Questões de Concurso
Comentadas sobre lei complementar nº 828 de 2010 - regula a prestação de assistência jurídica pelo distrito federal em legislação da defensoria pública
Foi encontrada 1 questão
Em razão da sua autonomia funcional e administrativa, a proposta orçamentária encaminhada pela Defensoria Pública do Distrito Federal não poderá sofrer ajustes, ainda que esteja em desacordo com os limites previstos pela lei de diretrizes orçamentárias.