Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) para Concurso - Página 3

Q236800

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236800 Legislação do Ministério Público

Jorge, Promotor de Justiça Titular da 102ª Promotoria de Justiça Criminal, após anos de atuação, removeu-se para outro órgão. Foi substituído por Mariana, sua esposa, Promotora de Justiça Substituta,que ofciou na 102ª Promotoria de Justiça Criminal por vários meses, sendo certo que se manifestou, inclusive, em inúmeros processos em que havia atuado seu cônjuge anteriormente.

Considerando a disciplina legal conferida aos impedimentos, incompatibilidades e suspeições aos membros do Ministério Público,é correto afirmar que:

A

a hipótese configura suspeição;

B

a hipótese configura impediemnto;

C

não há qualquer irregularidade no proceder de Mariana, face ao Princípio Institucional da Indivisibilidade;

D

a atuação de Mariana, independentemente de comprovado eventual prejuízo, poderá ensejar a nulidade dos processos em que se manifestou;

E

a hipótese configura incompatibilidade, entretanto, se maiores consequências processuais.

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Q236799

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236799 Legislação do Ministério Público

Sobre o processo disciplinar destinado a apurar infrações administrativas dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme disciplina a Lei Complementar n°106/03,correto afirmar que:

A

será ordinário quando aplicáveis as sanções de suspensão, advertência e censura;

B

será conduzido por Comissão designada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, quando aplicável a pena de demissão;

C

será possível o afastamento provisório do imputado, mediante deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

D

será precedido de autorização do Conselho Superior do Ministério Público quando o imputado for Procurador de Justiça;

E

será suscetível de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público a decisão de arquivamento do processo disciplinar.

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Q236798

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236798 Legislação do Ministério Público

Sobre a investidura nos cargos de Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

é inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça o Promotor de Justiça com mais de dez anos de carreira;

B

para fns de composição da lista tríplice na eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, mediante voto obrigatório, plurinominal e secreto de seus membros, escolherá entre os concorrentes ao cargo;

C

é inelegível para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Públic,o o Promotor de Justiça com mais de vinte anos de carreira;

D

o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo voto dos membros vitalícios da Instituição, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;

E

o Procurador-Geral de Justiça que estiver concorrendo à reeleição, durante o período de desincompatibilização, será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça mais antigo na classe.

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Q236795

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236795 Legislação do Ministério Público

Hugo, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão de episódio ocorrido durante viagem ao Estado de São Paulo, após regularmente indiciado pela prática de crime eleitoral, foi denunciado. De acordo com a prerrogativa de foro outorgada pela Constituição aos membros do Parquet, regulamentada pela Lei Complementar n° 106/03, Hugo será processado e julgado:

A

pelo Superior Tribunal de Justiça;

B

pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

C

pela Justiça Eleitoral;

D

pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;

E

pela Justiça Federal.

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Q236794

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236794 Legislação do Ministério Público

Sobre os Princípios Institucionais do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir

I. Segundo o Princípio da Unidade, sob o prisma orgânico e administrativo, podemos falar em unidade no que tange aos Ministérios Públicos dos Estados e ao seu congênere da União.

II. É o Princípio da Unidade que legitimaa atuaçãodo Ministério Público Federal, junto aos Tribunais Superiores, nas ações ajuizadas pelos Ministérios Públicos Estaduais.

III.É Princípio da Indivisibilidade que permite ao membro do Ministério Público,quando se fazer necessário, substituir outro, sem qualquer prejuízo ao exercício da atividade ministerial.

IV. Ainda que os membros do Ministério Público assumam posições divergentes em relação ao mesmo fato, tal, à luz do Princípio da Independência Funcional, em nada afetará a unidade da Instituição.

Estão corretas somente as afirmativas:

A

I e IV;

B

II e III;

C

I, II e III;

D

I, II e IV;

E

II, III e IV.

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Q236793

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236793 Legislação do Ministério Público

Acerca dos membros do Ministério Público em fase de estágio probatório é correto afimar que:

A

pelo período de três anos, estão sujeitos à aferição de seu desempenho através da supervisão exercida por membros do Colégio de Procuradores de Justiça;

B

cabe ao Corregedor-Geral do Ministério Público a decisão final acerca do vitaliciamento;

C

no caso de reincidência no cometimento de faltas disciplinares, estão sujeitos à sanção disciplinar de exoneração;

D

no caso de não vitaliciamento, caberá recurso voluntário ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

E

o tempo anteriormente cumprido em estágio probatório para ingresso em carreira jurídica congênere isenta o Promotor de Justiça de novo estágio para vitaliciamento na carreira ministerial.

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Q235357

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235357 Legislação do Ministério Público

É atribuição privativa do Ministério Público:

A

exercer atividade investigativa no âmbito criminal

B

propor ação civil pública na qualidade de representante da sociedade;

C

promover a ação penal pública, na forma da lei;

D

realizar o controle externo das atividades desenvolvidas pela Administração Pública, velando pelo patrimônio público e pela moralidade administrativa;

E

exercer a defesa dos direitos do cidadão assegurados nas Constituições Federal e Estadual.

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Q235356

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235356 Legislação do Ministério Público

NÃO se trata de atribuição do membro do Ministério Público:

A

a defesa dos direitos de signifcativa parcela da sociedade violados por dano ambiental;

B

a defesa dos direitos de consumidores lesados pela venda fraudulenta de produtos por meio de sítio destinado ao comércio eletrônico através da rede internacional de computadores;

C

a fscalização acerca da legalidade quanto aos procedimentos adotados pelas Delegacia de Polícia;

D

a defesa dos interesses da Fazenda Pública nas demandas judiciais envolvendo o interesse de incapazes;

E

a defesa dos direitos e interesses das populações indígenas.

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Q235353

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235353 Legislação do Ministério Público

No que tange aos Órgãos e Serviços Auxiliares do Ministério Público, é correto afrmar que:

A

os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade administrativa desenvolvida no âmbito do Ministério Público;

B

a Comissão de Concurso, órgão auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça de natureza permanente, é presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo da classe;

C

incumbe à Corregedoria-Geral do Ministério Público administrar o processo de admissão dos estagiários, mediante concurso público, bem como acompanhar-lhes o desempenho e o aproveitamento;

D

em situação de caráter excepcional, os Centros do Apoio Operacional exercem atividade fnalística institucional;

E

compete ao Centro de Estudos Jurídicos fornecer aos Órgãos da Administração Superior as informações necessárias acerca do aproveitamento técnico dos Promotores de Justiça em suas respectivas áreas de atuação

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Q235352

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235352 Legislação do Ministério Público

Quanto às vedações impostas aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afrmar que

A

não poderá exercer atividade empresarial na qualidade de sócio quotista;

B

poderá portar arma de fogo, mediante expedição da respectiva autorização pela Polícia Federal;

C

não poderá, via de regra, exercer a advocacia;

D

poderá perceber, na forma da lei, compensação fnanceira, através de honorários, valorados por índices de alta produtividade no exercício das funções;

E

não poderá se ausentar do País sem autorização do Procurador- Geral de Justiça, mesmo encontrando-se de férias.

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Q235349

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235349 Legislação do Ministério Público

Insere-se nas atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

A

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, desde que em pleno contraste com os interesses da Instituição

B

interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;

C

propor ação civil pública para responsabilizar os causadores de danos aos interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis e homogêneos, além da tutela judicial dos interesses da Fazenda Pública;

D

promover a ação civil pública para efeito de intervenção da União nos Estados e Municípios;

E

exercer primordialmente a defesa dos interesses dos hipossufcientes.

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Q235348

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235348 Legislação do Ministério Público

Sobre os “Direitos, Deveres e Vedações” aplicáveis aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afrmar que:

A

a jornada semanal de trabalho corresponde ao total de 44 (quarenta e quatro) horas;

B

poderá ser afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da percepção da remuneração e vantagens, o servidor eleito para a Diretoria da Associação de Classe dos Servidores do Ministério Público;

C

o primo de um membro do Ministério Público poderá ser nomeado para exercer cargo de provimento em comissão;

D

o servidor será civilmente responsável de acordo com os mesmos parâmetros dos membros do Ministério Público;

E

ao descumprir seus deveres com caracterização de dolo ou má fé, será aplicada ao servidor a pena de destituição de função.

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Q235347

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235347 Legislação do Ministério Público

Ao se acomodar em seu lugar para a realização de audiência em processo criminal, Jair, Promotor de Justiça, vê-se surpreendido com a conduta do Magistrado que preside o ato, ao determinar que o membro do Ministério Público tome assento no mesmo plano do advogado, com fundamento na isonomia entre as partes.

Analise as afrmativas a seguir, sob a ótica da narrativa acima:

I . Jair tem o dever funcional de zelar por suas prerrogativas, razão pela qual não deve participar do ato, caso insista o Magistrado em seu posicionamento.

II. Jair, face à independência funcional, pode renunciar à prerrogativa de sentar-se ao lado direito do Magistrado, caso adote o mesmo entendimento pessoal deste quanto ao cenário da sala de audiências.

III. Jair não deve se curvar à determinação do Magistrado, não obstante possa ser preso em fagrante pela prática em razão de sua resistência.

IV. Jair, ciente do posicionamento do Magistrado e dele discordando, poderá impetrar mandado de segurança para garantir o exercício da prerrogativa inerente ao cargo que ocupa quando da realização das próximas audiências.

Estão corretas somente as afrmativas:

A

I, II e III;

B

I, III e IV;

C

II, III e IV;

D

I e IV;

E

II e IV

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Q235346

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235346 Legislação do Ministério Público

Com relação às atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, é correto afrmar que:

A

cabe-lhe solicitar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;

B

cabe-lhe expedir recomendações de natureza vinculante aos membros da Instituição;

C

cabe-lhe deliberar sobre promoção de arquivamento do inquérito civil público;

D

atua exclusivamente exercendo atribuições de natureza administrativa;

E

cabe-lhe deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, sobre o ajuizamento de ação cível para a perda do cargo de membro da Instituição em estágio probatório.

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Q235344

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235344 Legislação do Ministério Público

NÃO se trata de prerrogativa outorgada aos membros do Ministério Público no exercício de suas funções:

A

ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade

B

usar vestes talares e as insígnias privativas dos membros do Ministério Público;

C

gozar de autonomia administrativa e funcional

D

manifestar-se de acordo com seu livre convencimento, de forma fundamentada e dentro dos limites da lei;

E

ingressar em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio.

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Q235278

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235278 Legislação do Ministério Público

João Cláudio, Promotor de Justiça commais de quinze anos de carreira, atualmente exercendo a Chefia de Gabinete, pretende concorrer à eleição para integrar o Conselho Superior do Ministério Público. Para tanto, dá início à respectiva campanha política, inclusive mediante encaminhamento de correspondência à classe relatando sua pretensão, além dos seus projetos institucionais, a serem efetivados caso venha a integrar o aludido colegiado.

Considerando a narrativa supra, o processo eleitoral a que pretende concorrer João Cláudio, bem como a composição legal do Conselho Superior do Ministério Público, analise asafirmativas a seguir:

I.Não háqualqueróbice à candidaturade João Cláudio, desde que peça exoneração do cargocomissionado que ocupa, uma vez que há vedação expressa ao exercício concomitante da Chefia de Gabinete com o assento no Conselho Superior.

II. João Cláudio poderá candidatar-se às vagas destinadas ao preenchimento através do voto dos Promotores de Justiça.

III. São inelegíveis os Procuradores de Justiça afastados da carreira até 60 (sessenta) dias da eleição.

IV. Além do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público é composto por 10 (dez) membros eleitos.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s)é / são somente:

A

I, II, e IV;

B

I, III e IV;

C

I e II;

D

II e IV;

E

III.

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Q235277

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235277 Legislação do Ministério Público

Compete ao Procurador-Geral de Justiça, no âmbito de suas atribuições como órgão de execução:

A

encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

B

aplicar sanção disciplinar de advertência aos membros do Ministério Público, ao término de procedimento administrativo de rito sumário;

C

designar Promotor de Justiça para oferecimento de denúncia quando o Poder Judiciário rejeitar promoção ministerial de arquivamento em peças de informação;

D

expedir recomendações aos órgãos e membros do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;

E

estabelecer, após aprovação do órgão colegiado competente, as atribuições dos órgãos de execução.

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Q235274

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235274 Legislação do Ministério Público

Jorge, Promotor de Justiça no gozo de suas merecidas férias, movido por seu espírito colaborativo, decide antecipar o retorno de sua viagem a Aruba para auxiliar seu amigo e colega de Parquet, Roberval, Titular da 9ª Promotoria junto ao Tribunal do Júri, participando com este de uma Sessão Plenária, na qual, inclusive, fez uso da palavra para sustentar o pleito condenatório dirigido aos jurados. Após o sucesso no julgamento, encerrado na manhã do dia seguinte, exausto, despiu-se da beca e retomou os prazerosos dias de descanso até o final de seus trinta dias de férias.

Acerca do episódio acima, analise as seguintes afirmativas:

I. O proceder de Jorge é louvável e de acordo com a lei, uma vez que atuou com a anuência de Roberval, Promotor Natural da causa.

II. Os dois Promotores de Justiça não poderiam participar em conjunto da mesma sessão de julgamento, violando, assim, o Princípio da Unidade do Ministério Público.

III. Jorge deveria ter solicitado formalmente a suspensão do gozo de férias à Administração Superior do Ministério Público, para que pudesse participar do julgamento.

IV. Seria necessária a publicação de ato específco do Procurador- Geral de Justiça designando Jorge para atuar no julgamento sob comento, investindo-o, assim, de atribuição para tanto.

Estão corretas somente as afirmativas:

A

I e IV;

B

II e III;

C

III e IV;

D

I, II e III;

E

I, II e IV.

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Q235273

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235273 Legislação do Ministério Público

No curso de inquérito civil, Josué, aguerrido Promotor de Justiça, encaminha ofício ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro requisitando documentação relevante paraaquela investigação, determinando prazo de 15 (quinze)dias pararesposta,sob as penas da lei.Ante a inércia da autoridade requisitada, determinou sua intimação pessoal através do Técnico de Notifcações.

À luz da Lei Complementar n° 106/03, pode-se afirmar que oPromotor de Justiça:

A

agiu fora dos limites de suas atribuições, uma vez que não poderia requisitar informações do Presidente do Tribunal de Contas em sede de inquérito civil;

B

agiu corretamente ao requisitar informações diretamente ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado;

C

deveria apenas solicitar a documentação ao Presidente do Tribunal de Contas, uma vez que não poderia requisitar documentos daquela autoridade, que detém foro especial em sede de inquérito civil;

D

pecou apenas pela forma, uma vez que, apesar de investido da atribuição para presidir o inquérito civil, deveria encaminhar o ofício requisitório através da Chefia Institucional;

E

deveria encaminhar seu ofício requisitório através do Corregedor-Geral de Justiça, autoridade que detém atribuição para presidir o inquérito civil destinado a investigar a referida autoridade.

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Q235272

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235272 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar n° 106/03, insere-se no feixe de atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

A

aplicar as sanções disciplinares de advertência, suspensão e censura;

B

fazer recomendações vinculantes aos membros do Ministério Público;

C

instaurar, de ofício, procedimento disciplinar em face dos Promotores e Procuradores de Justiça;

D

realizar correições e inspeções na Promotorias e Procuradorias de Justiça;

E

manter registros funcionais de todos os membros da instituição.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (lei orgânica do ministério público do estado do rio de janeiro) em legislação do ministério público

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