Questões de Legislação de Trânsito - Processo administrativo para Concurso
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No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente.
Não sendo interposta defesa da autuação no prazo previsto ou
não acolhida, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade
correspondente.
No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente.
Em caso de expedição da notificação de autuação fora do
prazo regulamentar, isso ensejará na continuidade do trâmite
do auto de infração de trânsito após nova remessa postal.
Com relação a fiscalização de trânsito, julgue o item a seguir.
O procedimento de aplicação de penalidade se inicia com o
preenchimento do auto de infração de trânsito.
Em caso de infração de trânsito e, sendo físico o auto de infração, deverá constar a assinatura do agente autuador, bem como a assinatura do condutor do veículo, que deverá ser informado de que a sua assinatura é condição essencial para recorrer da autuação.
Um condutor foi parado pelo Agente da autoridade de trânsito credenciado para o exercício das atividades de fiscalização. Durante a fiscalização do veículo, o agente constatou uma irregularidade e iniciou o procedimento de preenchimento do talonário com os dados mínimos obrigatórios do condutor, do veículo e do local da infração.
Esse ato do agente resultou em qual ação?
O Capítulo XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9503/1997, discute o processo administrativo relacionado a infrações e penalidades ocorridas no trânsito. Nesta lei, quando ocorre uma infração prevista na Legislação de Trânsito, no auto de infração devem-se constar informações imprescindíveis. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. No auto de infração devem constar a tipificação, o local, a data e hora do cometimento da infração.
II. No auto de infração devem constar os caracteres de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos necessários à sua identificação.
III. No auto de infração deve constar, obrigatoriamente, o prontuário e a assinatura do condutor, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
IV. No auto de infração deve constar a identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprove a infração.
Ocorrendo uma infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I. o prontuário do condutor, sempre que possível.
II. identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.
III. valor da multa, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
Está correto o que consta APENAS de
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