Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público do estado do rio de janeiro em legislação do ministério público

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Q2394864 Legislação do Ministério Público
A respeito do acordo de não persecução cível, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2394862 Legislação do Ministério Público
Considere que o Ministério Público do Estado X instituiu, por meio de Resolução, Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) como órgão integrante da estrutura administrativa e permanente da Procuradoria-Geral de Justiça, para auxiliar o promotor natural, prestando-lhe suporte técnico e operacional na identificação, na prevenção e na repressão de crimes complexos. Segundo a Resolução, a atuação do Grupo pode se dar mediante pedido formulado expressamente pelo promotor natural ou mediante prévia e expressa anuência do membro do Ministério Público com atribuição, se a iniciativa partir do próprio Grupo. A atuação pode se dar tanto na fase investigatória como na fase judicial.

Posteriormente, o Procurador-Geral de Justiça propôs projeto de lei complementar, que foi aprovado, autorizando também que, para além da atuação acima, se obtenha a cessão de servidores de corporações policiais para integrar o Grupo, sob a coordenação de um Promotor de Justiça.

Determinado representante popular, em entrevista a uma revista especializada, questionou a constitucionalidade do Gaeco, por considerar que a sua instituição ofenderia, entre outros, o princípio do promotor natural e por ser a atividade de investigação reservada à polícia judiciária. O promotor de justiça com atuação no Gaeco foi procurado pela assessoria de imprensa do Ministério Público para prestar esclarecimentos jurídicos sobre o assunto e subsidiar a elaboração de nota de esclarecimento ao veículo de imprensa. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o promotor poderá afirmar, de maneira correta, que
Alternativas
Q2394808 Legislação do Ministério Público
De acordo com a Resolução GPGJ no 2.227, de 12 de julho de 2018, assinale a alternativa correta acerca do inquérito civil. 
Alternativas
Q2215708 Legislação do Ministério Público
Acerca da recomendação feita pelo membro do Ministério Público, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 164/2017 do CNMP.

Alternativas
Q2072657 Legislação do Ministério Público

Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir.


O Ministério Público junto ao tribunal de contas submete-se ao controle da atuação administrativa e financeira exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Alternativas
Q2072654 Legislação do Ministério Público

No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente.


De acordo com a Lei n.º 8.625/1993, caso um membro do Ministério Público seja investigado criminalmente, seu indiciamento em inquérito policial somente poderá ocorrer mediante autorização do órgão judiciário competente para supervisionar a investigação.

Alternativas
Q2072653 Legislação do Ministério Público

No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente.


À luz da Lei Complementar n.º 106/2003 do estado do Rio de Janeiro, é garantido aos membros do Ministério Público o direito de participação em sociedade empresária.

Alternativas
Q1918208 Legislação do Ministério Público
Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q1891751 Legislação do Ministério Público
Assinale a opção correta, consoante doutrina e entendimento jurisprudencial atuais.  
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Q1796523 Legislação do Ministério Público
Após a realização de inúmeras reuniões e estudos, o setor técnico da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concluiu a minuta de proposta orçamentária a ser remetida, pela instituição, ao chefe do Poder Executivo, a quem incumbe, por imperativo constitucional, encaminhá-la ao Poder Legislativo.
No âmbito do Ministério Público, essa proposta deve ser aprovada:
Alternativas
Q1796520 Legislação do Ministério Público
O promotor de justiça com atribuição criminal da Comarca Alfa recebeu uma notícia de fato descrevendo a possível prática de uma infração penal. Ao analisar a narrativa, entendeu que a referida infração teria sido praticada no território da Comarca Beta, remetendo os autos ao promotor de justiça com atribuição criminal que ali atuava. Ocorre que este último órgão teve entendimento diametralmente oposto, entendendo que o locus delicti era, de fato, a Comarca Alfa. Em consequência, remeteu os autos à autoridade competente para decidir quem deveria atuar.
Essa autoridade é o:
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Q1796518 Legislação do Ministério Público
A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, com atribuição para a defesa do patrimônio público, recebeu representação noticiando a possível prática de atos de improbidade administrativa por parte do agente público João.
Após a instauração do procedimento cabível e ampla investigação, constatou-se que a representação era totalmente infundada, o que fez o promotor de justiça decidir pelo seu arquivamento, o qual:
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Q1082466 Legislação do Ministério Público
Com o objetivo de cumprir o que fora deliberado em Assembleia Geral, a associação dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requereu à Administração Superior a apresentação de projeto de lei com o objetivo de alterar o regime jurídico da categoria.
Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 106/2003, o referido projeto de lei deve ser apresentado pelo:
Alternativas
Q1082465 Legislação do Ministério Público
Maria, dedicada analista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na área processual, solicitou informações à sua chefia imediata a respeito da possibilidade de exercer as atividades laborativas em sua residência, já que o deslocamento para o local de trabalho estava se tornando extenuante, comprometendo o seu próprio rendimento.
Ao se deparar com o questionamento de Maria, a chefia imediata respondeu que essa espécie de trabalho remoto:
Alternativas
Q1082464 Legislação do Ministério Público
José, importante líder comunitário no Rio de Janeiro, tencionava obter cópias digitais de uma investigação que, conforme lhe fora informado, tramitava na Promotoria de Justiça Alfa. Em momento posterior, soube do declínio de atribuição para a Promotoria de Justiça Beta, que ainda estava analisando o caso.
De acordo com a sistemática estabelecida na Resolução GPGJ nº 2.198/2018, José deve solicitar as referidas cópias:
Alternativas
Q1082463 Legislação do Ministério Público
Certa Promotoria de Justiça encaminhou para publicação, no diário oficial, edital de convocação de audiência pública na qual seriam discutidas políticas da área de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. No dia imediato, percebeu a existência de incorreções no referido ato.
À luz da sistemática vigente, em especial do disposto na Resolução GPGJ nº 2.245/2018, a referida publicação deve ter sido feita no:
Alternativas
Q1082460 Legislação do Ministério Público
A única Promotoria de Justiça existente em uma comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma notícia escrita, assinada por Antônio, apresentando arrazoado a respeito da alegada prática de infrações penais de natureza pública, por agentes que poderiam ser processados e julgados perante o Juiz de Direito local.
À luz da sistemática vigente, o órgão de execução:
Alternativas
Q1082459 Legislação do Ministério Público
A secretaria de determinado órgão de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu comunicação encaminhada pela Ouvidoria da Instituição, a partir de provocação de Maria, narrando supostas irregularidades praticadas por uma indústria instalada nas proximidades da residência da comunicante. Por não dispor de filtros adequados, a indústria expelia elevadas quantidades de gás carbônico na atmosfera, o que dificultava a respiração no local.
À luz da sistemática vigente, a narrativa acima deve ser recebida como:
Alternativas
Q1082458 Legislação do Ministério Público
João, servidor estável do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargo de provimento efetivo, respondeu a processo administrativo disciplinar pela prática de condutas particularmente graves, o que foi reconhecido no relatório da comissão processante.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Estadual nº 5.891/2011, a aplicação da sanção de demissão a João exige:
Alternativas
Q1063775 Legislação do Ministério Público
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, após regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com sociedade empresária para aquisição de determinados materiais de escritório. O Órgão Gestor Patrimonial do MPRJ, verificando que os bens entregues não correspondiam com exatidão ao que foi comprado e apresentavam problemas qualitativos, tentou junto ao fornecedor a regularização da entrega para efeito de aceitação.
De acordo com a Portaria SGMP nº 560/2018, que dispõe sobre a gestão de bens permanentes no MPRJ, a não correção ou reposição dos materiais entregues pelo contratado enseja a:
Alternativas
Respostas
1: E
2: B
3: D
4: D
5: E
6: E
7: C
8: C
9: A
10: C
11: D
12: D
13: D
14: A
15: A
16: D
17: C
18: B
19: A
20: C