Questões de Legislação de Trânsito - Disposições Gerais e Composição do SNT para Concurso
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Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, alterações e legislação complementar, responder à questão.
Compõem o Sistema Nacional de Trânsito, EXCETO:
I - Autoridade portuária, mesmo que não celebre quaisquer tipos de convênio e independentemente da interveniência dos Estados.
II - Polícia Civil.
III - Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARI).
IV - Polícia Rodoviária Federal.
Compõem o Sistema Nacional de Trânsito:
I – Dentre as competências do CONTRAN, está a de executar as fiscalizações de trânsito.
II – As JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – são responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviários.
III – Os Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN – são os coordenadores do Sistema Nacional de Trânsito e órgãos máximos normativos e consultivos.
Está correto somente o que se afirma em:
I. estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito e fiscalizar seu cumprimento.
II. fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
III. estabelecer os fluxos de informação entre seus diferentes órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema.
Assinale: