Questões de Filosofia do Direito - A Filosofia do Direito em Diferentes Momentos Históricos para Concurso

Kant explica na “Fundamentação da Metafísica dos Costumes” que o imperativo pode ser hipotético ou categórico, porém a distinção depende de a relação da lei com a vontade ser dirigida ou não para realizar um fim. Leia as afirmações sobre os imperativos. I) Nos imperativos hipotéticos, a relação entre lei e vontade é dirigida para alcançar um fim que se queira sendo real ou possível. II) Os imperativos hipotéticos podem ser descritos como conselho de prudência, porém jamais como regras de habilidade. III) O imperativo categórico declara ser a ação necessária por si mesma, em virtude de um fim irrealizável. IV) No imperativo categórico a necessidade que relaciona a lei objetiva com a vontade vale como princípio apodítico prático. Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmações CORRETAS de acordo com a teoria moral de Kant.

Segundo Hans Kelsen, em sua obra Teoria Pura do Direito,

Segundo Herbert Lionel Adolphus Hart, no livro O Conceito de Direito,

Ao julgar a concessão de ordem liminar na Ação Popular n° 0013857-51.2017.4.02.5101, cujo pedido era a sustação de ato de nomeação para cargo em comissão pelo Chefe do Executivo, a autoridade judiciária, na motivação de sua decisão, expôs um pedido de desculpa por decidir contrariamente à autoridade administrativa com fundamento no que esta autoridade escreveu enquanto doutrinador. Em referido caso judicial, como em outros de natureza similar, houve uma afetação da espera política por uma decisão judicial, a qual teve que ser combatida por outra decisão judicial para reestabelecimento da decisão política.

Segundo a lição de Niklas Luhmann, o sistema "processo judicial" é marcado pela diferenciação com o ambiente, consolidando limites com este e, assim, existindo com autonomia. Dentre os mecanismos que permitem a operacionalização deste sistema está a adoção de papéis por seus atores. Desse modo, é correto afirmar:

Segundo a explicação de H. Kelsen, na obra O que é justiça?, a doutrina do Direito natural pressupõe que o valor é