Questões de Legislação da Justiça Militar - Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - STM para Concurso
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À luz do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.
Se o pedido de reconsideração sobre o ato de um servidor do
Superior Tribunal Militar for indeferido, o interessado poderá
apresentar recurso administrativo ao presidente do tribunal,
que proferirá decisão irrecorrível.
De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.
No julgamento de representação contra magistrado, em que se
decidirá por sua permanência ou não no cargo, exige-se a
presença e o voto em plenário de todos os ministros em
exercício.
De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.
É vedado ao Superior Tribunal Militar declarar a
inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, salvo
se incidentalmente e pelo voto da maioria absoluta de seus
membros.
De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.
Os órgãos de imprensa poderão credenciar profissionais junto
ao Superior Tribunal Militar, mas o presidente do tribunal
poderá exigir a substituição dos respectivos representantes,
caso se apliquem alguns dos motivos previstos no regimento
interno da corte para tal fim.
De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.
A promoção para o cargo de juiz-auditor, além de dispensar a
posse, independe do assentimento do magistrado.
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