Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins) para Concurso

Julgue o item a seguir, conforme as regras previstas no Regimento Interno do Ministério Público do Estado do Tocantins.

A participação no programa de estágio do Ministério Público do Estado do Tocantins é restrita a estudantes de nível superior.

Julgue o item a seguir, conforme as regras previstas no Regimento Interno do Ministério Público do Estado do Tocantins.

Entre as atribuições da controladoria interna do Ministério Público do Estado do Tocantins está a de expedir recomendações aos servidores e administradores para o fiel cumprimento das normas legais e regimentais, com a finalidade de racionalizar a execução da despesa, a eficiência e a eficácia da gestão. 

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.

É legítimo o afastamento de membro do Ministério Público do Estado de Tocantins, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, para o exercício de cargo de presidente em entidade de representação de classe do Ministério Público com existência legal superior a um ano.

Com base na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, julgue o próximo item. 

O procurador-geral de justiça e o corregedor-geral do Ministério Público são membros natos do Conselho Superior do Ministério Público.

Com base na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, julgue o próximo item. 

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público deliberar sobre a criação e serviços auxiliares, fixação e reajuste dos vencimentos dos membros e servidores, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

Com base na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, julgue o próximo item. 

Os serviços auxiliares das procuradorias de justiça destinam-se a dar o suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos procuradores de justiça, sendo instituídos e organizados por ato do procurador-geral de justiça.

Com base na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, julgue o próximo item. 

O procurador-geral de justiça é nomeado pelo governador do estado, entre os procuradores de justiça indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. 

Acerca da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), julgue o item a seguir.
As hipóteses de impedimento que regulam a atuação dos órgãos jurisdicionais não vigoram para o promotor de justiça, podendo os membros do MPE/TO servir conjuntamente com juiz ou escrivão com os quais tenham relação de parentesco, como, por exemplo, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Acerca da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), julgue o item a seguir.
Se, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do MPE/TO, a autoridade policial, civil ou militar, pode prosseguir em sigilo com as diligências até a conclusão do procedimento investigatório, quando, então, deve proceder a remessa dos autos ao procurador-geral de justiça.

Acerca da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), julgue o item a seguir.
Nos primeiros dois anos de exercício do cargo, a conduta e o trabalho de membro do MPE/TO são avaliados em estágio probatório. Cumpridos os trâmites legais pertinentes, o membro do MPE/TO pode ser exonerado por ato do procurador-geral de justiça, após decisão desfavorável ao vitaliciamento proferida pelo Conselho Superior.