Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins) para Concurso

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Q170244
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins , Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins) ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2006 - MPE-TO - Analista - Psicologia |
Q170244 Legislação do Ministério Público
Acerca da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do
Tocantins (MPE/TO), julgue os itens a seguir.

Se, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do MPE/TO, a autoridade policial, civil ou militar, pode prosseguir em sigilo com as diligências até a conclusão do procedimento investigatório, quando, então, deve proceder a remessa dos autos ao procurador-geral de justiça.
Alternativas
Q170243
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins , Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins) ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2006 - MPE-TO - Analista - Psicologia |
Q170243 Legislação do Ministério Público
Acerca da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do
Tocantins (MPE/TO), julgue os itens a seguir.

As hipóteses de impedimento que regulam a atuação dos órgãos jurisdicionais não vigoram para o promotor de justiça, podendo os membros do MPE/TO servir conjuntamente com juiz ou escrivão com os quais tenham relação de parentesco, como, por exemplo, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Alternativas
Q170242
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins , Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins) ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2006 - MPE-TO - Analista - Psicologia |
Q170242 Legislação do Ministério Público
Acerca da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do
Tocantins (MPE/TO), julgue os itens a seguir.

Nos primeiros dois anos de exercício do cargo, a conduta e o trabalho de membro do MPE/TO são avaliados em estágio probatório. Cumpridos os trâmites legais pertinentes, o membro do MPE/TO pode ser exonerado por ato do procurador-geral de justiça, após decisão desfavorável ao vitaliciamento proferida pelo Conselho Superior.
Alternativas
Q170241
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins , Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins) ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2006 - MPE-TO - Analista - Psicologia |
Q170241 Legislação do Ministério Público
Acerca da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do
Tocantins (MPE/TO), julgue os itens a seguir.

A estrutura orgânica do MPE/TO compreende os órgãos de administração superior e órgãos de execução. Os órgãos auxiliares, por serem vinculados ao Poder Executivo estadual, não integram o MPE/TO.
Alternativas
Q170240
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins , Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins) ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2006 - MPE-TO - Analista - Psicologia |
Q170240 Legislação do Ministério Público
Acerca da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do
Tocantins (MPE/TO), julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da indivisibilidade, os membros do MPE/TO constituem um conjunto indivisível; conseqüentemente, o ato praticado por um de seus membros, no exercício de suas funções, é praticado em nome de toda a instituição.
Alternativas
Q1198641
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins , Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins) ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO
Q1198641 Legislação do Ministério Público
Acerca do regime jurídico das licenças a que fazem jus os integrantes do Ministério Público tocantinense, assinale a opção correta
Alternativas
Respostas
7: E
8: E
9: C
10: E
11: C
12: A
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