Sobre o processo disciplinar destinado a apurar infrações a...

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Q236799

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236799 Legislação do Ministério Público

Sobre o processo disciplinar destinado a apurar infrações administrativas dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme disciplina a Lei Complementar n°106/03,correto afirmar que:

será ordinário quando aplicáveis as sanções de suspensão, advertência e censura;

será conduzido por Comissão designada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, quando aplicável a pena de demissão;

será possível o afastamento provisório do imputado, mediante deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

será precedido de autorização do Conselho Superior do Ministério Público quando o imputado for Procurador de Justiça;

será suscetível de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público a decisão de arquivamento do processo disciplinar.

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