Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Medidas de Proteção à Pessoa Idosa para Concurso
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Excerto I: Profissionalização especializada para as pessoas idosas, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades voluntária; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Excerto II: Programas de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 3 (três) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania.
Excerto III : Estímulo às empresas privadas para admissão de pessoas idosas ao trabalho.
Após a análise dos excertos, com base no texto do Art. 28 do Estatuto do Idoso, podemos afirmar que:
O atendimento será obrigatoriamente mediante agendamento telefônico ou on‐line junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
A prioridade na tramitação dos processos em que figure como parte ou interveniente pessoa idosa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo‐se em favor do cônjuge supérstite, companheiro, com união estável, maior de sessenta anos de idade.
As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.
A definição de violência contra o idoso restringe‐se a qualquer ação praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico.