Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital n....
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes
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CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito |
Q1883793
Legislação da Defensoria Pública
Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital n.º
828/2010, julgue o seguinte item.
A assistência jurídica gratuita prestada pelo Distrito Federal também poderá ser prestada perante cartório de serviço notarial ou de registro público sediado no Distrito Federal.
A assistência jurídica gratuita prestada pelo Distrito Federal também poderá ser prestada perante cartório de serviço notarial ou de registro público sediado no Distrito Federal.
Comentários
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CORRETO.
Art. 6º A assistência jurídica gratuita será integral, compreendendo inclusive:
Parágrafo único. A postulação e a orientação técnico-jurídica prevista neste artigo podem se realizar perante:
II – qualquer cartório de serviço notarial ou de registro público sediado no Distrito Federal;
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