Questões de Legislação de Trânsito - Engenharia de tráfego para Concurso
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Ana viu um sinal de trânsito danificado e informou ao órgão competente. No entanto, os órgãos de trânsito não têm a obrigação de consertar sinais de trânsito danificados imediatamente, independentemente da potencial ameaça à segurança viária que isso possa representar. A legislação não exige que tais reparos sejam priorizados ou realizados em tempo hábil.
Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue.
A receita decorrente das multas de trânsito será aplicada,
exclusivamente, em educação de trânsito, configurando
desvio de finalidade a sua destinação para projetos de
engenharia de tráfego.
Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue.
O projeto de edificação que possa se transformar em polo
atrativo de trânsito somente será aprovado se possuir a
anuência prévia do órgão ou da entidade competente, se dele
constar a área para estacionamento e se houver indicação das
vias de acesso adequadas.
Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue.
A realização de evento que possa perturbar a livre circulação
de veículos dependerá de permissão prévia e do pagamento
de taxa ao poder público, a fim de que este providencie a
sinalização adequada do local.