Questões de Legislação de Trânsito - Resoluções do CONTRAN para Concurso

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A Resolução nº 940/2022 permite que os motociclistas utilizem capacetes desprovidos de dispositivos retrorrefletivos de segurança em quaisquer circunstâncias, incluindo a condução noturna e em condições de baixa visibilidade, isentando-os da obrigatoriedade de utilizar elementos que aumentem a visibilidade e a segurança durante suas atividades diárias. 

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Capacetes com numeração superior a 64 estão dispensados da certificação compulsória quando adquiridos no exterior, segundo a Resolução nº 940/2022. 

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A Resolução CONTRAN nº 973/2022 estabelece que toda nova sinalização implementada deve seguir o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, garantindo padronização nacional. 

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A Resolução CONTRAN nº 920/2022 revogou as Resoluções nº 165 de 2004, nº 174 de 2005 e nº 458 de 2013, atualizando o marco regulatório dos sistemas de fiscalização. 

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Conforme a Resolução nº 940/2022 do CONTRAN, ao conduzir motocicletas, é imperativo o uso de viseira no capacete ou óculos de proteção específicos, sendo expressamente vedado o uso exclusivo de óculos de sol como equipamento de segurança, uma vez que tais óculos não oferecem a proteção integral requerida contra impactos, partículas e outros riscos inerentes à condução em vias públicas. 

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Sinalizações experimentais podem ser submetidas ao CONTRAN para avaliação e uso temporário, conforme procedimentos detalhados na Resolução nº 973/2022. 

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A Resolução CONTRAN nº 973/2022 permite que a sinalização de trânsito experimental seja utilizada por tempo indeterminado, sem a necessidade de um período prefixado definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. 

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Segundo a Resolução CONTRAN nº 973/2022, todas as soluções de Engenharia de Tráfego e Sinalização implementadas antes de 1º de agosto de 2022 não precisam ser adequadas às novas especificações até 2025. 

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Conforme as disposições da Resolução CONTRAN nº 920/2022, a instalação de sistemas automáticos de fiscalização de trânsito, como radares e câmeras de monitoramento, pode ser realizada sem a necessidade de sinalização permanente no local, permitindo que os dispositivos sejam ocultos ou instalados de maneira que não exija aviso prévio aos condutores, dispensando os requisitos de transparência usualmente aplicáveis. 

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A Resolução CONTRAN nº 973/2022 isenta completamente os órgãos locais de trânsito da obrigação de seguir os padrões e diretrizes estabelecidos nos volumes do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, permitindo que cada município adote livremente suas próprias normas de sinalização viária sem a necessidade de conformidade com as regulamentações nacionais padronizadas.

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De acordo com a Resolução CONTRAN nº 940/2022, é obrigatório que todos os capacetes destinados ao uso motociclístico sejam devidamente certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), assegurando que tais equipamentos atendam aos rigorosos padrões de segurança e proteção estabelecidos pelas normativas técnicas vigentes, a fim de garantir a integridade física dos usuários em situações de trânsito. 

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A Resolução CONTRAN nº 920/2022 permite que os órgãos de trânsito podem implantar sinalização experimental sem autorização prévia do órgão máximo executivo de trânsito da União, desde que apresentem um relatório detalhado sobre a segurança e eficácia da sinalização após a implementação. 

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A Resolução nº 973/2022 estabelece que a sinalização de cruzamentos rodoferroviários não está abrangida pelas normas e diretrizes prescritas pelo Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, permitindo assim que esses cruzamentos sejam sinalizados de acordo com critérios locais, independentemente dos padrões nacionais de segurança viária.

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Na resolução nº 973/2022, o Regulamento de Sinalização Viária abrange sinalizações temporárias e ciclovias, incluídas nos volumes VII e VIII do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. 

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A Resolução CONTRAN nº 940/2022 estipula que a obrigatoriedade do uso de capacete se estende também aos ocupantes de triciclos e quadriciclos que possuem cabine fechada. Essa medida visa a aumentar a segurança e proteção dos passageiros e condutores desses veículos em caso de acidentes ou colisões. 

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Após a publicação da Resolução nº 973/2022, as entidades de trânsito têm até o final do mesmo ano para conformar todas as sinalizações existentes aos novos padrões.

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Os sistemas automáticos não metrológicos devem ter seus modelos avaliados pelo INMETRO ou por entidade acreditada por ele, conforme determinado pela Resolução CONTRAN nº 920/2022.