Questões de Legislação de Trânsito - Processo administrativo para Concurso

O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o seguinte prazo máximo: 

No que se refere ao Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir do Artigo 10 da Resolução 723/2018 do Código de Trânsito Brasileiro, considere a alternativa correta:

Após a lavratura do auto de infração, o infrator terá um prazo para defesa e para recorrer, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da notificação, que será de quantos dias? 

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgar os recursos interpostos contra as decisões das Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARI) é uma competência

O Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte verificou que o condutor de um veículo devidamente emplacado estacionou seu veículo em local com sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo, sendo possível a sua autuação em flagrante. Considerando esse caso, analisar os itens abaixo: I - O Agente lavrará o auto de infração, do qual constará, entre outros dados, tipificação da infração, local, data e hora do cometimento da infração, caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie. II - O Agente deve efetuar a apreensão do veículo e o recolhimento da carteira de habilitação do condutor. III - A assinatura do infrator no auto de infração vale como notificação do cometimento da infração. Está(ão) CORRETO(S):

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Sobre a autuação, o julgamento e as penalidades, assinale a afirmativa correta.

Com base no referido Manual, analise as assertivas abaixo relacionadas à autuação:

I. O auto de infração de trânsito - AIT é peça informativa que subsidia a Autoridade de Trânsito na aplicação das penalidades e sua consistência está na perfeita caracterização da infração, devendo ser preenchido de acordo com as disposições contidas no artigo 280 do CTB e demais normas regulamentares, com registro dos fatos que fundamentaram sua lavratura.

II. O AIT não poderá conter rasuras, emendas, uso de corretivos, ou qualquer tipo de adulteração.

III. O preenchimento do AIT se dará com letra legível, preferencialmente, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul.

Quais estão corretas?

Quando do processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, uma vez mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação. Contada a partir da notificação, é correto afirmar que a data de término do prazo para entrega da CNH pelo condutor NÃO poderá ser inferior a

Quando se tratar de processo administrativo de trânsito para penalidades de suspensão do direito de dirigir, a defesa deverá ser interposta por escrito, no prazo estabelecido, contendo, no mínimo, os seguintes dados:

I. nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige;

II. qualificação do proprietário do veículo envolvido na infração;

III. exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação;

IV. data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

Segundo a Resolução CONTRAN ne 182/2005, estão corretas as alternativas

Sobre o Julgamento das Autuações e Penalidades previstas na Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), marque a alternativa INCORRETA:

Considere que um motorista parou o seu veículo em uma ponte, causando transtornos ao trânsito local. Nesse caso, a correta conduta do agente de autoridade de trânsito prevê

O agente de trânsito, ao presenciar o cometimento da infração, lavrará o auto de infração de trânsito (AIT) e aplicará as medidas administrativas cabíveis. Sobre a lavratura do AIT, é CORRETO afirmar que: