Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe para Concurso - Página 2

Q348111

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348111 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 02/90, no Estado de Sergipe, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida

A

pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Conselho Superior do Ministério Público.

B

pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Secretaria Geral do Ministério Público.

C

pela Controladoria-Geral do Estado - CGE, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Procuradoria- Geral de Justiça.

D

pela Secretaria de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão - SEPLAG, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Coordenadoria-Geral do Ministério Público.

E

pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q348108

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348108 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe - Lei Complementar n^o 02/90 - o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa

A

da sociedade, da probidade administrativa, dos incapazes e dos interesses indisponíveis.

B

da ordem jurídica e social, da república e dos interesses coletivos e individuais indisponíveis.

C

do regime democrático, da federação e dos interesses difusos e coletivos.

D

da tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

E

da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

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Q177415

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito | FCC - 2010 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Informática I | FCC - 2010 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Informática II |

Q177415 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Para responder às questões a seguir, considere a Lei Complementar no
02/1990 que dispõe sobre a Organização e Atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Quanto aos procedimentos disciplinares a que estão sujeitos os Membros do Ministério Público, analise:

I. Das decisões condenatórias, caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Conselho Superior do Ministério Público, que poderá, inclusive, agravar a pena imposta.

II. A aplicação das penas de suspensão e de demissão será obrigatoriamente precedida de processo administrativo.

III. O processo administrativo será ordinário, quando cabível a pena de suspensão e sumário, quando cabível a pena de demissão.

IV. Concluída a instrução no processo administrativo, o indiciado ou seu defensor terá 15 (quinze) minutos para alegações finais e o Corregedor-Geral terá prazo de 05 (cinco) dias para decidir sobre a absolvição ou punição do indiciado.

V. Na sindicância administrativa ordinária ou sumária, o denunciante e o denunciado poderão, cada um, arrolar até 03 (três) testemunhas.

Está correto o que consta APENAS em

A

II, III e IV.

B

I e III.

C

IV e V.

D

I, II e V.

E

II e IV.

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Q177414

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito | FCC - 2010 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Informática I | FCC - 2010 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Informática II |

Q177414 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Para responder às questões a seguir, considere a Lei Complementar no
02/1990 que dispõe sobre a Organização e Atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Os membros do Ministério Público deverão entrar no exercício de suas funções, dentro de

A

30 (trinta) dias, contados da data da promoção, para o Promotor de Justiça Substituto.

B

15 (quinze) dias, contados da data da nomeação, para todos os Promotores de Justiça.

C

10 (dez) dias, contados da data da posse, para o Promotor de Justiça recém-nomeado.

D

10 (dez) dias, contados da data da nomeação, para o Promotor de Justiça em estágio probatório.

E

15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, mediante novo compromisso, para todos os Promotores de Justiça.

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Q177413

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177413 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Para responder às questões a seguir, considere a Lei Complementar no
02/1990 que dispõe sobre a Organização e Atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe.

A Comissão de Concurso, órgão

A

auxiliar de natureza transitória, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta de 03 (três) membros do Ministério Público e de 01 (um) representante da OAB Secção Sergipe, indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público.

B

auxiliar de natureza permanente, é presidida por Procurador de Justiça indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público e composta de 04 (quatro) membros do Ministério Público e de 01 (um) representante da OAB Secção Sergipe, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça.

C

de execução de natureza permanente, é presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo e composta de 04 (quatro) membros do Ministério Público, sendo dois Promotores de Justiça, indicados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

D

de execução de natureza permanente, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta de 02 (dois) Procuradores de Justiça e de 02 (dois) Promotores de Justiça da mais elevada Instância, indicados pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

E

auxiliar de natureza transitória, é presidida por Procurador de Justiça indicado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores e composta de 03 (três) membros do Ministério Público, 02 (dois) da Se- gunda e 01 (um) da Primeira Instância e de 01 (um) representante da OAB Secção Sergipe, indicados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q45500

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45500 Legislação do Ministério Público

Sobre a disciplina dos procedimentos para apuração de infração disciplinar de membro do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe que

A

deve ser instaurado processo administrativo sumário, como condição de processo administrativo ordinário, na hipótese de ato que possa acarretar a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.

B

todo processo deve ser precedido de sindicância, para apuração de falta disciplinar, independentemente da natureza da falta ou das circunstâncias do caso.

C

a apuração é feita mediante processo administrativo ordinário, quando a caracterização da falta funcional depender de prévia apuração.

D

deve ser adotado o processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura.

E

sindicância é cabível nas hipóteses de aplicação das penas de suspensão, disponibilidade por interesse público e demissão, enquanto perdurar o estágio probatório.

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Q43512

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43512 Legislação do Ministério Público

Sobre a promoção e remoção de membros do Ministério Público do Estado de Sergipe, por antiguidade ou merecimento, estabelece a Lei Orgânica respectiva que

A

a remoção e a promoção voluntárias dependem de prévia manifestação escrita do Procurador-Geral de Justiça.

B

a promoção deve ser feita, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sempre para o cargo de igual entrância.

C

a lista de merecimento deve resultar dos cinco nomes mais votados, desde que obtida maioria dos votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias.

D

na apuração da antiguidade, o Conselho Superior somente pode recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

E

para a aferição do merecimento, o Conselho Superior do Ministério Público, mediante critérios objetivos, levará em consideração o desempenho, a produtividade e presteza no exercício da atividade ministerial e a frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

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Q43511

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43511 Legislação do Ministério Público

São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe os Procuradores de Justiça que

A

houverem sido condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado.

B

tiverem exercido, em caráter definitivo, em qualquer período, a função de Corregedor-Geral do Ministério Público.

C

tenham sido afastados do cargo, nos últimos seis anos, por conduta incompatível ou abuso de poder.

D

tenham se afastado da carreira, por prazo superior a noventa dias, no biênio anterior, salvo por motivo de saúde.

E

tiverem exercido, a qualquer momento, a presidência de entidade de classe.

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Q43510

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43510 Legislação do Ministério Público

NÃO é situação que enseja a demissão de membro vitalício do Ministério Público do Estado de Sergipe:

A

exercício da advocacia.

B

reincidência em falta punida com suspensão.

C

abandono do cargo pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de quinze dias con secutivos, no período de doze meses.

D

condenação definitiva por crime punido com reclusão, contra o patrimônio, costumes, administração e fé pú blicas e por tráfico de entorpecentes.

E

conduta incompatível com o exercício do cargo, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado.

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Q43509

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43509 Legislação do Ministério Público

O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Sergipe

A

tomará posse em sessão solene, na segunda quinzena de janeiro dos anos pares.

B

será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça na primeira quinzena de dezembro dos anos ímpares, permitida uma recondução.

C

poderá ser destituído do mandato pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder.

D

será assessorado por um Promotor de Justiça da mais elevada entrância, por ele indicado e designado pelo Colégio de Procuradores.

E

poderá ser auxiliado, em caráter excepcional, na realização de correição, por Promotores de Justiça da entrância mais elevada, devidamente designados pelo Colégio de Procuradores.

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Q42875

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Análise de Sistemas | FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade | FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q42875 Legislação do Ministério Público

Relativamente ao Conselho Superior do Ministério Público do Sergipe, prevê a Lei Orgânica estadual que

A

o mandato dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será de dois anos, sendo vedada a reeleição.

B

é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que é seu Presidente, e por três Procuradores de Justiça.

C

suas deliberações serão sempre tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

D

a eleição dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será realizada anualmente, na primeira quinzena de dezembro.

E

suas decisões serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes, aplicando-se as hipóteses de impedimento e suspeição previstas em lei.

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Q42874

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Análise de Sistemas | FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade | FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q42874 Legislação do Ministério Público

Na hipótese de acumulação ilegal de cargo ou função pública, fica o Procurador de Justiça de Sergipe sujeito a sanção de

A

disponibilidade, por interesse público, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

B

censura, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

C

suspensão, a ser aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça.

D

censura, a ser aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça.

E

suspensão, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

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Q42873

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Análise de Sistemas | FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade | FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q42873 Legislação do Ministério Público

Nos termos da legislação estadual pertinente, a falta disciplinar cometida por membro do Ministério Público de Sergipe que também seja definida como crime

A

não é passível de punição na esfera administrativa.

B

prescreve juntamente com a ação penal.

C

prescreve em 2 anos, se punível com advertência ou censura.

D

prescreve em 3 anos, se punível com suspensão.

E

prescreve em 4 anos, se punível com demissão ou perda do cargo.

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Q41189

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41189 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Orgânica Estadual do MP/SE - Lei Complementar Estadual n.º 2/1990 -, assinale a opção correta.

A

É vedado aos membros do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Porém, não constituem acumulação indevida de funções públicas o exercício de atividades exercidas em organismos estatais ligados à área de atuação do MP e previstas em lei, bem como na Escola Superior do MP, e o exercício de cargo de confiança e assessoramento na sua administração e nos seus órgãos auxiliares.

B

A Ouvidoria dispõe de poderes correicionais e substitui, eventualmente, as atribuições da Corregedoria-Geral do MP.

C

As funções do MP perante os tribunais, inclusive o tribunal do júri, serão exercidas por procurador de justiça, ressalvadas as hipóteses de delegação e convocação de membro da instância inferior.

D

Ao procurador de justiça é facultado promover diligências, requisitar documentos, certidões e informações de qualquer entidade privada ou pública federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, podendo ele dirigir-se diretamente a qualquer autoridade, inclusive o governador de estado.

E

É atribuição da Procuradoria-Geral de Justiça eleger os membros do MP que integrarão a comissão de concurso de ingresso na carreira.

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Q41187

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41187 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Orgânica Estadual do MP/SE - Lei Complementar Estadual n.º 2/1990 -, que dispõe sobre a organização e as atribuições do MP/SE, assinale a opção correta.

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MP, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Corregedoria-Geral do MP.

B

Será admitida, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar de que tenha resultado imposição de pena, sempre que alegados a simples injustiça da decisão, bem como fatos ou circunstâncias ainda não apreciadas ou vícios insanáveis no procedimento, que possam justificar nova decisão.

C

São inelegíveis, para o cargo de procurador-geral de justiça, os procuradores de justiça que tiverem exercido, em caráter definitivo, a função de corregedor-geral do MP, bem como a presidência de entidade de classe, no período imediatamente anterior à data da eleição da lista tríplice para o cargo de procurador-geral de justiça, além de outras hipóteses previstas na Lei Complementar Estadual n.º 2/1990.

D

Os membros das procuradorias de justiça cíveis e criminais que oficiem perante o mesmo tribunal reunir-se-ão para fixar orientação jurídica, com caráter vinculativo, encaminhando-a ao procurador-geral de justiça.

E

A exclusão, inclusão ou modificação nas atribuições das promotoria de justiça ou dos cargos de promotor de justiça que as integrem serão efetuadas mediante proposta do procurador- geral de justiça, se aprovada por maioria absoluta do Conselho Superior do MP.

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Q1947839

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947839 Legislação do Ministério Público

Conforme a Lei Orgânica do MP/SE, em caso de impedimento do procurador-geral de justiça, responde imediatamente pelo cargo

A

o corregedor-geral do Ministério Público.

B

um membro do Ministério Público de sua livre escolha.

C

o procurador de justiça mais antigo.

D

o vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público.

E

um procurador de justiça de sua livre escolha.

Q1947832

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947832 Legislação do Ministério Público

Para concorrer ao cargo de procurador-geral de justiça do MP/SE, é necessário

A

ser membro do Ministério Público e ter mais de dez anos de carreira e mais de 35 anos de idade.

B

ser procurador de justiça e ter mais de quinze anos de carreira, independentemente da idade.

C

ser procurador de justiça e ter mais de dez anos de carreira e mais de 35 anos de idade.

D

ser membro do Ministério Público e ter mais de quinze anos de carreira, independentemente da idade.

E

ser membro do Ministério Público, independentemente de idade ou de tempo na carreira.

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Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe para Concurso

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