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Q1845033

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845033 Legislação da Defensoria Pública

Sobre a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, prevista na Lei Complementar estadual nº 575/2012:

Alternativas

Compete à Ouvidoria-Geral a realização de processo seletivo para a contratação de seu quadro de servidores.

Ao Ouvidor-Geral compete expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

Ao Ouvidor-Geral compete manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários.

Os únicos pré-requisitos para a nomeação no cargo de Ouvidor-Geral são a reputação ilibada e não ser integrante da carreira de Defensor Público.

O processo de seleção do Ouvidor-Geral se dá através de lista tríplice apresentada pela sociedade civil ao Defensor Público-Geral, que escolherá e nomeará um dos integrantes da lista para mandato de 2 anos.

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Q1845027

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845027 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar estadual nº 575/2012, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Alternativas

tem como local de sua sede a Capital do Estado, que poderá ter o percentual máximo de 50% do quantitativo de Defensores Públicos em atividade.

tem como uma de suas funções institucionais a representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

possui como órgão de administração superior a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

é incumbida da orientação jurídica e da defesa gratuitas, até o segundo grau de jurisdição, das pessoas por ela atendidas.

elabora a sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo.

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Q832401

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832401 Legislação da Defensoria Pública

São considerados princípios institucionais pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina:

Alternativas

a inamovibilidade, a estabilidade e a concessão do prazo em dobro.

a estabilidade, a unicidade e a independência funcional.

a indivisibilidade, a inamovibilidade e a unidade.

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

a independência funcional, a estabilidade e a indivisibilidade.

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Q832399

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832399 Legislação da Defensoria Pública

A lei orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina prevê a pena de remoção compulsória do Defensor Público, expressamente,

Alternativas

quando a falta praticada, apurada em processo disciplinar, verse sobre fato que coloque em risco a integridade física do membro ou a credibilidade da instituição.

caso a falta praticada tenha acarretado dano irreparável ao usuário da instituição.

quando reconhecida sua culpa em processo disciplinar que envolva falta de urbanidade com juiz de direito ou promotor de justiça da Comarca em que atua.

caso a falta praticada, por sua gravidade e repercussão, tornar incompatível sua permanência no órgão de atuação de sua lotação.

quando haja manifesto interesse público na efetivação da remoção, com indispensável parecer a ser emitido pelo Conselho Superior.

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Q832398

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832398 Legislação da Defensoria Pública

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 575/2012, do Estado de Santa Catarina, são órgãos da administração superior da Defensoria Pública:

Alternativas

os Núcleos Especializados, a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral.

a Defensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Subdefensoria Pública-Geral.

o Conselho Superior, a Defensoria Pública-Geral e os Núcleos Especializados.

a Defensoria Pública-Geral, a Ouvidoria-Geral e a Corregedoria-Geral.

o Conselho Superior, os Núcleos Especializados e os Núcleos Regionais.

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1: C

2: B

3: D

4: D

5: B

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