Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 4

Q82256

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q82256 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Estadual nº 7.669/82, para integrarem o Conselho Superior do Ministério Público, os

A

Procuradores ou Promotores de Justiça serão eleitos, no mês de janeiro, através de votação aberta, para mandato de 3 (três) anos, sendo 5 (cinco) nos anos ímpares, pelos membros do Ministério Público em exercício, e 4 (quatro) nos anos pares, por todos os Procuradores do Ministério Público.

B

Procuradores de Justiça serão eleitos, no mês de agosto, através de votação secreta, para mandato de 3 (três) anos, sendo 3 (três) nos anos ímpares, e 6 (seis) nos anos pares, pelos membros do Minis tério Público em exercício.

C

Procuradores ou Promotores de Justiça serão eleitos, no mês de julho, através de votação secreta, para mandato de 3 (três) anos, sendo 5 (cinco) nos anos ímpares e 4 (quatro) nos anos pares, por todos os membros do Ministério Público em exercício ou afastados.

D

Procuradores ou Promotores de Justiça vitalícios serão eleitos, no mês de dezembro, através de votação aberta, para mandato de 2 (dois) anos, sendo 4 (quatro) nos anos ímpares, pelos membros do Ministério Público em exercício, e 5 (cinco) nos anos pares, pelo Órgão Especial do Colégio de Procura dores do Ministério Público.

E

Procuradores de Justiça serão eleitos, no mês de junho, através de votação secreta, para mandato de 2 (dois) anos, sendo 5 (cinco) nos anos ímpares, pelos membros do Ministério Público em exercício, e 4 (quatro) nos anos pares, pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público.

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Q82251

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q82251 Legislação do Ministério Público

Conforme a Lei Estadual nº 7.669/82, é Órgão de Execução do Ministério Público, dentre outros,

A

a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

B

o Conselho Superior do Ministério Público.

C

o Centro de Apoio Operacional.

D

a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

E

a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

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Q82084

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q82084 Legislação do Ministério Público

Quanto à gratificação por exercício de atividades perigosas devida aos Secretários de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que

A

incidirão sobre a parcela única deduzível dos proventos, desde que recebida quando em atividade, por período superior a três anos.

B

serão incorporáveis aos proventos de inatividade.

C

não se incorporam aos vencimentos, salvo aos proventos até o limite de 50%.

D

incidirão sobre a verba da representação, na proporção de 25% do vencimento médio da carreira.

E

não incidirão quaisquer vantagens.

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Q82083

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q82083 Legislação do Ministério Público

A Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n° 7.669/82), com alterações supervenientes), quanto à eleição para o cargo de Procurador- Geral de Justiça, dentre outras hipóteses, estabelece:

A

Em caso de empate no número de votos para compor a lista tríplice, obedecer-se-á, para desempate, a antiguidade na entrância. Persistindo o empate, preferirá o mais antigo na instância.

B

São elegíveis, em qualquer caso, os membros do Ministério Público do quadro da ativa que, por qualquer modo, se encontre afastado da carreira, até 10 (dez) dias antes do pleito.

C

O Procurador ou Promotor de Justiça que pretender concorrer deverá apresentar sua candidatura à Comissão Eleitoral até 15 (quinze) dias antes da data marcada para a eleição.

D

O Secretário do Conselho Superior do Ministério Público, convocará a eleição para a formação da lista tríplice com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, nomeando a Comissão Eleitoral.

E

Se o Procurador-Geral de Justiça pretender concorrer, para fim de recondução, deverá apresentar sua candidatura à Comissão Eleitoral até 40 (quarenta) dias antes da eleição.

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Q80489

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q80489 Legislação do Ministério Público

De conformidade com as disposições do Estatuto dos Membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul, NÃO é vedado aos Promotores e Procuradores de Justiça

A

exercer, cumulativamente, uma função pública de magistério.

B

exercer a advocacia.

C

exercer atividade político-partidária.

D

receber custas processuais dos processos em que atuam.

E

exercer função de gerência em apenas uma empresa comercial, desde que compatível o horário com a sua atividade no Ministério Público.

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Q80487

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q80487 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos Jurídicos, dentre outras atribuições,

A

coordenar os serviços da Assessoria.

B

executar a política administrativa da instituição.

C

elaborar anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público, acompanhando sua tramitação.

D

promover a cooperação entre o Ministério Público e as entidades envolvidas com a atividade criminal e não-criminal.

E

coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público e encaminhá-la ao Procurador- Geral.

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Q80486

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q80486 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, incluem-se dentre os órgãos de execução:

A

as Procuradorias e as Promotorias de Justiça.

B

as Promotorias de Justiça e os Centros de Apoio Operacional.

C

o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e as Procuradorias de Justiça.

D

a Corregedoria-Geral do Ministério Público e as Promotorias de Justiça.

E

o Conselho Superior do Ministério Público e os Procuradores de Justiça.

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Q53885

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Técnico em Informática - Área Sistemas |

Q53885 Legislação do Ministério Público

Ao Conselho Superior do Ministério Público, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, dentre outras atribuições, compete:

A

julgar, assegurada a ampla defesa, a representação para destituição do Procurador-Geral de Justiça, arquivando-a ou propondo a destituição à Assembléia Legislativa.

B

indicar ao Procurador-Geral de Justiça, com a presença mínima de dois terços dos seus membros, a lista tríplice dos candidatos à remoção ou promoção por merecimento.

C

autorizar membro do Ministério Público a utilizar, em objeto de serviço, qualquer meio de transporte, à custa do erário.

D

designar membros do Ministério Público para oficiar junto à Justiça Eleitoral de primeira instância.

E

eleger, dentre seus membros, em votação secreta, os integrantes do Órgão Especial e dar-lhes posse.

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Q52095

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração |

Q52095 Legislação do Ministério Público

Determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental ou moral dos membros e servidores do Ministério Público, bem como a instauração de sindicância ou processo administrativo para apurar as faltas funcionais dos servidores do Ministério Público, incluem-se na competência do

A

Corregedor-Geral do Ministério Público.

B

Procurador-Geral de Justiça.

C

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

D

Conselho Superior do Ministério Público.

E

Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q32369

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q32369 Legislação do Ministério Público

A respeito do Auxílio-Refeição concedido aos servidores em atividade do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

sobre o Auxílio-Refeição incidirão contribuições trabalhistas e previdenciárias.

B

considera-se servidor em atividade o empregado regido pela CLT, no exercício de suas atribuições.

C

o beneficiário que requerer sua exclusão do benefício não poderá solicitar reinclusão.

D

fará jus ao benefício o servidor à disposição de entidade estranha ao Ministério Público.

E

o Auxílio-Refeição se incorporará à remuneração do servidor para todos os efeitos legais.

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Q32368

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q32368 Legislação do Ministério Público

O auxílio-creche a que têm direito os servidores ativos do Ministério Público que, preenchidas as demais condições legais, tenham filhos dependentes com idade igual ou inferior a 6 anos, consistirá em 12 parcelas e será concedido mensalmente

A

por filho ou dependente, no valor correspondente ao percentual de 20% do vencimento da classe inicial do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça.

B

no valor correspondente ao percentual de 35% do vencimento básico da classe inicial do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça, independentemente do número de filhos ou dependentes.

C

por filho ou dependente, no valor correspondente ao percentual de 30% do vencimento da classe inicial do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça.

D

no valor correspondente ao percentual de 20% do vencimento básico da classe inicial do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça, independentemente do número de filhos ou dependentes.

E

por filho ou dependente, no valor correspondente ao percentual de 30% do vencimento da classe "C" do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça.

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Q32367

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q32367 Legislação do Ministério Público

Os Secretários de Diligências do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça, no desempenho de atividades externas próprias de seu cargo, têm direito a gratificação mensal por exercício de atividades perigosas, comprovadas mediante atestado de efetividade expedido pela respectiva chefia. Tal gratificação consistirá no percentual de

A

30%, calculado sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira.

B

20%, calculado sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira.

C

35%, calculado sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira.

D

20%, calculado sobre o vencimento básico do respectivo cargo.

E

35%, calculado sobre o vencimento básico do respectivo cargo.

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Q32366

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q32366 Legislação do Ministério Público

Considere:

I. Expedir carteira funcional dos membros e dos servidores do Ministério Público.

II. Decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo-disciplinar, no prazo de trinta dias.

III. Dirigir e acompanhar o Estágio probatório dos membros do Ministério Público.

IV. Resolver os conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público.

Incluem-se dentre as atribuições do Procurador-Geral de Justiça as indicadas APENAS em

A

II e III.

B

I e IV.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

E

I e III.

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Q423407

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor |

Q423407 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

B

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir, originariamente, conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos Federal e Estadual.

C

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto de quartoze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre todos os seus membros, vedada a recondução.

E

Durante o exercício do mandato no Conselho Nacional do Ministério Público, ao membro do Ministério Público é vedado ser promovido por antiguidade.

Q795643

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795643 Legislação do Ministério Público

Relativamente às atribuições do Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Decidir com a presença mínima de dois terços de seus membros, sobre o vitaliciamento, propondo a exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágio probatório.

B

Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, com a presença mínima de dois terços de seus membros, a lista tríplice dos candidatos à remoção ou promoção por merecimento.

C

Opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

D

Indicar ao Procurador-Geral da República, membro do Ministério Público para compor o Conselho Nacional de Justiça.

E

Apreciar pedido de reversão de membro do Ministério Público.

Q444051

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444051 Legislação do Ministério Público

No âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com referência à eleição e nomeação do Procurador-Geral de Justiça, é correto afirmar que

A

a formação de lista tríplice dar-se-á mediante voto secreto, podendo o membro do Ministério Público em efetivo exercício votar em um único candidato habilitado.

B

o membro do Ministério Público que tiver sido condenado por crime doloso ou culposo, com decisão transitada em julgado, é inelegível.

C

o membro do Ministério Público aposentado poderá votar, mas é inelegível.

D

o Governador do Estado nomeará o Procurador-Geral, dentre os membros do Ministério Público com mais de 10 anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 anos de idade, implementados até a data da posse, indicados em lista tríplice.

E

o Procurador-Geral será nomeado para um mandato de quatro anos, sendo permitida a recondução por igual período, observado o mesmo procedimento de eleição e de nomeação.

Q424531

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424531 Legislação do Ministério Público

Com relação à Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, para um mandato de dois anos, dentre os Procuradores de Justiça com mais de 10 anos de efetivo exercício e, no mínimo, 35 anos de idade, implementados até a data da posse, indicados em lista tríplice.

B

Durante as férias do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça mais antigo na carreira assume interinamente a Chefia do Ministério Público.

C

O Corregedor-Geral do Ministério Público é quem designa os Promotores-Corregedores para participarem de sua assessoria.

D

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação de cargos no Ministério Público e no quadro de seus serviços auxiliares.

E

A ação civil para decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça, após autorização do órgão Especial do Colégio de Procuradores, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros.

Q80505

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q80505 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Estadual nº 6.536/73, NÃO é vedada a nomeação, no âmbito do Ministério Público, para os cargos em comissão do Quadro de Cargos em Comissão de

A

parentes afins de primeiro grau de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça.

B

cônjuges ou companheiros de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça.

C

parentes consangüíneos de terceiro grau de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça.

D

parentes afins de segundo grau de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça.

E

filhos por adoção de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público do estado do rio grande do sul em legislação do ministério público

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