Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 3

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035571 Legislação do Ministério Público

Insatisfeito com a atuação de determinado Promotor de Justiça, que ajuizara diversas ações em face do Estado Alfa, o Governador do Estado, em coletiva de imprensa, informou que decidira remover compulsoriamente o referido membro do Ministério Público, por motivo de interesse público, do seu órgão de execução.

À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar, sob o prisma da competência, que a decisão do Chefe do Poder Executivo está:

A

certa, pois o Governador do Estado é a autoridade máxima de todos os órgãos do Poder Executivo;

B

errada, pois a garantia da inamovibilidade somente é compatível com a remoção voluntária;

C

errada, pois a remoção compulsória só pode ser determinada pelo Procurador-Geral de Justiça;

D

errada, pois a remoção compulsória somente pode ser determinada pelo Tribunal de Justiça;

E

errada, pois a remoção compulsória só pode ser determinada pelo órgão colegiado competente do Ministério Público.

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Q1035570

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035570 Legislação do Ministério Público

A Corregedoria-Geral do Ministério Público, ao realizar inspeção ordinária em determinada Promotoria de Justiça, identificou uma sistemática administrativa que lhe parecia incorreta. Para corrigi-la, expediu recomendação ao respectivo titular, na qual, a título de orientação, indicava as providências a serem adotadas.

À luz da sistemática legal, é correto afirmar, nas circunstâncias indicadas, que a medida adotada pela Corregedoria-Geral do Ministério Público é:

A

parcialmente certa, pois o órgão pode expedir orientações, mas não sob a forma de recomendação;

B

totalmente certa, pois o órgão possui atribuição para expedir recomendações e orientações;

C

parcialmente certa, pois o órgão pode expedir recomendações, mas somente com caráter vinculativo;

D

totalmente errada, pois o órgão não possui atribuição para expedir recomendações e muito menos orientações;

E

parcialmente certa, pois o órgão pode expedir recomendações, desde que ratificadas pelo Procurador-Geral.

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Q633853

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa | FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q633853 Legislação do Ministério Público

Ilirene, servidora do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi informada que seria lotada na secretaria dos órgãos colegiados, os quais fazem parte da Administração Superior da instituição. É correto afirmar que se enquadra nessa categoria:

A

a Câmara de Coordenação e Revisão;

B

a Corregedoria-Geral do Ministério Público;

C

a Secretaria-Geral do Ministério Público;

D

o Colégio de Procuradores de Justiça;

E

a Turma Recursal de Atuação Extrajudicial.

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Q633852

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa | FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q633852 Legislação do Ministério Público

Indiara, recém-aprovada no concurso para o cargo de Técnico do Ministério Púbico, procurou inteirar-se da forma de organização do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ao final, concluiu que a carreira, diversamente da classe e do padrão, é unitária. À luz dessa constatação, é correto afirmar que:

A

Indiara não pode mudar de carreira ou de classe dentro do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares;

B

somente o padrão do servidor permanece o mesmo desde que ingressa na carreira;

C

somente a classe permanece inalterada desde o momento em que o servidor ingressa na carreira;

D

o padrão e a classe permanecem inalterados desde o momento em que o servidor ingressa na carreira;

E

Indiara não pode mudar de carreira dentro do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares.

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Q633850

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa | FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q633850 Legislação do Ministério Público

Determinado membro do Ministério Público, titular de uma Promotoria de Justiça com atribuição para a tutela dos direitos individuais indisponíveis, recebeu notícia de um ato ilícito que se inseria na sua esfera de atribuições. Por tal motivo, instaurou procedimento administrativo para apurar o ocorrido. A respeito da instrução desse procedimento, é correto afirmar que:

A

somente o Promotor de Justiça pode praticar atos de instrução e ordenação;

B

o Promotor de Justiça pode designar servidor para secretariá-lo;

C

o Conselho Superior do Ministério Público deve homologar as diligências a serem realizadas;

D

as medidas de instrução a serem adotadas devem ser previamente homologadas pelo Procurador-Geral de Justiça;

E

o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é a instância recursal de todos os atos de instrução praticados.

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Q633849

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa | FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q633849 Legislação do Ministério Público

Pedro, recém-aprovado no concurso para servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi lotado em uma Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. Nos primeiros dias de sua rotina, recebeu um inquérito civil no qual estava inserida uma promoção de arquivamento exarada pelo Promotor de Justiça com atribuição. Em atenção à sistemática legal e regulamentar, esse inquérito civil deve ser encaminhado:

A

ao Conselho Superior do Ministério Público;

B

à Gerência de Arquivo;

C

ao Procurador-Geral de Justiça;

D

à Corregedoria-Geral do Ministério Público;

E

à Secretaria-Geral do Ministério Público.

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Q633848

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa | FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q633848 Legislação do Ministério Público

Maria e Eusébia, servidoras do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, atuavam na Secretaria de uma Promotoria de Justiça e foram informadas que deveriam atender ao público em horário diverso daquele estabelecido na Resolução nº 11/2012.

A autoridade competente para estabelecer essa alteração é:

A

Procurador-Geral de Justiça;

B

Corregedor-Geral do Ministério Público;

C

Coordenador do respectivo Centro Regional de Apoio Administrativo Institucional;

D

Secretário-Geral do Ministério Público;

E

Promotor de Justiça à frente da respectiva Promotoria de Justiça.

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Q633844

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa | FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q633844 Legislação do Ministério Público

Em decorrência de grave crise financeira que assolava determinado Estado da Federação, o Chefe do Poder Executivo foi aconselhado, por sua assessoria, a promover drásticas reduções nas despesas públicas de todos os órgãos a ele vinculados. Ato contínuo, expediu ofício ao Procurador-Geral de Justiça, informando o valor das reduções e determinando que tal fosse feito no prazo estipulado.

A determinação do Governador do Estado:

A

está em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública indireta, estando vinculado ao Poder Executivo;

B

destoa da ordem constitucional, porque o Ministério Público é função essencial à justiça, estando vinculado, portanto, ao Poder Judiciário;

C

está em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública direta, estando vinculado ao Poder Executivo;

D

destoa da ordem constitucional, pois o Ministério Público é instituição constitucionalmente autônoma, desvinculada dos denominados Poderes estatais;

E

pode harmonizar-se, ou não, com a ordem constitucional, conforme a lei orçamentária tenha, ou não, incluído as despesas do Ministério Público no âmbito do Poder Executivo.

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Q633796

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q633796 Legislação do Ministério Público

Promotor de Justiça com atribuição junto à Promotoria de Investigação Penal de Cabo Frio verifica que existe no âmbito da promotoria procedimento de investigação criminal para apurar a prática de um crime de extorsão, onde consta que o constrangimento ocorreu em Niterói, mas que o depósito foi realizado dois dias depois pela vítima em agência de Cabo Frio, sendo a transferência efetuada para conta de agência localizada em São Gonçalo. Todos os fatos foram confirmados e foi verificado que nenhuma medida cautelar foi solicitada ao longo das investigações. Diante da situação narrada, deverá o promotor mencionado elaborar:

A

promoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria da Comarca de Niterói;

B

denúncia a ser oferecida perante uma das Varas Criminais da Comarca de Cabo Frio;

C

promoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria da Comarca de São Gonçalo;

D

promoção de declínio de competência em favor da Promotoria da Comarca de Niterói;

E

promoção de declínio de competência em favor da Promotoria da Comarca de São Gonçalo.

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Q633752

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual | FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q633752 Legislação do Ministério Público

O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro recebeu representação em que era narrada a possível prática de ilícito, por parte de autoridade que deveria ser por ele investigada, mas com a qual mantinha relação de parentesco, o que, de acordo com a lei processual, caracterizaria uma situação de impedimento. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar nº 106/2003, deve atuar no feito o:

A

Subprocurador-Geral de Justiça;

B

Corregedor-Geral do Ministério Público;

C

Procurador de Justiça mais antigo na classe;

D

membro eleito, do Conselho Superior, mais antigo na classe;

E

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q633751

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual | FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q633751 Legislação do Ministério Público

Ítalo, Procurador de Justiça, no exercício de sua atividade de inspeção permanente do serviço dos Promotores de Justiça, identificou uma conduta, atribuída a Isidro, que reputava gravemente atentatória aos deveres do cargo. Formulou representação ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que a arquivou de plano. À luz desse quadro, é correto afirmar que, no âmbito estadual, Isidro:

A

pode recorrer ao Colégio de Procuradores de Justiça;

B

não pode impugnar a decisão proferida;

C

pode recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público;

D

pode pleitear, ao Judiciário, a aplicação das sanções administrativas;

E

deve pleitear a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça.

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Q633749

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual | FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q633749 Legislação do Ministério Público

Rosélia, Analista do Ministério Público, logo após tomar posse no cargo, inteirou-se a respeito dos mecanismos estatutários de evolução na carreira, o que significaria aumento na contraprestação pecuniária que lhe era devida. Após muitas reflexões, teve sinceras dúvidas a respeito da utilidade da progressão funcional. A respeito desse instituto, é correto afirmar que:

A

a exemplo da promoção, obedece a um critério de temporalidade e pode ser conjugada com uma avaliação especial de desempenho;

B

distingue-se da promoção na medida em que permite ao servidor mover-se do último padrão remuneratório de uma classe da carreira para o primeiro da classe seguinte;

C

a progressão é a transferência do servidor de uma carreira para outra igualmente inserida no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público;

D

identifica-se com a promoção na medida em que permite ao servidor mover-se do último padrão remuneratório de uma classe da carreira para o primeiro da classe seguinte;

E

distingue-se da promoção na medida em que não altera o padrão a que está vinculado o servidor e não permite a evolução na carreira.

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Q633747

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual | FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q633747 Legislação do Ministério Público

Membro do Ministério Público com atribuição instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar a possível prática de atos de improbidade administrativa por determinados agentes públicos. Ao fim de ampla investigação, constatou que determinado juiz de direito teria praticado crime. Esses elementos probatórios, produzidos em expediente presidido por membro do Ministério Público, subsidiaram a ação penal ajuizada em face do referido juiz de direito. À luz da ordem jurídica brasileira, os elementos probatórios produzidos no inquérito civil:

A

não podem ser utilizados para subsidiar a ação penal, já que foram produzidos em outra instância de responsabilização;

B

somente podem ser utilizados para subsidiar a ação penal após o trânsito em julgado da ação civil pública;

C

somente podem ser utilizados para subsidiar a ação penal se foram produzidos sob o crivo do contraditório;

D

podem ser utilizados para subsidiar o ajuizamento de uma ação penal;

E

somente podem subsidiar a ação penal ajuizada em face do juiz de direito se colhidos sob supervisão do Tribunal de Justiça.

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Q633745

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual | FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q633745 Legislação do Ministério Público

Ao detectar a prática de inúmeros ilícitos semelhantes cometidos em diversos quadrantes do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça reuniu todos os Promotores de Justiça com atribuição e comunicou que acabara de editar uma determinação uniformizando o enquadramento jurídico desses ilícitos. O objetivo era o de evitar posicionamentos divergentes entre os órgãos com atribuição e viabilizar a defesa das respectivas teses junto aos Tribunais Superiores. À luz da sistemática constitucional, essa medida:

A

não está em harmonia com a ordem constitucional, pois afronta o princípio da independência funcional;

B

está em harmonia com a ordem constitucional, pois se ajusta ao princípio da unidade do Ministério Público;

C

não está em harmonia com a ordem constitucional, pois somente o Conselho Nacional do Ministério Público poderia expedi-la;

D

está em harmonia com a ordem constitucional, pois prestigia o princípio da eficiência;

E

não está em harmonia com a ordem constitucional, pois a medida deveria ser previamente aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

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Q633744

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual | FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q633744 Legislação do Ministério Público

Eusébio, pessoa idosa e muito pobre, sofria constantes espancamentos do único familiar que tinha e com o qual vivia, quase perdendo a vida no último desses acontecimentos. Além de procurar a Delegacia de Polícia para relatar os crimes de que fora vítima, procurou o membro do Ministério Público com atribuição na área extrapenal, visando à adoção de providências que resguardassem a sua integridade física e psicológica. À luz desse quadro, o membro do Ministério Público com atribuição na área extrapenal deve:

A

encaminhar Eusébio para a Defensoria Pública;

B

adotar as medidas extrapenais, autorizadas pela ordem jurídica, em prol de Eusébio;

C

informar a Eusébio que o Ministério Público somente atua na área penal;

D

orientar Eusébio a procurar um advogado;

E

apenas informar a Eusébio que não tem atribuição para atendê-lo, sem prestar qualquer consulta.

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Q432621

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432621 Legislação do Ministério Público

Considerando as vedações incidentes sobre os membros do Ministério Público, é correto afirmar que podem:

A

acumular suas funções com aquelas inerentes a organismos estatais afetos à área de atuação da Instituição;

B

exercer a advocacia em causa própria, vedada a representação dos interesses de terceiros;

C

candidatar-se a cargo eletivo, desde que se licenciem até um ano antes da eleição;

D

exercer outra função pública, desde que haja compatibilidade de horários;

E

receber os ônus da sucumbência, desde que o valor não ultrapasse o teto remuneratório.

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Q432620

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432620 Legislação do Ministério Público

Um Promotor de Justiça recebeu a notícia de que determinado crime estaria sendo praticado no âmbito da administração pública municipal. Sob o entendimento de que o crime poderia ter contado com a participação do Prefeito Municipal, ao que se soma a constatação de que esse agente deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça, decidiu encaminhar a notícia ao Procurador- Geral de Justiça. Este último agente, por não visualizar a presença de qualquer indício que implicasse o Prefeito, devolveu os autos ao Promotor de Justiça para que prosseguisse na apuração.

Como o Promotor de Justiça continuou a ter a convicção de que o Prefeito participara do crime, pode-se afirmar que ele deveria:

A

suscitar conflito negativo de atribuições, a ser dirimido pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

B

devolver os autos ao Procurador-Geral de Justiça com fundamento no princípio da independência funcional;

C

suscitar conflito negativo de atribuições, a ser dirimido pelo Tribunal de Justiça;

D

prosseguir na apuração do caso, apesar de ter entendimento firmado a respeito da participação do Prefeito;

E

interpor recurso endereçado ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q432619

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432619 Legislação do Ministério Público

Certo Promotor de Justiça, um ano após a sua posse, obtém a titularidade de uma Promotoria de Justiça. Insatisfeito com a sua atuação, o Procurador-Geral de Justiça decide removê-lo do órgão de execução. É correto afirmar que:

A

somente os membros do Ministério Público vitalícios possuem a garantia da inamovibilidade, indicativo de que o Procurador-Geral de Justiça pode removê-lo para órgão diverso;

B

a garantia da inamovibilidade alcança todos os membros do Ministério Público, vitalícios ou não, de modo que a remoção involuntária somente pode ser determinada em processo judicial;

C

a inamovibilidade não obsta a remoção compulsória, desde que determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, a partir de autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

D

a remoção compulsória somente pode ser determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, desde que tal seja requerido pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

E

a inamovibilidade pode ser excepcionada pelo interesse público, desde que tal seja reconhecido pelo Conselho Superior do Ministério Público, em processo administrativo regular.

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Q432618

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432618 Legislação do Ministério Público

Determinado Promotor de Justiça foi arrolado como testemunha em um processo judicial. O Juiz de Direito deve:

A

intimar o Promotor de Justiça, por Oficial de Justiça, para comparecer à audiência já designada, comunicando tal fato ao Procurador-Geral de Justiça;

B

solicitar ao Procurador-Geral de Justiça que designe dia, hora e local para que o Promotor de Justiça seja ouvido, bem como que o libere no dia marcado;

C

intimar o Promotor de Justiça para que, em cinco dias, informe o dia, a hora e o local em que pretende ser ouvido, fazendo-se acompanhar de representante do Ministério Público;

D

solicitar que o Promotor de Justiça marque dia, hora e local para ser ouvido, podendo ressaltar que a oitiva deve ser realizada nos 30 dias seguintes;

E

comunicar ao Promotor de Justiça sobre a necessidade de sua oitiva em data, hora e local que melhor lhe aprouverem, sem poder indicar um prazo limite para que tal ocorra.

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Q432617

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432617 Legislação do Ministério Público

Marta, viúva e mãe de cinco crianças, procura o Promotor de Justiça da sua Comarca e informa que fornecera salgadinhos para um restaurante durante todo o mês. Ao final desse período, foi comunicada que não seria paga porque os clientes do restaurante não consumiram os salgadinhos na quantidade esperada pela direção. O problema é que, sem esse dinheiro, ela terá dificuldades para arcar com as despesas da casa.

O Promotor de Justiça, ao receber o pedido de Marta para que intervenha no caso, deve:

A

notificar o restaurante devedor para que salde o seu débito, de modo a não prejudicar as finanças da família, o que acarretaria reflexos no bem-estar das crianças;

B

eximir-se de adotar qualquer medida em favor de Marta, limitando-se a orientá-la para que procure um advogado ou Defensor Público;

C

ajuizar uma ação civil pública em face do restaurante para a defesa dos direitos individuais indisponíveis dos cinco filhos de Marta;

D

encaminhar os filhos de Marta para um abrigo e adotar as medidas necessárias à sua inserção em família substituta, de modo a garantir o seu bem-estar;

E

notificar o restaurante devedor para que deposite o valor do seu débito em juízo, de modo que Marta possa sacá-lo, mediante autorização judicial.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público do estado do rio de janeiro em legislação do ministério público

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