Questões de Concurso
Comentadas sobre lei complementar nº 25 de 1998 - lei orgânica do ministério público do estado de goiás em legislação do ministério público
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Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
As procuradorias de justiça e as promotorias de justiça são
órgãos de administração do ministério público.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
A independência funcional, a intangibilidade e a
universalidade são princípios institucionais do ministério
público.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
É obrigatória a presença do procurador de justiça nos
processos de competência originária em que o ministério
público for parte.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
O ministério público elaborará sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias (LDO), encaminhando-a, por intermédio do
procurador-geral de justiça, diretamente ao Poder Legislativo.
Qual das alternativas abaixo apresenta uma dessas autoridades?
Com base na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.
II - O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.
III - Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de outubro.
Com base na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros.
II - Funcionará, como Secretário do Conselho Superior do Ministério Público, um de seus integrantes escolhido pelos seus pares.
III - As sessões relativas a desenvolvimento de processo disciplinar referente a membro do Ministério Público serão públicas, excetuadas as hipóteses de sigilo constitucionalmente previstas, e nelas o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto.
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