Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) para Concurso - Página 2

Q633745

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual | FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q633745 Legislação do Ministério Público

Ao detectar a prática de inúmeros ilícitos semelhantes cometidos em diversos quadrantes do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça reuniu todos os Promotores de Justiça com atribuição e comunicou que acabara de editar uma determinação uniformizando o enquadramento jurídico desses ilícitos. O objetivo era o de evitar posicionamentos divergentes entre os órgãos com atribuição e viabilizar a defesa das respectivas teses junto aos Tribunais Superiores. À luz da sistemática constitucional, essa medida:

A

não está em harmonia com a ordem constitucional, pois afronta o princípio da independência funcional;

B

está em harmonia com a ordem constitucional, pois se ajusta ao princípio da unidade do Ministério Público;

C

não está em harmonia com a ordem constitucional, pois somente o Conselho Nacional do Ministério Público poderia expedi-la;

D

está em harmonia com a ordem constitucional, pois prestigia o princípio da eficiência;

E

não está em harmonia com a ordem constitucional, pois a medida deveria ser previamente aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

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Q432621

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432621 Legislação do Ministério Público

Considerando as vedações incidentes sobre os membros do Ministério Público, é correto afirmar que podem:

A

acumular suas funções com aquelas inerentes a organismos estatais afetos à área de atuação da Instituição;

B

exercer a advocacia em causa própria, vedada a representação dos interesses de terceiros;

C

candidatar-se a cargo eletivo, desde que se licenciem até um ano antes da eleição;

D

exercer outra função pública, desde que haja compatibilidade de horários;

E

receber os ônus da sucumbência, desde que o valor não ultrapasse o teto remuneratório.

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Q432620

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432620 Legislação do Ministério Público

Um Promotor de Justiça recebeu a notícia de que determinado crime estaria sendo praticado no âmbito da administração pública municipal. Sob o entendimento de que o crime poderia ter contado com a participação do Prefeito Municipal, ao que se soma a constatação de que esse agente deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça, decidiu encaminhar a notícia ao Procurador- Geral de Justiça. Este último agente, por não visualizar a presença de qualquer indício que implicasse o Prefeito, devolveu os autos ao Promotor de Justiça para que prosseguisse na apuração.

Como o Promotor de Justiça continuou a ter a convicção de que o Prefeito participara do crime, pode-se afirmar que ele deveria:

A

suscitar conflito negativo de atribuições, a ser dirimido pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

B

devolver os autos ao Procurador-Geral de Justiça com fundamento no princípio da independência funcional;

C

suscitar conflito negativo de atribuições, a ser dirimido pelo Tribunal de Justiça;

D

prosseguir na apuração do caso, apesar de ter entendimento firmado a respeito da participação do Prefeito;

E

interpor recurso endereçado ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q432619

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432619 Legislação do Ministério Público

Certo Promotor de Justiça, um ano após a sua posse, obtém a titularidade de uma Promotoria de Justiça. Insatisfeito com a sua atuação, o Procurador-Geral de Justiça decide removê-lo do órgão de execução. É correto afirmar que:

A

somente os membros do Ministério Público vitalícios possuem a garantia da inamovibilidade, indicativo de que o Procurador-Geral de Justiça pode removê-lo para órgão diverso;

B

a garantia da inamovibilidade alcança todos os membros do Ministério Público, vitalícios ou não, de modo que a remoção involuntária somente pode ser determinada em processo judicial;

C

a inamovibilidade não obsta a remoção compulsória, desde que determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, a partir de autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

D

a remoção compulsória somente pode ser determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, desde que tal seja requerido pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

E

a inamovibilidade pode ser excepcionada pelo interesse público, desde que tal seja reconhecido pelo Conselho Superior do Ministério Público, em processo administrativo regular.

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Q432618

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432618 Legislação do Ministério Público

Determinado Promotor de Justiça foi arrolado como testemunha em um processo judicial. O Juiz de Direito deve:

A

intimar o Promotor de Justiça, por Oficial de Justiça, para comparecer à audiência já designada, comunicando tal fato ao Procurador-Geral de Justiça;

B

solicitar ao Procurador-Geral de Justiça que designe dia, hora e local para que o Promotor de Justiça seja ouvido, bem como que o libere no dia marcado;

C

intimar o Promotor de Justiça para que, em cinco dias, informe o dia, a hora e o local em que pretende ser ouvido, fazendo-se acompanhar de representante do Ministério Público;

D

solicitar que o Promotor de Justiça marque dia, hora e local para ser ouvido, podendo ressaltar que a oitiva deve ser realizada nos 30 dias seguintes;

E

comunicar ao Promotor de Justiça sobre a necessidade de sua oitiva em data, hora e local que melhor lhe aprouverem, sem poder indicar um prazo limite para que tal ocorra.

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Q432617

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432617 Legislação do Ministério Público

Marta, viúva e mãe de cinco crianças, procura o Promotor de Justiça da sua Comarca e informa que fornecera salgadinhos para um restaurante durante todo o mês. Ao final desse período, foi comunicada que não seria paga porque os clientes do restaurante não consumiram os salgadinhos na quantidade esperada pela direção. O problema é que, sem esse dinheiro, ela terá dificuldades para arcar com as despesas da casa.

O Promotor de Justiça, ao receber o pedido de Marta para que intervenha no caso, deve:

A

notificar o restaurante devedor para que salde o seu débito, de modo a não prejudicar as finanças da família, o que acarretaria reflexos no bem-estar das crianças;

B

eximir-se de adotar qualquer medida em favor de Marta, limitando-se a orientá-la para que procure um advogado ou Defensor Público;

C

ajuizar uma ação civil pública em face do restaurante para a defesa dos direitos individuais indisponíveis dos cinco filhos de Marta;

D

encaminhar os filhos de Marta para um abrigo e adotar as medidas necessárias à sua inserção em família substituta, de modo a garantir o seu bem-estar;

E

notificar o restaurante devedor para que deposite o valor do seu débito em juízo, de modo que Marta possa sacá-lo, mediante autorização judicial.

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Q432616

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432616 Legislação do Ministério Público

Pedro recebeu a notícia de que está sendo investigado, por danos causados ao meio ambiente, em sede de inquérito civil, que tramita na Promotoria de Justiça com atribuição. Achou a medida injusta, pois, no seu entender, os danos foram causados por João, tese que não recebeu a devida atenção do Promotor de Justiça. À luz desse quadro, Pedro decidiu levar o caso ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça.
A ordem jurídica exige que o Chefe da Instituição:

A

se abstenha de apreciar o requerimento de Pedro e encaminhe os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, órgão com atribuição para arquivar o inquérito civil;

B

designe outro Promotor de Justiça para prosseguir nas investigações, tendo em vista a necessidade de satisfazer o princípio da eficiência;

C

deixe de emitir pronunciamento sobre a matéria, já que o princípio da independência funcional impede que o Procurador-Geral de Justiça interfira;

D

determine, com base nos princípios da unidade e da supremacia do interesse público, que o Promotor de Justiça altere o foco de suas investigações;

E

avoque os autos do inquérito civil, com base no princípio da hierarquia, e prossiga nas investigações ou delegue essa atividade a outro Promotor de Justiça.

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Q332801

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Agronômica | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Contabilidade | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Economia | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Análise de Sistemas | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Banco de Dados | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Arquitetura | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Biologia | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia da Computação | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Psicologia | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Informática | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Elétrica | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Florestal | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Sanitária | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Geologia | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Ambiental | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Civil | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Suporte de Redes |

Q332801 Legislação do Ministério Público

As alternativas a seguir apresentam competências do Conselho Superior do Ministério Público, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Julgar recurso contra decisão definitiva proferida em procedimento disciplinar.

B

Julgar os recursos interpostos contra os resultados de concursos de ingresso na carreira.

C

Decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.

D

Decidir nos casos de opção, reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério Público.

E

Julgar recurso contra decisão do Corregedor-Geral do Ministério Público que determinar o arquivamento de reclamação de qualquer pessoa sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos membros do Ministério Público.

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Q321623

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321623 Legislação do Ministério Público

Ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro NÃO compete:

A

indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade;

B

aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público;

C

decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;

D

rever decisão de arquivamento de inquérito policial determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

E

homologar ou rejeitar a promoção de arquivamento de inquérito civil.

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Q321622

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321622 Legislação do Ministério Público

No que diz respeito à estrutura administrativa e organizacional da instituição e ao estatuto dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,é correto afirmar que:

A

o Corregedor-Geral do Ministério Público integra, como membro nato, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, sem direito a voto;

B

o Conselho Superior do Ministério Público integra a Administração Superior do Ministério Público, sendo, porém, vedada sua atuação como órgão de execução;

C

compete, exclusivamente, à composição plena do Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça;

D

o Procurador-Geral de Justiça não possui competência para dirimir os conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;

E

o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor- Geral do Ministério Público, pelos 10 (dez) Procuradores de Justiça mais antigos na carreira e por outros 10 (dez) Procuradores de Justiça eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q321621

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321621 Legislação do Ministério Público

A vacância de cargo da carreira do Ministério Público poderá decorrer de:

A

férias;

B

licença;

C

promoção;

D

remoção;

E

afastamento.

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Q321620

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321620 Legislação do Ministério Público

O reingresso na carreira do Ministério Público se dá:

A

no retorno das férias;

B

ao término do período de gozo de licença especial;

C

mediante autorização do Procurador-Geral de Justiça;

D

por decisão do Conselho Superior do Ministério Público;

E

em virtude de reintegração ou reversão.

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Q252530

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252530 Legislação do Ministério Público

Tício, Promotor de Justiça em exercício na Comarca A, declina de suas atribuições e remete determinado inquérito policial para a Promotoria de Justiça B, onde se encontra em exercício seu colega Ênio. Ao analisar os autos que lhe foram enviados, Ênio, por seu turno, entende que não detém atribuição para neles oficiar, alegando que, na realidade, o Promotor Natural para atuar na hipótese seria Tício.

Diante docontextofático acima, é correto afirmarque:

A

deveria Ênio instaurar conflito negativo de atribuições e remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça para dirimi-lo;

B

deveria Ênio, por força de dever funcional expresso, devolver os autos a Tício, o qual submeteria o conflito ao Conselho Superior do Ministério Público;

C

após dirimido o conflito pelo órgão competente, com a determinação da Promotoria de Justiça com atribuição para atuar na hipótese, poderá o Promotor de Justiça vencido em seu entendimento, invocando sua independência funcional, recusar-se a oficiar no inquérito policial em tela;

D

caberia ao Conselho Superior do Ministério Público, após manifestação opinativa do Procurador-Geral de Justiça, solucionar o conflito de atribuições sob comento;

E

no caso de conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, a solução cabe ao Poder Judiciário, que determinará o órgão ministerial que atuará no caso concreto.

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Q252529

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252529 Legislação do Ministério Público

Jonas, Promotor de Justiça, respondeu a procedimento administrativo disciplinar que resultou em arquivamento, por decisão transitada em julgado proferida por órgão colegiado, em grau recursal, que modificou a decisão anterior que lhe havia aplicado a sanção de suspensão.

Acerca do contexto fático acima, analise as afirmativas a seguir:

I. de fato, inexiste a possibilidade de alteração da decisão de arquivamento, face à imutabilidade decorrente do trânsito em julgado;
II. poderia eventual interessado, inconformado com a decisão de arquivamento, solicitar ao Conselho Nacional do Ministério Público a revisão de tal ato administrativo, mesmo que decorridos 06 (seis) meses do seu trânsito em julgado;
III. o órgão colegiado que proferiu a decisão de arquivamento, no âmbito da estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é o Conselho Superior do Ministério Público;
IV. dada a natureza da sanção inicialmente aplicada ao Promotor de Justiça, de acordo com a Lei Complementar n° 106/03, teria esta sido imposta pelo Procurador-Geral de Justiça.

As afirmativas corretas são somente:

A

I, II e III;

B

I, III e IV;

C

II e III;

D

II e IV;

E

III e IV.

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Q236808

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236808 Legislação do Ministério Público

Willow, Promotor de Justiça, no curso de determinada investigação criminal, entende que indícios de autoria delitiva recaem sobre uma autoridade contemplada com foro especial e, imediatamente, encaminha os autos ao Procurador-Geral de Justiça.A chefa institucional, por sua vez, sustentando de forma contrária, ou seja, pela ausência de elementos indiciários que apontem para a conduta da aludida autoridade, devolve o caderno investigatório a Willow para que prossiga naquela apuração.

Acerca da hipóteseacima, é correto afirmar que:

A

o proceder do Procurador-Geral de Justiça afronta o Princípio da Independência Funcional, outorgado ao Promotor de Justiça pela texto constitucional;

B

Willow, caso insista no seu entendimento, poderá recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público, órgão colegiado com atribuição legal para diminuir o conflito em tela;

C

cabe ao Procurador-Geral de Justiça a última palavra sobre que órgão ministerial deva prosseguir na presidência da investigação;

D

face ao Princípio da Indivisibilidade, poderão os dois órgãos ministeriais atuar na forma de litisconsórcio, sem que haja qualquer prejuízo à atividade investigativa ministerial;

E

Willow poderá simplesmente recusar-se a oficiar na investigação, invocando sua autonomia funcional, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça designar outro membro da instituição para fazê-lo.

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Q236807

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236807 Legislação do Ministério Público

O Juiz de Direito da Comarca X remete determinada ação cível ao Ministério Público para manifestação,na qualidade de fiscal da lei. O Promotor de Justiça, por sua vez, entende que naquele processo não se verifica hipótese de intervenção ministerial e devolve os autos ao Juízo, com promoção fundamentada alegando desinteresse em oficiar.O Magistrado, inconformado, determina o retorno dos autos ao Ministério Público,afirmando a existência de interesse público na lide a ensejar manifestação obrigatória do Parquet

Diante do conflito de posicionamentos acima, é correto afirmar que:

A

a hipótese configura faltadisciplinar do Promotor de Justiça,caso insista em não se manifestar nos autos, uma vez que o Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado;

B

caberá ao Magistrado conformar-se com o entendimento ministerial divergente e dar prosseguimento à marcha processual, uma vez que o Ministério Público é senhor absoluto ao exercer a valoração quanto à obrigatoriedade de sua intervenção;

C

a amplitude da independência funcional outorgada ao Promotor de Justiça limita-se ao mérito de suas manifestações, mas não engloba o juízo quanto às hipóteses em que deva oficiar, cabendo ao Poder Judiciárioa fiscalização nos casos em que se revela obrigatória a atuação ministerial, inclusive na área cível;

D

caberá ao Procurador-Geral de Justiça, se autorizado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, designar outro Promotor de Justiça para oficiar na hipótese;

E

deverá o Magistrado, diante de nova recusa do Promotor de Justiça em oficiar nos autos, determinar abertura de vista ao Promotor de Justiça Tabelar.

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Q236806

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236806 Legislação do Ministério Público

No que tange à responsabilidade funcional dos membros do MinistérioPúblico,é correto afirmar que:

A

a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, será aplicada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, por motivo de interesse público, nos casos previstos em lei;

B

a prática de ato de improbidade administrativa enseja, mediante procedimento administrativo disciplinar, a aplicação da sanção de censura pelo Corregedor-Geral do Ministério Público;

C

é possível a conversão da penalidade de suspensão em multa:

D

o obrar culposo do membro do Ministério Público enseja a sua responsabilização na seara cível;

E

a citação do investigado em sede de procedimento disciplinar é causa interruptiva da prescrição.

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Q236804

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236804 Legislação do Ministério Público

Acerca da organização institucional do Ministério Público, analise as seguintes afirmativas:

I. A nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, após a formação de lista tríplice, é ato do Chefe do Poder Executivo, ou seja, do PresidentedaRepública.

II. É possível a nomeação de membro do Ministério Público do Trabalho para exercer o cargo de Procurador-Geral da República.

III. O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas goza de plena autonomia administrativa e encarta-se na estrutura administrativa da respectiva Corte de Contas.

IV. O Procurador-Geral da República pode ser reconduzido ao cargo, sem qualquer limitação quanto ao número de mandatos a serem exercidos.

Estão corretas somente as afirmativas:

A

I, II, e IV;

B

I, III e IV;

C

II e III;

D

II e IV;

E

III e IV.

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Q236803

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236803 Legislação do Ministério Público

Mélvio, Promotor de Justiça, na data de hoje, recebeu autos de processo criminal em seu gabinete e, de imediato, observou que deverá interpor recurso de apelação em face da sentença absolutória de que tomou ciência. Preocupado com o respectivo prazo, verifca que o referido processo encontrava-se na secretaria ministerial há vários dias paralisado, em razão de licença do servidor responsável pelo processamento.

Nesse caso, para efeito da contagem do prazo para oferecimento de recurso, tem relevância a data:

A

da abertura de vista dos autos ao membro do Ministério Público, face à prerrogativa da intimação pessoal, sem prejuízo de eventual demora por parte da serventia quanto ao processamento;

B

do recebimento dos autos na serventia ministerial, que deverá distribuí-lo imediatamente ao membro do Ministério Público com atribuição;

C

lançada pelo Promotor de Justiça na respectiva petição de interposição;

D

data da remessa dos respectivos autos ao Ministério Público, realizada pelo cartório judicial responsável pelo processamento;

E

em que o respectivo processo é devolvido pela serventia do Ministério Público ao Poder Judiciário.

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Q236802

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236802 Legislação do Ministério Público

Caio, Promotor de Justiça vitalício contemplado com significativa quantia em razão de sorteio lotérico, resolve refetir sobre seu futuro e viajar com a família pelo mundo por cerca de um ano, renunciando, inclusive, ao recebimento de seus vencimentos. Para tanto, deverá formular o seguinte requerimento ao Procurador-Geral de Justiça:

A

afastamento imotivado;

B

licença especial;

C

licença prêmio;

D

licença para tratar de assuntos particulares;

E

licença nojo.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (lei orgânica do ministério público do estado do rio de janeiro) em legislação do ministério público

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