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Q46450

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de São Paulo , Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46450 Legislação da Defensoria Pública

O poder normativo no âmbito da Defensoria Pública é exercido

Alternativas

pelo defensor público-geral.

pelo corregedor-geral.

pela Assembléia Legislativa.

pelo governador do Estado.

pelo Conselho Superior.

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Q46449

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de São Paulo , Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46449 Legislação da Defensoria Pública

NÃO integra o rol de direitos das pessoas destinatárias das funções institucionais da Defensoria Pública previsto na Lei Complementar nº 988/06

Alternativas

a informação.

a qualidade da execução das funções.

a participação na gestão e na fiscalização da instituição e de seus membros.

o ressarcimento das despesas com transporte.

a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei.

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Q46447

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de São Paulo , Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46447 Legislação da Defensoria Pública

Aos defensores públicos é vedado

Alternativas

filiar-se a partido político.

exercer o magistério.

fazer parte de sociedade comercial.

integrar associação civil.

exercer a advocacia fora das suas atribuições institucionais.

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Q46445

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de São Paulo , Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46445 Legislação da Defensoria Pública

São órgãos de execução da Defensoria Pública:

Alternativas

os defensores públicos e os núcleos especializados.

os defensores públicos e os estagiários.

os núcleos especializados e os centros de atendimento multidisciplinar.

as defensorias regionais e os centros de atendimento multidisciplinar.

a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral.

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Q46444

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de São Paulo , Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46444 Legislação da Defensoria Pública

NÃO é prerrogativa de defensor público:

Alternativas

requisitar, a quaisquer órgãos públicos estaduais, exames, certidões, cópias reprográficas, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações e esclarecimentos.

deixar de patrocinar ação, quando manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio.

ter acesso amplo e irrestrito a todas as dependências de estabelecimentos penais, de internação de adolescentes e aqueles destinados à custódia ou ao acolhimento de pessoas.

portar arma de fogo.

solicitar o auxílio e a colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções.

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Respostas

66: E

67: D

68: E

69: A

70: D

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