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

As pessoas com deficiência, desde o início da história, sofreram com várias formas de exclusão e segregação. Na Grécia Antiga, por exemplo, especialmente na cidade-Estado de Esparta, por ter como marco o militarismo, as crianças que nasciam com algum tipo de deficiência eram atiradas de um abismo, pois não era bom para a cidade aquele tipo de pessoa, visto que ela não poderia, muitas vezes, lutar e defender a sua cidade. Assim, ao longo da história, pode-se destacar que as pessoas com deficiência travaram uma luta pela sobrevivência e para conquistar o seu lugar na sociedade, visto que muitas vezes eram marginalizadas e menosprezadas pela cultura imposta à sociedade.
(Disponível em: https://www.camarainclusao.com.br/artigos/osreflexos-da-lei-13-1462015-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-nosistema-juridico-brasileiro/. Adaptado.)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, entrou em vigor em 2 de janeiro de 2016, e beneficia cerca de 46 milhões de brasileiros, nas mais diversas áreas como: saúde, educação, trabalho, habilitação e reabilitação, transporte, turismo, lazer e acessibilidade. Dessa maneira, vislumbra-se que essa normativa é um dos mais importantes instrumentos de emancipação civil e social para esta parcela da sociedade, pois consolida leis existentes e avança nos princípios da cidadania. O Estatuto trouxe para determinadas áreas do direito significativas mudanças que representam um notável avanço para a proteção da dignidade da pessoa com deficiência. No que se refere ao Código Eleitoral houve mudanças, pois a pessoa com deficiência passou a ter assegurado o seu direito de votar e ser votada, ou seja, sufrágio universal. Considerando o exposto, à pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações; analise-as.
I. Incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado.
II. Garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, recursos, tais como janela com intérprete de Libras.
III. Garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.
IV. Garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, com instalação de seções eleitorais obrigatórias e exclusivas para a pessoa com deficiência.
V. Promoção da participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, em participação em organizações não governamentais relacionadas à vida pública e à política do país e em atividades e administração de partidos políticas.

Está correto o que se afirma em

“Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
Esse é o conceito de: 

Caberá ao poder público promover a inclusão, nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de engenharia, arquitetura e correlatos, de conteúdos temáticos referentes ao