Questões de Concurso
Sobre tecnologia assistiva e do direito à participação na vida pública e política em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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A acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida deve ser garantida para serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo.
A Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no Capítulo III determina que é garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua:
Leia o texto para julgar o item 6:
A Lei nº 13.146, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se como definição de tecnologia assistiva:
(Fonte: BRASIL, 2015, p. 2. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015- 2018/2015/Lei/L13146.html. Acesso em agosto de 2021).
Tecnologia assistiva ou ajuda técnica refere-se aos produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
Esse é o conceito de:
I. À luz do artigo 9º, inciso I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem o direito de receber atendimento prioritário com a finalidade de lhe garantir proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. O artigo 4º, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera um ato discriminatório promover, em razão da deficiência, uma distinção ou uma exclusão que tenha o propósito de garantir o reconhecimento dos direitos fundamentais de pessoa com deficiência, inclusive quando se busca fornecer tecnologias assistivas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.
II. A acessibilidade é o direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma dependente, para que não possa exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
III. Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico ou urbanístico e para o licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade.
Está(ão) CORRETO(S):
Nos processos seletivos para ingresso em instituições de ensino superior e de educação profissional públicas, devem ser disponibilizados recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência, sendo tal disponibilidade facultativa nas instituições privadas.
Leia o trecho a seguir.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece a necessidade da fabricação de produtos, equipamentos e dispositivos que promovam de modo funcional a participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida à vida social com autonomia, independência, qualidade e inclusão.
O trecho acima refere-se ao conceito de
...........................................................................é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência, com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Sobre essas vagas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
As vagas devem equivaler a _______ do total, garantida(s), no mínimo, _______ vaga(s) devidamente sinalizada(s) e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.