Tício, Promotor de Justiça em exercício na Comarca A, declin...

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Q252530

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252530 Legislação do Ministério Público

Tício, Promotor de Justiça em exercício na Comarca A, declina de suas atribuições e remete determinado inquérito policial para a Promotoria de Justiça B, onde se encontra em exercício seu colega Ênio. Ao analisar os autos que lhe foram enviados, Ênio, por seu turno, entende que não detém atribuição para neles oficiar, alegando que, na realidade, o Promotor Natural para atuar na hipótese seria Tício.

Diante docontextofático acima, é correto afirmarque:

deveria Ênio instaurar conflito negativo de atribuições e remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça para dirimi-lo;

deveria Ênio, por força de dever funcional expresso, devolver os autos a Tício, o qual submeteria o conflito ao Conselho Superior do Ministério Público;

após dirimido o conflito pelo órgão competente, com a determinação da Promotoria de Justiça com atribuição para atuar na hipótese, poderá o Promotor de Justiça vencido em seu entendimento, invocando sua independência funcional, recusar-se a oficiar no inquérito policial em tela;

caberia ao Conselho Superior do Ministério Público, após manifestação opinativa do Procurador-Geral de Justiça, solucionar o conflito de atribuições sob comento;

no caso de conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, a solução cabe ao Poder Judiciário, que determinará o órgão ministerial que atuará no caso concreto.

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gabarito "a"

LC106/03

Art. 11 - Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

XVI - dirimir conflitos de atribuições, determinando quem deva oficiar no feito

LC 106/03

Art. 11 - Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

XVI - dirimir conflitos de atribuições, determinando quem deva oficiar no feito;

Gabarito A

Comentário: Trata-se de um conflito negativo de atribuições que deverá ser dirimido pelo Procurador Geral de Justiça, na forma da LC 106/2003, art. 11, XVI.

Ressalte-se que a alternativa C está incorreta pois o princípio da independência funcional não pode ser invocado no caso apresentado, vez que se trata de solução de caráter administrativo de competência do Procurador Geral de Justiça.

Gabarito: A (para quem só tem acesso a 10 respostas diárias, mas tem muita vontade de estudar e pouco dinheiro para gastar)

OBS: caso os promotores fossem de estados diversos, caberia ao STF dirimir o conflito negativo de competências, conforme artigo 102, I , f, CRFB/88

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