Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás para Concurso

Q2323026

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho |

Q2323026 Legislação do Ministério Público

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

A

A Procuradoria Geral de Justiça, as Procuradorias de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

B

A Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, os Centros de Apoio Operacional, a Corregedoria Geral do Ministério Público e a Ouvidoria.

C

A Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria Geral do Ministério Público e a Ouvidoria.

D

A Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria Geral do Ministério Público e a Escola Superior do Ministério Público.

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Q2323024

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho |

Q2323024 Legislação do Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público:
I - O presidente do inquérito civil poderá delimitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à identificação do (s) representante (s) e aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
II - Quando a ação civil pública não abranger todos os fatos e pessoas investigados no inquérito civil, será promovido o arquivamento em relação a eles, em decisão fundamentada, adotando-se as providências determinadas no parágrafo anterior, por meio de autos suplementares.
III - O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo, por uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A

II e III estão corretas.

B

I e II estão corretas.

C

II e III estão incorretas.

D

I e III estão incorretas.

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Q1972651

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 007 |

Q1972651 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta:

A

As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.

B

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.

C

Compete às promotorias de Justiça a elaboração do Plano Estratégico Institucional e do Plano Geral de Atuação.

D

Compete aos Procuradores de Justiça o exercício das atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça.

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Q1960626

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 005 |

Q1960626 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, não é atribuição administrativa do Procurador-Geral de Justiça:

A

propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.

B

aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

C

editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

D

promover a abertura de crédito e a alteração no orçamento analítico do Ministério Público dos recursos dos elementos semelhantes, de um para outro, dentro das consignações respectivas, de acordo com as necessidades do serviço e as normas legais vigentes.

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Q1960620

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 005 |

Q1960620 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta:

A

Compete ao Conselho Superior do MP indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade; bem como deliberar sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade.

B

Compete ao Conselho Superior do MP indicar ao Procurador-Geral de Justiça, através de formação de lista, Promotores de Justiça para substituição por convocação; bem como aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria Geral do Ministério Público.

C

Compete ao Conselho Superior do MP nomear os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira; bem como opinar sobre recomendações aos órgãos do Ministério Público, sem caráter normativo, para desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme.

D

Compete ao Conselho Superior do MP dar posse aos Promotores de Justiça Substitutos e conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções e correições realizadas nas Promotorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis.

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Q1960618

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 005 |

Q1960618 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta:

A

Nos termos do artigo 128 §1º da C.F/88, o Ministério Público da União tem por chefe o ProcuradorGeral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. Já o artigo 3º da L.C estadual nº 25/98 estabelece que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Poder Legislativo.

B

O artigo 127, § 2º, da C.F/88 dispõe que ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. Já o artigo 16 da L.C estadual nº 25/98 dispõe que o Procurador-Geral de Justiça deverá apresentar ao Colégio de Procuradores de Justiça o Plano Estratégico Institucional do Ministério Público destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições.

C

O artigo 17, parágrafo único da L.C estadual nº 25/98 estatui que O Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á mensalmente, em sessão ordinária, ou por convocação extraordinária do Procurador-Geral de Justiça, ou por proposta de 1/3 (um terço) de seus integrantes, na forma do regimento interno. Já o § 2º do art. 129 da C.F/88 dispõe que as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

D

O § 3º do art. 129 da C.F/88 dispõe que o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. Já o § 1º do artigo 19 da L.C estadual nº 25/98 estabelece que O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.

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Q1942776

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012 |

Q1942776 Legislação do Ministério Público

Acerca da autonomia do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

A

Cabe ao Ministério Público prover, por remoção, promoção e demais formas de provimento derivado, as Promotorias e Procuradorias de Justiça.

B

Cabe ao Ministério Público a propositura ao Poder Legislativo de criação e de extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, cabendo a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos membros e dos servidores ao próprio Ministério Público.

C

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

D

Cabe ao Ministério Público a edição de atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

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Q1879927

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho - Edital nº 10 |

Q1879927 Legislação do Ministério Público

Sobre o Conselho Superior do MP, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete ao CSMP decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público; sendo que O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição, observado o procedimento da L.C 25/98.

B

A eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada em escrutínio, secreto e plurinominal, na primeira quinzena do mês de dezembro, sendo que compete ao CSMP opinar sobre recomendações aos órgãos do Ministério Público, sem caráter normativo, para desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme.

C

Compete ao CSMP conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções e correições realizadas nas Promotorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis.

D

A posse dos membros do Conselho Superior do Ministério Público efetivar-se-á na segunda quinzena do mês de dezembro, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, e o exercício no primeiro dia útil de janeiro subsequente. Compete ao CSMP tomar conhecimento dos relatórios do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público.

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Q1863017

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1863017 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público do Estado de Goiás, após os devidos estudos de impactos administrativos, financeiros e orçamentários, elaborou projeto de lei de sua iniciativa que cria cargos e funções de confiança no Ministério Público Estadual e concede reajuste na remuneração dos servidores de apoio administrativo ocupantes de cargos de provimento efetivo do Parquet de Goiás.

Na hipótese narrada, consoante dispõe a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, ao:

A

Procurador-Geral de Justiça compete encaminhar ao Poder Legislativo o mencionado projeto de lei, após aprovação pelo Governador do Estado;

B

Procurador-Geral de Justiça compete encaminhar ao Poder Legislativo o mencionado projeto de lei, após aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça;

C

Procurador-Geral de Justiça compete, após aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público, encaminhar ao Poder Executivo o mencionado projeto de lei, para fins de ratificação e posterior remessa ao Legislativo;

D

Conselho Superior do Ministério Público compete encaminhar ao Poder Legislativo o mencionado projeto de lei, elaborado pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros;

E

Colégio de Procuradores de Justiça compete encaminhar ao Poder Executivo o mencionado projeto de lei, elaborado pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.

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Q1831945

Ano: 2021 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1831945 Legislação do Ministério Público

Acerca do que se prevê na Lei Estadual n. 25/98 acerca das Promotorias de Justiça, assinale a alternativa correta:

A

As Promotorias de Justiça são órgãos da administração superior do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções.

B

As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça ou Procuradores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.

C

As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta aprovada pelo Conselho Superior do MPGO.

D

Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Promotores de Justiça e serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça.

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Q1831944

Ano: 2021 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1831944 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que não prevê atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público.

A

Superintender as atividades funcionais e administrativas afetas à Corregedoria Geral do Ministério Público, mantendo a organização dos assentamentos funcionais dos membros do Ministério Público e deles fazendo constar os elementos relevantes a apreciação dos pedidos de promoção e remoção.

B

Promover o levantamento das necessidades de caráter pessoal e material dos órgãos e serviços auxiliares de apoio aos Órgãos da Administração, de Execução e Auxiliares do Ministério Público, propondo sugestões, em relatório circunstanciado, aos Órgãos competentes.

C

Fiscalizar se o membro do Ministério Público reside na respectiva Comarca de lotação ou se está representando judicialmente ou prestando consultoria jurídica a entidades públicas.

D

Fazer recomendações de caráter geral ou específico, com caráter vinculativo, a Órgãos de Execução e Auxiliares, promovendo o aprimoramento, a integração e a uniformização funcional destes.

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Q1831943

Ano: 2021 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1831943 Legislação do Ministério Público

Acerca da Corregedoria Geral do MPGO, assinale a alternativa incorreta:

A

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, entre os integrantes do Ministério Público, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva.

B

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.

C

Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de outubro.

D

A Corregedoria Geral do Ministério Público terá sua própria Secretaria, chefiada por Promotor de Justiça Corregedor, indicado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

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Q1831942

Ano: 2021 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1831942 Legislação do Ministério Público

Nos termos do artigo 23 da L.C estadual nº 25/98, compete ao Conselho Superior do MPGO, salvo:

A

Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

B

Aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público mas não poderá decidir sobre reclamações apresentadas, o que cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça.

C

Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

D

Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

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Q1831941

Ano: 2021 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1831941 Legislação do Ministério Público

O Conselho Superior é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais. Acerca do Conselho Superior, assinale a alternativa correta:

A

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 4 (quatro) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.

B

A eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada em escrutínio, secreto e nominal, na primeira quinzena do mês de novembro.

C

O exercício de cargo de confiança é incompatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público.

D

O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros.

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Q1831940

Ano: 2021 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q1831940 Legislação do Ministério Público

Nos termos do art. 18 da L.C estadual nº 25/98, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, exceto:

A

Dar posse ao Procurador-Geral de Justiça e elaborar seu regimento interno.

B

Conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público e eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

C

Autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

D

Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, e opinar sobre os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

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Q1769761

Ano: 2021 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q1769761 Legislação do Ministério Público

Sobre a escolha do Procurador-Geral de Justiça, é incorreto afirmar:

A

será nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice.

B

o mandato é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

C

apenas os Procuradores de Justiça podem concorrer à eleição para formação da lista tríplice.

D

Os Promotores de Justiça Substitutos também podem votar para a formação da lista tríplice.

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Q1769760

Ano: 2021 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q1769760 Legislação do Ministério Público

As posses dos cargos de Procurador-Geral de Justiça e de Promotor de Justiça Substituto são dadas pelos seguintes órgãos, respectivamente:

A

Governador do Estado e Procurador-Geral de Justiça.

B

Conselho Superior do Ministério Público e Escola Superior do Ministério Público.

C

Corregedor-Geral do Ministério Público e Procurador-Geral de Justiça.

D

Colégio de Procuradores de Justiça e Conselho Superior do Ministério Público.

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Q1769759

Ano: 2021 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q1769759 Legislação do Ministério Público

Sobre a Escola Superior do Ministério Público, de acordo com as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - É órgão auxiliar do Ministério Público, com a finalidade precípua de aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos serviços auxiliares. II - Será dirigida por membro do Ministério Público ou integrante dos serviços auxiliares, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça. III – Cabe-lhe editar trabalhos jurídicos de membros do Ministério Público e integrantes dos serviços auxiliares. IV – Pode ser frequentada pelos filhos dos membros do Ministério Público e integrantes dos serviços auxiliares, sem custo.

A

As assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas a assertiva I está correta.

C

Apenas a assertiva IV está incorreta.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1769758

Ano: 2021 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q1769758 Legislação do Ministério Público

Sobre a autonomia do Ministério Público é correto afirmar:

A

não compreende a prerrogativa de elaborar suas folhas de pagamento.

B

o provimento das Promotorias de Justiça por remoção ou promoção dos seus membros depende da aprovação do governador do Estado de Goiás.

C

as decisões fundadas em sua autonomia têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

D

não estão asseguradas instalações privativas nos edifícios onde os Promotores de Justiça exerçam suas funções.

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Q1769757

Ano: 2021 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q1769757 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa falsa:

A

todas Promotorias de Justiça do Estado de Goiás possuem uma coordenadoria responsável pela organização dos trabalhos.

B

as Promotorias de Justiça do Estado de Goiás poderão ser especializadas, criminais, cíveis, cumulativas ou gerais.

C

os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça.

D

As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei complementar nº 25 de 1998 - lei orgânica do ministério público do estado de goiás em legislação do ministério público

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