Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar nº 75 de 1993 para Concurso
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Compete ao colégio de procuradores da República elaborar, mediante votação obrigatória, lista tríplice para a composição de todos os tribunais superiores.
O princípio do promotor natural decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição.
Na defesa dos direitos constitucionais do cidadão, o procurador-geral da República representa ao poder competente para a promoção da responsabilidade nos casos comprovados de omissões inconstitucionais.