Questões de Concurso
Sobre lei complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (lei orgânica do ministério público do estado do rio de janeiro) em legislação do ministério público
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Considerando-se as disposições da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, com ulteriores modificações, é correto afirmar que:
Considerando a narrativa supra, é correto afirma que: