Questões de Legislação de Trânsito - Processo administrativo para Concurso

só poderá pagar a multa após o julgamento do último recurso.

só terá de pagar a multa se o recurso não for julgado em trinta dias.

terá de pagar a multa, já que o recurso não tem efeito suspensivo.

tem a liberdade de pagar ou não a multa, sendo reembolsado se o recurso for julgado procedente.

perderá o direito de ver o recurso julgado, se pagar a multa.

será condenada por crime de trânsito, se for autuada novamente.

deverá passar por curso de reciclagem.

terá suspenso seu direito de dirigir por um período entre um mês e um ano.

terá seu veículo apreendido.

está livre de qualquer punição administrativa.

tem razão, pois, com o radar quebrado, não pode prevalecer a palavra da autoridade de trânsito.

tem razão, porque a assinatura do infrator é elemento indispensável para a validade do auto de infração.

não tem razão, porque a fiscalização por radar não é reconhecida pelo Código de Trânsito como meio de prova da infração.

não tem razão, porque mesmo com o radar quebrado, a declaração da autoridade vale como prova e a falta de assinatura do infrator não invalida a autuação.

não tem razão, porque a lei não prevê a assinatura do infrator como elemento do auto de infração.

deverá ser, necessariamente, servidor civil estatutário ou policial militar.

deverá ser, necessariamente, servidor civil celetista ou policial militar.

poderá ser servidor civil sob o regime celetista.

deverá ser, necessariamente, policial militar ou policial rodoviário federal.

deverá ser policial civil.

provido, uma vez que o Município não tem poder de polícia de trânsito.

provido, uma vez o Município, apesar de ter poder de polícia de trânsito, não tem competência para fiscalizar esse tipo de infração.

provido, uma vez que diante da ausência de regulamentação do CONTRAN sobre a matéria, a fiscalização dessa infração é de competência apenas do Estado.

rejeitado, uma vez que só o Município pode fiscalizar essa infração, conforme regulamentação do CONTRAN.

rejeitado, uma vez que fiscalizar essa infração é competência tanto dos Estados como dos Municípios, conforme regulamentação do CONTRAN.

o auto de infração não valerá como notificação, mas esta será enviada a Jorge, que foi identificado pelo Policial Militar.

o auto de infração, mesmo sem a assinatura, valerá como notificação, pois o Policial Militar atestará que o condutor estava presente, tendo sido identificado e comunicado.

o auto de infração será considerado insubsistente, já que não será possível provar que o condutor cometeu aquela infração administrativa.

a notificação será sempre enviada ao proprietário do veículo, no caso, o irmão de Jorge, havendo ou não assinatura.

Jorge não poderá ser responsabilizado pela infração, ante a falta de assinatura, sendo certo que a notificação será enviada ao seu irmão.

deve pagar a multa imediatamente, uma vez que inexiste outra forma de impugnação.

pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito, que é a última esfera administrativa.

pode recorrer ao Departamento Estadual de Trânsito e, caso o recurso seja novamente indeferido, recorrer ainda a uma das Comissões Temáticas do Conselho Nacional de Trânsito.

pode recorrer ao Departamento Estadual de Trânsito, que é a última esfera administrativa.

pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito e, caso o recurso seja novamente indeferido, recorrer ainda a uma das Comissões Temáticas do Conselho Nacional de Trânsito.

Ante a exigência de submeter-se ao etilômetro, Tom pode recusar-se, já que ninguém pode constituir prova contra si, não havendo nenhuma consequência dessa sua atitude.

Por se tratar de crime de perigo concreto, a embriaguez de Tom ao volante somente será considerada crime se houver a exposição efetiva de perigo de pessoa determinada.

Apesar da recusa de Tom em submeter-se a exame de alcoolemia por meio do etilômetro, a embriaguez poderá ser constatada por qualquer outro meio pericial.

Somente será configurado crime, se, ao submeter-se a exame de alcoolemia, ficar constatada em Tom concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a dois decigramas ou a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Não haverá caracterização de crime ou infração administrativa se não houver fundada suspeita da embriaguez, para que Tom seja abordado.

o recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal sem o recolhimento do seu valor.

o recurso contra a imposição de multa obrigatoriamente terá que ser apresentado pelo infrator junto ao órgão ou entidade de trânsito da localidade do licenciamento do veículo.

o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor celetista.

o agente competente para lavrar o auto de infração poderá incluir neste os elementos que julgar necessários à identificação do veículo.

Medida socioeducativa e apreensão do veículo.

Multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.

Apenas multa (três vezes).

Suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

relatar o fato à autoridade no próprio auto de infração;

Informar os dados a respeito do veículo no auto de infração;

indicar local, data e hora do cometimento da infração;

identificar o órgão, entidade, autoridade ou o agente autuador, e se for o caso, o equipamento que comprova a infração.

apenas I e III estão corretos

apenas II e IV estão corretos

apenas II está incorreto

I, II, III e IV estão corretos

O prontuário do condutor, sempre que possível;

A tipificação da infração;

Obrigatoriamente a assinatura do infrator que valerá como notificação do cometimento da infração;

Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.

30 (trinta) dias

15 (quinze) dias

20 (vinte) dias

10 (dez) dias