Questões de Legislação da Defensoria Pública - Defensoria Pública do Estado do Tocantins para Concurso

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Q1892592 Legislação da Defensoria Pública
Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria Pública
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Q1892589 Legislação da Defensoria Pública
Nos termos da Lei Complementar n.º 55/2009, dirimir conflitos de atribuições entre defensores públicos é incumbência
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Q301612 Legislação da Defensoria Pública
Com base na Lei Complementar n.º 80/1994 e na Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, assinale a opção correta.
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Q301607 Legislação da Defensoria Pública
A ciência que apresenta ao Poder Judiciário ferramentas como método de controle e planejamento, gestão de pessoas e de conhecimento e valorização dos recursos humanos denomina-se
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Q270255 Legislação da Defensoria Pública
Segundo o Código de Ética da Defensoria Pública, Resolução nº 58/2010, é dever do defensor público recusar presentes, doações, benefícios ou cortesias de pessoas físicas, empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas que possam comprometer sua independência funcional, ressalvadas aquelas sujeitas às normas de reciprocidade, oferecidas às autoridades estrangeiras.

São considerados presentes, devendo ser recusados pelo Defensor Público, os brindes que:

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Respostas
1: C
2: E
3: E
4: D
5: B