Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital n....
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes
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CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito |
Q1883792
Legislação da Defensoria Pública
Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital n.º
828/2010, julgue o seguinte item.
Em razão da sua autonomia funcional e administrativa, a proposta orçamentária encaminhada pela Defensoria Pública do Distrito Federal não poderá sofrer ajustes, ainda que esteja em desacordo com os limites previstos pela lei de diretrizes orçamentárias.
Em razão da sua autonomia funcional e administrativa, a proposta orçamentária encaminhada pela Defensoria Pública do Distrito Federal não poderá sofrer ajustes, ainda que esteja em desacordo com os limites previstos pela lei de diretrizes orçamentárias.
Comentários
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ERRADO.
Em regra, a proposta orçamentária não poderá sofrer ajustes, SALVO quando estiver em desacordo com os limites previstos pela lei de diretrizes orçamentárias, cabendo, neste caso, ao Poder Executivo -no momento da consolidação- realizar a adequação aos limites da LDO.
a proposta orçamentária nao pode sofrer ajustes pelo poder EXECUTIVO.
ja pelo poder LEGISLATIVO, pode e deve sofrer ajustes.
esta conclusao se dá pela leitura da Constituição Federal
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