Questões de Legislação de Trânsito - Resoluções do CONTRAN para Concurso
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Configura crime a remarcação do número do chassi do veículo, salvo se realizada mediante prévia autorização da autoridade de trânsito competente, comprovada a propriedade do veículo e feita por empresa credenciada pelo órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal.
A falta da gravação dos caracteres alfanuméricos da placa de identificação nos vidros do veículo constitui infração de trânsito.
Caso um veículo apresente adulteração nos sete últimos caracteres do NIV, permanecendo os demais caracteres intactos, essa situação não impedirá que o policial rodoviário federal determine o ano e modelo do veículo.
Se o dano de um veículo envolvido em um acidente de trânsito for enquadrado nas categorias de “média monta” ou “grande monta”, o órgão ou entidade de fiscalização de trânsito responsável pelo atendimento à ocorrência deverá comunicar o fato ao órgão executivo de trânsito do estado responsável pelo registro do veículo.
É dispensado o uso do cinto de segurança para os motoristas de veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé.
Os veículos de escolta, desde que sejam registrados para tal finalidade no órgão rodoviário, poderão circular com dispositivo de iluminação intermitente ou rotativa na cor amarelo-âmbar.
O peso bruto total combinado para combinação de veículos não articulados com duas unidades do tipo caminhão e reboque com comprimento de até 19 m é limitado a 57 toneladas.
A responsabilidade pela inscrição e pelo conteúdo de pesos e pelas capacidades do veículo importado cabe ao importador quando se tratar de veículos novos ou inacabados.
Para os veículos nacionais e importados, o número de identificação de veículo (NIV) é composto por dezessete caracteres divididos em três seções.
Nos vidros do veículo, a gravação da seção de identificação do veículo (VIS) deve estar localizada em um dos para-brisas, um dos vidros traseiros e em pelo menos dois vidros de cada lado do veículo, excetuados os quebra-ventos.
Na gravação das seções que compõem o número de identificação de veículo (NIV) não é admitido o uso das letras I, O, Q, U e Z, bem como do algarismo 0 (zero).
Conforme resolução do CONTRAN, é obrigatória a gravação integral do número de identificação de veículo (NIV) em três etiquetas autocolantes destrutíveis, sendo uma na coluna da porta dianteira lateral direita, outra no compartimento do motor e a última no assoalho.
O primeiro caractere da seção de identificação do veículo (VIS), que também corresponde ao décimo caractere do número de identificação de veículo (NIV), indica o ano-modelo ou ano de fabricação do veículo.
Acerca da decodificação do Número Identificador do Veículo (NIV), julgue o item a seguir.
As seções em que estão divididos o NIV são as seguintes:
Seção WMI, composta de 3 caracteres; Seção VDS, composta
de 6 caracteres e Seção VIS, composta por 8 caracteres.
Acerca da decodificação do Número Identificador do Veículo (NIV), julgue o item a seguir.
Cada montadora poderá dar o significado que quiser aos
algarismos e posições que formam a seção VDS e parte da
Seção VIS, porém, devem respeitar as três partições do
número, sendo a primeira destinada à identificação do
fabricante, a segunda, à descrição do veículo e a última, ao
serial deste.
A CNH é o documento oficial e de porte obrigatório que, no Brasil, atesta a aptidão do cidadão em conduzir veículos automotores. A CNH em vigência foi instituída pela Resolução n.º 16/1998 do CONTRAN.
A Resolução do CONTRAN que trata sobre o CRLV é a de n.º 192/2006.
Conforme padronização estabelecida por resolução do CONTRAN, a 12.ª posição do número identificador do veículo indica o ano de fabricação do veículo.