NÃO se trata de prerrogativa outorgada aos membros d...

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Q235344

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235344 Legislação do Ministério Público

NÃO se trata de prerrogativa outorgada aos membros do Ministério Público no exercício de suas funções:

ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade

usar vestes talares e as insígnias privativas dos membros do Ministério Público;

gozar de autonomia administrativa e funcional

manifestar-se de acordo com seu livre convencimento, de forma fundamentada e dentro dos limites da lei;

ingressar em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio.

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