Questões de Legislação de Trânsito - Resoluções do CONTRAN para Concurso
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Anexo II da resolução 303/08 do CONTRAN – Frente da Credencial.
( ) A figura representa o modelo da credencial de estacionamento reservadas para pessoas idosas, essa credencial tem validade exclusiva no município de domicílio do idoso. ( ) O órgão ou entidade executiva de trânsito do município da pessoa idosa, portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção emitirá a credencial. Caso o município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado. ( ) A autorização concedida por meio da credencial somente terá validade se for apresentado o documento original. Esta deve ser exposta sobre o painel do veículo com a frente voltada para cima para efeito de fiscalização. ( ) Estacionar indevidamente em vagas destinadas a pessoas idosas, portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção é infração GRAVE e a medida administrativa é remoção do veículo.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimentos dos parênteses.
I- Na ausência de viseira, é permitido o uso de óculos de segurança de trabalho (EPI) em substituição aos óculos de proteção próprios para motociclistas. II- O capacete deve ser certificado pelo INMETRO. III- A viseira poderá ser totalmente levantada, quando o veículo estiver imobilizado na via, independente do motivo, devendo ser imediatamente restabelecida a posição frontal aos olhos quando o veículo for colocado em movimento.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
No que tange à lavratura de autos de infração e ao uso de aparelhos de medição de velocidade e alcoolemia, julgue o item a seguir.
Caso um agente, na abordagem a um veículo, constate a existência de mais de uma infração de trânsito, deverá confeccionar um auto para cada infração constatada.
A comprovação de que o condutor de um veículo automotor encontra-se impedido de dirigi-lo, sob suspeita de ter utilizado substância entorpecente, poderá ocorrer mediante exame clínico realizado por policial rodoviário federal.
Considere a seguinte situação hipotética. Em um acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal, um policial rodoviário federal verificou que o condutor de um dos veículos envolvidos no sinistro havia falecido. Nessa situação, será obrigatória a realização de exame de alcoolemia na vítima de morte.
“O agente de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis. É vedada a lavratura de AIT por terceiros (...).”
Sobre esse trecho, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, estabelecido pela Resolução do CONTRAN n° 371/2014 na parte com redação ajustada pela Resolução n° 497/2014:
Art. 2° O item 4, Agente da Autoridade de Trânsito, do MBFT – Volume I, passa a vigorar com a seguinte redação:
4. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO: O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência. Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente ____________, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções. O __________ utilizado na fiscalização de trânsito deverá estar caracterizado.