Questões de Legislação de Trânsito - Processo administrativo para Concurso
Foram encontradas 156 questões
A decisão da junta administrativa de recursos de infrações encerra a instância administrativa do processo.
Após a expedição de notificação de penalidade, o proprietário do veículo objeto de infração poderá apresentar a defesa da autuação perante a autoridade de trânsito que impôs a penalidade.
Não obstante a competência do policial rodoviário federal para lavrar auto de infração de trânsito, a autoridade de trânsito analisará a consistência do referido auto e aplicará a penalidade cabível.
O recurso em segunda instância tem caráter personalíssimo, razão pela qual deve ser apresentado somente pelo interessado seja ele o infrator, seja ele o proprietário do veículo.
A defesa de autuação deverá ser interposta à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Em relação ao Processo Administrativo da Infração de Trânsito, julgue o item que se segue.
O agente de trânsito, ao ser comunicado por terceiros de
infração de trânsito cometida em rodovia federal, deverá anotar
todos os fatos relatados pelo denunciante e fazer constar no
Auto de Infração de Trânsito.
Em relação ao Processo Administrativo da Infração de Trânsito, julgue o item que se segue.
O recurso em primeira instância poderá ser apresentado tanto
pelo interessado (infrator, proprietário, etc.) quanto pela
autoridade de trânsito.
Em relação ao Processo Administrativo da Infração de Trânsito, julgue o item que se segue.
Ao presenciar uma infração de trânsito, deve o agente de
trânsito, independentemente de sua vontade, lavrar o Auto de
Infração de Trânsito, pois se trata de uma regra cogente.
Acerca das penalidades de trânsito, julgue o item a seguir.
Ainda que não haja interposição de recurso contra a penalidade
de suspensão do direito de dirigir, a autoridade de trânsito deve
notificar o infrator para entregar sua carteira nacional de
habilitação até a data do término do prazo constante na
notificação.
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.
O auto de infração de trânsito será arquivado e seu registro
será julgado insubsistente caso não seja expedida a notificação
da autuação no prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.
O auto de infração de trânsito poderá ser lavrado pela
autoridade de trânsito por meio de registro em sistema
eletrônico de processamento de dados quando a infração for
comprovada por equipamento de detecção provido de
registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN.
No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente.
O recurso de 2.ª instância pode ser apresentado tanto pelo
infrator quanto pela autoridade de trânsito.
No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente.
Acolhida a defesa da autuação, o auto de infração deverá ser
cancelado, seu registro arquivado e a autoridade de trânsito
deverá comunicar o fato ao proprietário do veículo.
No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente.
Não sendo interposta defesa da autuação no prazo previsto ou
não acolhida, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade
correspondente.
No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente.
Em caso de expedição da notificação de autuação fora do
prazo regulamentar, isso ensejará na continuidade do trâmite
do auto de infração de trânsito após nova remessa postal.
Conheça nossos planos