Questões de Concurso Sobre medidas de proteção à pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

Observe a imagem abaixo.

Considerando esse contexto de violência, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), dispõe:

I. Aplicação de penas que podem incluir detenção e multa.

II. Responsabilização exclusiva da família por atos de negligência.

III. Medidas administrativas sem previsão de pena de detenção.

IV. A conduta de colocar em risco a vida como crime.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei n.º 10.741/2003 dispõe, entre outras providências, sobre o Estatuto do Idoso. Em seu artigo 43, alterado por legislação vindoura em 2022, explicita que “[...] as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados [...]”. Sendo constatada ação ou omissão da sociedade ou do Estado; ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, pode determinar medidas como:

I- Institucionalização imediata da pessoa idosa em unidades de abrigamento permanente, mesmo sem a ciência dos familiares.

II- Internação compulsória, no prazo máximo de 24 horas, em unidade de atendimento psicoterapêutico ou para pessoas dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.

III- Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

IV- Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.


Está CORRETO o que consta em

Uma pessoa idosa, do sexo masculino, 75 anos, é atendida em uma unidade de emergência hospitalar, trazida por um vizinho após ter sofrido queda da cama. Na ocasião, o idoso aparentava estar pouco desorientado, com as vestimentas sujas, sem higiene e com algumas lesões no braço. Conforme relato do acompanhante, afirma que o idoso reside sozinho, é acamado e que, apenas uma vez ao dia, seu filho mais velho deixa as refeições ao lado da sua cama e faz sua higiene a cada dois dias. Os vizinhos costumam ouvir gritos do idoso, por passar muito tempo só e não ter os cuidados adequados. A equipe da unidade hospitalar realiza o atendimento e avaliam ser necessário o internamento do paciente para os devidos cuidados de saúde, assim como ser preciso encaminhar formalmente a situação de violência e/ou situação de negligência ao Ministério Público ou Poder Judiciário, para medidas de proteção a essa pessoa idosa.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA, no que se refere às medidas de proteção a pessoa idosa, conforme artigo 45, previstas no Estatuto da Pessoa Idosa, conforme Lei n. 10. 741 de 2003. 

I. Encaminhamento à família ou curador mediante termo de responsabilidade. II. Orientação, apoio e acompanhamento temporários. III. Manutenção do idoso no hospital, por tempo indeterminado. IV. Abrigo em entidade. V. Retorno do idoso a sua residência, mesmo que não haja um cuidador direto.


Está CORRETO o que se afirma em 

No que se refere ao Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde aos seguintes órgãos:

1. Poder Judiciário. 2. Ministério Público. 3. Autoridade policial. 4. Fórum de Políticas Públicas. 5. Conselho Municipal do Idoso.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Lia participava na UBS de um grupo de convivência de mulheres idosas até que teve um AVC e não pôde mais comparecer. O psicólogo da UBS tentou visitá-la em seu domicílio, mas a família nunca permitiu seu contato com a idosa. O psicólogo suspeita de maus tratos e de apropriação do benefício de Lia pela família.
De acordo com o que prevê o Estatuto da Pessoa Idosa, nessa situação é dever do psicólogo 

L tem 63 anos; é servidora pública aposentada e vive, há mais de vinte anos no Município de Esmeraldas, com a filha A – de 30 anos, que é pessoa com deficiência Transtorno do Espectro Autista – TEA. Segundo seu relato, ambas sofreram violência doméstica e familiar no período da pandemia, quando abrigaram o filho mais velho de L, com 33 anos. Em uma discussão, quando L descobriu que joias e alguns pertences tinham desaparecido de casa, em confronto com o filho, ela teve uma queda e fraturou o braço esquerdo. Depois disso, tem apresentado dificuldades nos cuidados com A, que necessita de suporte cotidiano. Sobre o caso hipotético, à luz do Estatuto Da Pessoa Idosa e da Lei Maria da Penha, analise as afirmativas a seguir.

I. L, além de violência física, sofreu violência patrimonial.
II. A situação de L não tipifica violência doméstica e familiar porque o filho não era parte do grupo familiar no Cadastro Único.
III. A situação de L se enquadra nas legislações pelas seguintes razões: ela é mulher, a violência se deu por alguém de suas relações no ambiente doméstico/familiar, e possui mais de 60 anos de idade.

Está correto o que se afirma em

Julgue as alternativas abaixo como V para Verdadeiro e F para Falso:

I. ( ) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária
II. ( ) É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do SUS, garantido lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e continuo das ações e serviços, para prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas
III. ( ) Incube ao poder público fornecer as pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso contínuos, assim como próteses, órteses, e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
IV. ( ) À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, não sendo obrigação do órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral.  

Em razão de maus tratos e negligência da família em relação a Antônio, que tem 62 anos, o Ministério Público determina o seu abrigo temporário em entidade pública de atendimento ao idoso.

Segundo a legislação aplicável, a conduta do Ministério Público é

Segundo dispõe o Estatuto do Idoso (lei 10.741/03), as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos naquela lei forem ameaçados ou violados. Algumas das medidas de proteção previstas naquela legislação são:

I – encaminhamento à família ou curador, independentemente de termo de responsabilidade;

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

Assinale se:

O Sr. João Silva, de 77 anos, foi atendido na Unidade de Saúde próxima de sua residência com uma ferida contusa no supercílio. Sua filha relatou que o pai havia caído no banheiro e que estava confuso para fornecer mais informações. De acordo com o disposto no Estatuto do Idoso, diante da situação suspeita de agressão ao idoso, deve o profissional de saúde comunicar o caso:

As medidas de proteção à pessoa idosa, previstas na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), serão sempre aplicáveis quando os direitos reconhecidos na referida lei forem ameaçados ou violados nos seguintes casos:

I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II. por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.
III. em razão de sua condição pessoal.

Está correto o que se afirma em

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objetos de notificação compulsória pelos serviços públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

Com base na Lei nº 10.741/2003 − Estatuto da Pessoa Idosa, as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:

I. Apenas por omissão do Estado.

II. Apenas por omissão da família.

III. Em razão de sua condição pessoal.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa INCORRETA.